Questão 93448

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2001
• Provas: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Dentre os requisitos para se alterar os estatutos de uma fundação, é mister

• A. a concordância do Ministério Público, se a alteração contrariar os fins originários.
• B. a aprovação pelo Poder Judiciário, ouvido o Ministério Público.
• C. o quorum qualificado de dois terços de seus diretores, quando a alteração contrariar os fins originários.
• D. a concordância de seu instituidor.
• E. a deliberação pela maioria absoluta dos competentes para geri-la e representá-la

Gabarito: E

Comentários

• A resposta para essa questão encontra-se, na verdade, no Código Civil...e a meu ver nenhuma das alternativas se encaixam ao texto legal! Estou certa???
• 7- ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DE UMA FUNDAÇÃO:- Toda e qualquer alteração que se desejar fazer no estatuto, ficará sujeita à aprovação do Ministério Público. Não sendo aprovada, pedir-se-á o suprimento do juiz da circunscrição judiciária. O artigo 67 do Código Civil, diz que para se alterar os estatutos de uma fundação, é necessário:I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dezdias. (Art. 68 do Código Civil).
• Realmente esta questão está muito estranha...parece estar errado o gabarito...pois na lei diz maioria por 2/3 e na questão diz maioria absoluta...Código Civil 2002Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
• ta um tanto confuso isso...
• A questão é de 2001. Deve estar regulada pelo CC/16.

• QUESTÃO DESATUALIZADA! ESTÁ DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916:

  Art. 28. Para se poderem alterar os estatutos da fundação, é mister:
  
  I - que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação;
  
  II - que não contrarie o fim desta;
  
  III - que seja aprovada pela autoridade competente.
   

• Pessoal, fiquei com uma dúvida sobre essa temática. Atualmente há necessidade de aprovação judicial, ainda que o Ministério Público esteja de acordo com a alteração? Ou seja, a alteração do estatuto de uma fundação público ocorrerá necessariamente pela via judicial, mesmo que o Ministério Público competente esteja de acordo? Abraços!

• Questão com resposta (desatualizada) no art. 28 do CC/1916. 

  No atual CC/2002 ver art. 67, I.

• questão desatualizada. Hoje, vide art. 67 CC

  Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

  I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

  II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

  III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

  
  

•                                                      O inciso III do art.67 foi alterado pela Lei nº 13.151, de 2015

   

                                                                       (GANHAMOS MAIS UM PZ P DECORAR...)

   

            Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

  I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

  II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

  III - ANTES DE 2015: seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. 

  III – REDAÇÃO ATUAL: seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.           (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

             Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

             Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.