Questão 935923

• Banca: FCC
• Órgão: ANS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Paulo, Pedro e João são credores da empresa "Alpha Ltda.", em decorrência de obrigações líquidas não pagas no vencimento e materializadas em títulos executivos protestados, cuja soma corresponde a 25 salários mínimos em relação a Paulo, a 18 salários mínimos em relação a Pedro e a 10 salários mínimos em relação a João. Nesse caso, é certo que a falência da empresa devedora pode ser requerida por

• A. Pedro, com base nos títulos de que é credor.
• B. Paulo, com base nos títulos de que é credor.
• C. Paulo e Pedro, se reunidos em litisconsórcio.
• D. Pedro e João, se reunidos em litisconsórcio.
• E. Paulo e João, se reunidos em litisconsórcio.

Gabarito: C

Comentários

• Art.94 da Lei 11.101/2005: será decretada a falência do devedor que : I- sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 SM na data do pedido de falência.

  parágrafo primeiro: credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do capuz deste artigo.

• Gabarito Letra C
   

  Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

  I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ULTRAPASSE o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência
  
  § 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica
  
  Paulo(25) + Pedro(18) = 43 SM
  
  bons estudos

• A QUESTAO DEVERIA DEIXAR EXPLICITO QUE AS PRESTACOES DE PEDRO E JOAO TAMBÉM ESTAO VENCIDAS E PROTESTADAS.

• GABARITO LETRA C

  LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

  ARTIGO 94. Será decretada a falência do devedor que:

  I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

  II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

  III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

  § 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.