Questão 934432

• Banca: UEG
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente,

• A. conceder a liberdade provisória, se a prisão for ilegal ou legal.
  
• B. converter a prisão em flagrante em prisão temporária, caso não seja possível sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão.
  
• C. homologar a prisão em flagrante, caso o auto tenha sido lavrado, pela autoridade policial, com a cabal observância das formalidades legais.
  
• D. relaxar a prisão, se esta for ilegal.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: letra D
  O magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante (APF), deve tomar uma das seguintes providências:
  i)   relaxar a prisão em flagrante ilegal, verificando se o preso estava em situação de flagrância e analisando se as formalidades constitucionais e legais foram cumpridas;
  ii)   converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312, e se revelarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, II);
  iii)   conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada ou não com uma das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 321).
  
  Força, Fé e Coragem!!!

• Pro pessoal "das antigas", cuidado!

  Não existe mais homologação do flagrante.

• Quem disse que não existe mais homologação de flagrante? ??

• Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).