Questão 934483

• Banca: UEG
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Recursos

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

• A. reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.
  
• B. receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.
  
• C. absolver, em qualquer hipótese, o réu.
  
• D. indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito de decisão ou sentença que:
  
  a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;
  b) não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou seu aditamento;
  c) absolver o réu no caso do art. 48 do CPM (inimputabilidade penal)
  
• A resposta é a transcrição do art. 516, alínea b, do CPPM:
  
  Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:   b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;

• Absolvição e condenação, em tese, sempre é apelação

  Abraços

• indeferir o pedido de arquivamento - cabe recurso

  indeferir o arquivamento - irrecorrível