Questão 931651

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.

Quando a administração pública aplica multa ao contratado por este ter atrasado injustifícadamente a execução de um contrato, a ela é vedado rescindir unilateralmente o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.

   

  Quando a administração pública aplica multa ao contratado por este ter atrasado injustifícadamente a execução de um contrato, a ela é vedado rescindir unilateralmente o contrato. ERRADO

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  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

   

  Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

   

  § 1o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.