SóProvas

ID
934222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, direitos de
personalidade e classes de bens, julgue os itens subsequentes.

A pessoa jurídica, embora protegida em relação a alguns direitos de personalidade, pode dispor livremente do seu nome, podendo cedê-lo, aliená-lo ou até mesmo a ele renunciar.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa anulação CESPE: O item não especificou se o nome era empresarial ou fantasia, por isso optou-se pela anuação do item.

    Art. 1.164 "O nome empresarial não pode ser objetivo de alienação"

    Aula LFG (Professor Gialluca) No entanto, a doutrina majoritária entende que essa inalienabilidade se restringe a firma, seja individual ou social, e se deve a presença do nome do empresário ou dos sócios, assim sendo a denominação poderia ser alienada por não possuirem esses aspectos personalíssimos.
  • Entendo que a questão está correta, pois aqui não se está falando de sociedáde empresária especificamente, mas em pessoa jurídica em sentido amplo. E o Código Civil não restringe, por certo, a cessão do nome da pessoa jurídica, descabendo ao intérprete restringir, sem haver no enunciado qualquer direcionamento específico ao direito de empresa.
  • Discordo do colega Antonio Lucio.
    Como bem dispôs nossa colega que comentou em primeiro lugar, há no CC uma disposição proibindo a alienação do nome empresarial.
    A questão, portanto, estaria ERRADA por tratar também sobre ALIENAÇÃO, já que no CC é vedada tal possibilidade.
    Espero ter colaborado!
  • No enunciado 72 (Enunciados das Jornadas de Direito Civil), se lê: Art. 1.164: suprimir o Art. 1.164 do novo CC.
    É por esse motivo que a questão foi anulada, pois o nome da pessoa jurídica pode ser cedido ou negociado. Quando o CC entrou em vigor, não podia

  • o colega hiram gunther está certo.

    De fato, o entendimento mais atual sobre o tema é que a pessoa jurídica pode sim dispor livremente do seu nome.

    Inclusive no gabarito preliminar essa questão estava como CORRETA, porém teve de ser anulada pelo motivo já exposto pela banca...