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FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 35 DA CF/88, IN VERBIS:
“ART. 35 – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(EC29/2000
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.”
QUESTÃO CORRETA
Justificativa da banca:
O Assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital de abertura para o cargo em questão. Por esse motivo, opta-se por sua anulação.
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Muito obrigado Raquel Melquiades!!!
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Questão errada ao meu ver, a União pode intervir em qualquer município, mesmo que não seja regra mas, como a colega mesmo citou, pode intervir.
por tanto gabarito: errado.
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Entra ai o princípio bastante conhecido quem pode o mais pode o menos.
A União pode intervir em qualquer município, pois não haveria lógica em intervir no Estado-Membro e não no município pertecente ao mesmo.
Como citado assim o gabarito ao meu ver estaria ERRADO.
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Vale ressaltar que somente à União cabe intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, e os Estados-membros só poderão intervir nos Municípios relativos aos seus territórios (intervenção estadual).
Conforme destaca o professor Erival Oliveira, “infere-se que a União não pode intervir diretamente nos Municípios brasileiros, salvo se localizados em Território Federal (art. 35, caput, da CF/88). Cumpre lembrar que atualmente não existem Territórios Federais.”
http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100222091203311&mode=print
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A União pode intervir em município?
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Obrigado sayek. Tu tem legislação para me indicar em relação a essa matéria?
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União: pode intervir em Estados Membros e Municípios localizados em território federal;
Estados: podem intervir nos Municípios que o compõem.
STF: “Impossibilidade de decretação de intervenção federal em Município localizado em Estado-membro. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios ‘localizados em Território Federal...’ (CF, art. 35, caput).” (IF 590-QO, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, julgamento em 17-9-1998, Plenário, DJ de 9-10-1998.)
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LIDIA, esta questão foi anulada simplesmente por extrapolar o conteúdo previsto no edital. De qualquer forma, o enunciado da questão está correto.
Bons estudos!!!
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Tive que abrir os comentários para ver o porquê da anulação, já que assertiva está perfeitamente correta.
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Correta
A União pode intervir nos Estados, no DF e nos municípios localizados nos Territórios.
Os Estados podem intervir em seus Municípios.
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Justificativa: O Assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital de abertura para o cargo em questão. Por esse motivo, opta-se por sua anulação.