Questão 93463

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2001
• Provas: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Vícios Redibitórios e Evicção

Em virtude de contrato comutativo, recebi um objeto com defeito oculto, que o tornou impróprio ao uso a que se destinava. Nesse caso, sabendo-se que o alienante

• A. não conhecia o defeito, ele se exime de responsabilidade.
• B. não conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, mais perdas e danos.
• C. não conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.
• D. conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, em dobro.
• E. conhecia o defeito, ele deve restituir o valor recebido, em dobro, mais perdas e danos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.
  Código Civil...
  Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
• Vicios Redibitorios VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Arts. 441 a 446 CC
  
  1. São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria
  ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. (Art. 441 CC)
  
  Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutat ivo pode ser enjeitada por
  vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe
  diminuam o valor.
  Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
  
  REDIBIR – significa anular judicialmente venda ou contrato comutativo em que a coisa
  transacionada foi entregue com vícios ou defeitos.
  
  REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS
  
  1. O Objeto deverá ser recebido em virtude de Contrato Comutativo (obrigações
  reciprocas) ou Doação com Encargo ou Remuneratória.
  2. O Vício ou Defeito deverá ser grave, oculto e contemporâneo à celebração do
  contrato.
  3. Deverá ser prejudicial à utilização da coisa ou responsável pela diminuição do
  valor da mesma.
  4. É necessário que o vício ou defeito seja desconhecido do adquirente.
  
  FUNDAMENTO JURÍDICO
  PRINCÍPIO DA GARANTIA – Princípio pelo qual o alienante, ao celebrar o contrato,
  compromete-se a garantir o perfeito estado da coisa, assegurando sua incolumidade,
  qualidades anunciadas e adequação aos fins propostos, tem por consequência o fato
  de que, a ignorância dos vícios redibitórios pelo alienante não o exime de sua
  responsabilidade, ou seja, da restituição do valor recebido mais despesas do
  contrato, salvo se houver existência de cláusula expressa o eximindo de tal fato.
  
  EFEITOS DO VÍCIO REDIBITÓRIO
  ALIENANTE
  
  Conhecia o vício
  Restituição do valor pago
  +
  Perdas e Danos
  
  Não conhecia o vício
  Restituição do valor pago
  +
  Despesas do Contrato
  
  Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu
  com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as
  despesas do contrato
• GABARITO C. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
• ART 443, CC 2002
  
  É atribuída ao alienante, por presunção legal, responsabilidade pelo vício redibitório, quer o conheça, ou não, ao tempo da alienação. Essa responsabilidade é aquilatada de acordo com a demonstração da conduta do alienante, ou seja, se transmitiu a coisa agindo de má-fé ou boa-fé. Portando ciência prévia do defeito oculto, restituirá o que recebeu, com o acréscimo de perdas e danos; ignorando-o, restituirá apenas o valor recebido e o das despesas contratuais.
• A título de complementação.
  Nos contratos comutativos as prestações recíprocas são fixadas pelas próprias partes, sendo equivalentes e insuscetíveis de variação. 
  Boa sorte.
• Lembrando que para responder por vício redibitório ou evicção o contrato deve ser COMUTATIVO e ONEROSO.