Questão 93424

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2001
• Provas: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

É certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato,

• A. o seu arquivamento, desde que o fato narrado não configure ilícito penal.
• B. a aplicação da pena de suspensão, por qualquer período de tempo, ao servidor.
• C. a prisão temporária do servidor pelo período de até dez dias.
• D. a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o servidor.
• E. o afastamento preventivo do servidor, com prejuízo de sua remuneração.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERANATIVA D.Veja-se o que afirma o art. 145 da Lei 8.112:"Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo (não há na lei a necessidade do fato ser lícito para o arquivamento); II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias (há prazo determinado pela lei para a pena de suspensão); III - instauração de processo disciplinar.
• A sindicância é o meio sumário de apuração de infrações administrativas e de imposição de penalidades leves. Apresenta as seguintes consequências:I - ARQUIVAMENTO: Quando não se descobriu o autor da infração ou quando se concluiu pela ausência de infração.II - IMPOSIÇÃO DE PENAS LEVES: advertência ou suspensão de até 30 dias.III - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD): Se na sindicância percebe-se que deve ser aplicada penalidade grave.

• LETRA D

   

          Art. 145.  Da SindicÂncIA poderá resultar:

          I - Arquivamento do processo;

          II - aplicação de penalidade de Advertência ou Suspensão de até 30 (trinta) dias;

          III - Instauração de processo disciplinar.

• A) Errado. Não necessariamente a conduta de um servidor deve ser penalmente ilícita para que esteja em desacordo com as atribuições do cargo

  B) Errado . A sindicância apenas poderá aplicar suspensão de no máximo 30 dias . Acima disto deve-se instaurar o PAD

  c) Errado . Não há previsão de mediada privativa de liberdade em decorrência de procedimento administrativo disciplinar

  d) Correto .

  E) Errado . O afastamento terá vigência de 60 dias , prorrogáveis por igual período , sem prejuízo de sua remuneração , pois não se trata de medida punitiva e sim preventiva