Questão 935524

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica para a dispensação pelo Estado, gestor, como os demais entes federados, do Sistema Único de Saúde, de medicamento com comprovada evidência científica de eficácia no tratamento da doença, é correto afirmar que

• A. por se tratar de título executivo extrajudicial, impõe a assinatura de testemunhas instrumentárias.
• B. o Estado não poderá ser mais demandado pelos demais legitimados ativos em juízo sobre casos envolvendo portadores dessa doença, pois referido instrumento jurídico constitui limite máximo de responsabilidade exigível.
• C. para ser eficaz, o referido termo de ajustamento de conduta necessita de homologação judicial.
• D. referido termo de ajustamento de conduta é título executivo eficaz desde o momento em que foi tomado e permitirá, ainda, quando ocorrer mora, a execução da parte em que cominar eventual sanção pecuniária.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Art. 5, § 6°Lei 7347/85. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• LACP, Art.5°, §6°. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

   

  Assim, uma vez não cumprido, o proponente pode dar início a uma execução de título extrajudicial, sem a necessidade de passar pela fase de conhecimento. Exemplificativamente, no caso dos vereadores, se ficou estabelecido que fossem pagas três parcelas no valor de R$20.000,00 cada, caso haja desrespeito ao estabelecido, o autor do TAC poderá propor uma execução em face dos inadimplentes.

   

  Observação: No TAC não há a necessidade das duas testemunhas como no processo civil.