Questão 935266

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Leia as assertivas a seguir:

I. julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da sentença;

II. o reconhecimento de filhos pode-se dar por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

III. o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento;

IV. é ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

É correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV
• D. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• art. 1614, cc. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

• art. 1609, cc. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

  I - no registro do nascimento;

  II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

  III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

  IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

• Boa tarde pessoal, dando maior especificidade e completando o que fez constar o colega, vejamos a Lei 8.560/92, que "regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento e dá outras providências":
  
  

  Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

  I - no registro de nascimento;

  II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

  III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;   (ITEM II da questão);
  
  
   

  Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

  Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.   (ITEM IV da questão)

  
   

• A alternativa correta é a C (assertivas II e IV estão corretas), já que:
  
  I- Incorreta. A súmula 277 do STJ assevera que "julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação".
  
  II- Correta! Artigo 1609, III/CC. "O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado" (mesma redação do artigo 1º.
  
  III- Incorreta. Artigo 1614/CC. "O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação".
  
  IV- Correta! Artigo 3º, parágrafo único, da Lei 8560/92. "É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho".

• Quanto ao item IV: houve mitigação em razão do princípio da primazia da verdade real.

  Vejam: http://www.dizerodireito.com.br/2015/03/se-mae-apos-o-divorcio-voltou-usar-o.html.

  Bom estudo a todos.