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ALT. A
O Estatuto da Criança e Adolescente no seu artigo 70 versa que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”.
Princípio da prevenção especial: O Estado atuará na prevenção de qualquer tipo de espetáculo que venha a difundir mensagens ou ideologias incoerentes com a faixa etária da criança ou adolescente que vier a constituir público nestas ocasiões. Por certo as entidades públicas atuarão também em locais onde se concentre muitos adolescentes e crianças no sentido de se evitar a venda de bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância proibida para este público.
Princípio do atendimento integral: a criança e adolescente tem direito de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância na sua formação no aspecto pessoal e seu aspecto profissional.
Princípio da garantia prioritária: como o próprio nome diz, enfatiza a idéia que a criança e o adolescente tem prioridade de atendimento em todos os serviços prestados pelo Estado. Até na elaboração de projetos de interesse público os órgãos de defesa da criança e adolescente estudados aqui tem precedência na destinação de recursos orçamentários e privilégios nas políticas sociais executadas pelo governo.
Principio da proteção estatal: confunde-se com o princípio da formação integral. Pois este visa o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária enfim uma formação baseada no relacionamento mútuo.
Princípio da prevalência dos direitos dos menores: tal princípio menciona que para fins de interpretação do ECA ou qualquer outra legislação, os interesses do menor devem sempre sobrepujar qualquer outra interpretação ou interesse de terceiros.
Princípio da indisponibilidade do direito da criança e adolescente: os diretos dos menores são indisponíveis, imprescritíveis, podendo ser exercido contra aqueles que tem o direito sobre o menor quando este princípio é ferido.
Princípio da reeducação e reintegração do menor: deverá a criança e adolescente agente de algum ilícito tipificado no código penal, ser inserido em programas de reinserção social, promovendo socialmente sua família. Estabelecendo também um acompanhamento desta criança e adolescente.
FONTE:http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29929/principios-defendidos-pelo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Penso que a resposta encontra-se no art. 4º do ECA:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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A proteção prioritária é sim um princípio e está previsto no inciso II do p.ú. do artigo 100 do ECA.
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Alguém sabe explicar pq a letra 'c' está errada?
Grata!
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GABARITO: LETRA A.
Penso que a letra A seja a alternativa correta em virtude de a questão ter solicitado ao candidato que marcasse a alternativa que indicasse uma situação que represente o conceito de garantia prioritária. A alternativa D, por exemplo, apesar de correta, não remete ao princípio da absoluta prioridade da tutela da criança e do adolescente. A expressão chave é a prioridade.
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O art. 4º do ECA define o que seria "prioridade", recaindo sobre: socorro - serviços públicos - políticas públicas - recursos públicos.