Prova FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação

Prova FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

ID

935536

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Atenção: As questões de números 01 a 10 baseiam-se no texto abaixo.

1 A Norma (1831) é claramente uma ópera que encena, numa suposta rebelião gaulesa contra a tutela romana na Antiguidade, a desejada libertação dos italianos em face das potências estrangeiras − no caso, 5 certamente a Áustria − que lhes vedam a independência e a unidade nacional. Como é de praxe em boa parte das óperas italianas do século XIX, ao posicionamento progressista nas grandes questões sociais ou nacionais se opõe um lastro, geralmente ocultado, que é de

10 natureza mais propriamente pessoal, e serve de enorme peso − inconsciente, posto que até então desconhecido − contra aquela tomada de partido em favor [...] do “bem” ou, pelo menos, da justiça e do progresso. Esse modelo aparece, para citarmos apenas algumas óperas, nas

15 Vespri siciliani e no Trovatore de Verdi; poder-se-ia argumentar que a Traviata procede do mesmo modo. Assim, um recorte se delineia inicialmente, a opor as causas progressistas (a pátria livre, seja ela a Gália, a Sicília ou qualquer outra; a defesa dos pobres; a união

20 de quem se ama) ao que existe de mais retrógrado; porém, a dramaticidade não procederá do conflito, num mesmo nível, entre progressistas e reacionários, mas da irrupção, no âmago mesmo da causa revolucionária avançada, de um elemento pessoal marcado pelo

25 acumpliciamento secreto, arcaico e culpável com o inimigo. Dessa forma, o herói libertador dos sicilianos nas Vespri é na verdade filho ilegítimo do governador francês, o trovador, na ópera homônima, é o irmão perdido de seu próprio perseguidor − e aqui, na Norma, a

30 sacerdotiza suprema dos gauleses é amante do chefe romano. É isso o que dilacera a alma, tanto do ator cantor como do expectador-ouvinte, e confere a essas óperas seu caráter trágico.

(RIBEIRO, Renato Janine. Iracema ou a fundação do Brasil. In FREITAS, Marcos Cezar de (Org.). Historiografia brasileira em perspectiva. 5.ed., São Paulo: Contexto, 2003, p. 406)

Compreende-se corretamente do texto que

Alternativas

a Norma explora um persistente problema político da Itália — o da sua independência e unificação na- cional —, seja considerando a relação entre o país e a Gália na antiguidade, seja transferindo para o quadro de dominação austríaca do século XIX esse confronto entre o pátrio e o estrangeiro.

uma parcela considerável das óperas italianas do século XIX — inclusive a Norma — organiza-se em torno de uma tensão, verificada tanto no âmbito pessoal quanto no coletivo, entre o avançado e o retrógrado.

o caráter trágico das óperas italianas contem- porâneas à Norma advém do embate entre grupos progressistas e reacionários, ativado, na maioria das vezes, pela emergência de uma causa revolucio- nária para a época.

a Traviata, tanto quanto as Vespri siciliani e o Trovatore, obedece ao modelo recorrentemente encontrado nas composições dramático-musicais do período, isto é, apresenta um enredo que incita à irrupção do que existe de mais reacionário numa sociedade.

as causas avançadas defendidas em óperas italianas, por estarem circunscritas a grandes temas políticos (como os conflitos de classes e a luta pela soberania política das nações emergentes), impedem a consideração dos dramas e das tragédias individuais.

Comentários

GABARITO: B

b) uma parcela considerável das óperas italianas do século XIX — inclusive a Norma — organiza-se em torno de uma tensão, verificada tanto no âmbito pessoal quanto no coletivo, entre o avançado e o retrógrado.

É o que se infere das seguintes passagens do texto: "Como é de praxe em boa parte das óperas italianas do século XIX ao posicionamento progressista nas grandes questões sociais ou nacionais se opõe um lastro, geralmente ocultado, que é de natureza mais propriamente pessoal (...) Assim, um recorte se delineia inicialmente, a opor as causas progressistas ao que existe de mais retrógrado."

ID

935539

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Atenção: As questões de números 01 a 10 baseiam-se no texto abaixo.

30 sacerdotiza suprema dos gauleses é amante do chefe romano. É isso o que dilacera a alma, tanto do ator cantor como do expectador-ouvinte, e confere a essas óperas seu caráter trágico.

(RIBEIRO, Renato Janine. Iracema ou a fundação do Brasil. In FREITAS, Marcos Cezar de (Org.). Historiografia brasileira em perspectiva. 5.ed., São Paulo: Contexto, 2003, p. 406)

O texto autoriza afirmar que

Alternativas

o tratamento da oposição entre o bem e o mal, o revolucionário e o retrógrado, é insuficiente para imprimir dramaticidade a uma ópera.

a Norma, ao tematizar fatos cronologicamente distantes, exime-se do compromisso com as questões políticas que lhe são contemporâneas.

o caráter trágico dos textos dramáticos mencionados é gerado pela cumplicidade estabelecida entre atores e platéia

o específico poder de comoção das óperas mencionadas emerge da contradição que os protagonistas passam a viver entre suas convicções e sua condição pessoal.

o dever cívico e o desejo pessoal exercem forças equivalentes sobre os indivíduos, motivo de as óperas citadas enfatizarem a necessidade de equilí- brio entre um e outro

Comentários

GABARITO: D

a) o tratamento da oposição entre o bem e o mal, o revolucionário e o retrógrado, é insuficiente para imprimir dramaticidade a uma ópera. - ERRADO: O texto não entra no mérito do confronto entre o bem e mal, nem autoriza a afirmação de que a oposição entre revolucionário e retrógrado é insuficiene para imprimir dramaticidade. O que o texto afirma é que, à essa oposição acrescenta-se o conflito pessoal dos personagens.

b) a Norma, ao tematizar fatos cronologicamente distantes, exime-se do compromisso com as questões políticas que lhe são contemporâneas. - ERRADO: "Norma é claramente uma ópera que encena (...) a desejada libertação dos italianos em face das potências estrangeiras". Faz um paralelo, portanto, questões políticas contemporâneas à sua produção.

c) o caráter trágico dos textos dramáticos mencionados é gerado pela cumplicidade estabelecida entre atores e platéia. - ERRADO: Fica claro que o que estabelece o caráter dramático às obras, são os conflitos pessoais vividos pelos personagens no contexto dos movimentos sociais.

d) o específico poder de comoção das óperas mencionadas emerge da contradição que os protagonistas passam a viver entre suas convicções e sua condição pessoal. - CORRETA: "porém, a dramaticidade não procederá de um conflito, no mesmo nível, entre progressistas e reacionários, mas da irrupção (...) de um elemento pessoal marcado pelo acumpliciamento secreto, arcaico e culpável com o inimigo."

e) o dever cívico e o desejo pessoal exercem forças equivalentes sobre os indivíduos, motivo de as óperas citadas enfatizarem a necessidade de equilíbrio entre um e outro. - ERRADO: o texto não permite afirmar que as opéras mencionadas se prestam a enfatizar a necessidade de equilibrio entre o dever cívico e desejo pessoal. Pelo contrário, dá a entender que a oposição entre as questões pessoais e os movimentos sociais são explorados como recurso dramático (portanto, não vinculada ao equilíbrio).

ID

935542

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: As questões de números 01 a 10 baseiam-se no texto abaixo.

30 sacerdotiza suprema dos gauleses é amante do chefe romano. É isso o que dilacera a alma, tanto do ator cantor como do expectador-ouvinte, e confere a essas óperas seu caráter trágico.

(RIBEIRO, Renato Janine. Iracema ou a fundação do Brasil. In FREITAS, Marcos Cezar de (Org.). Historiografia brasileira em perspectiva. 5.ed., São Paulo: Contexto, 2003, p. 406)

Acerca dos recursos de coesão textual, é correto afirmar que

Alternativas

o advérbio aqui (linha 29), mais que a um espaço, reporta-se a um tema, ou objeto de análise, tomado como o mais relevante para a organização do texto.

a expressão Dessa forma (linha 26) introduz um comentário de caráter conclusivo, na medida em que generaliza a afirmação feita anteriormente.

o fragmento aquela tomada de partido em favor do “bem" (linha 12) recupera, com o acréscimo de um juízo de valor, o segmento a desejada libertação dos italianos (linhas 3 e 4).

o autor inicia o texto com constatações gerais e, em seguida, empreende detalhada análise específica de um caso.

o pronome isso (linha 31) corresponde a uma síntese de tudo o que se afirmou no texto sobre as óperas e sua densidade dramática.

Comentários

GABARITO: A

a) o advérbio aqui (linha 29), mais que a um espaço, reporta-se a um tema, ou objeto de análise, tomado como o mais relevante para a organização do texto. - CERTO: o advérbio aqui faz referência à "Norma", a ópera que é utilizada pelo autor como objeto de análise, a partir do qual se desenvolve o restante do texto.

b) o expressão Dessa forma (linha 26) introduz um comentário de caráter conclusivo, na medida em que generaliza a afirmação feita anteriormente. - ERRADO: Acredito que a expressão dessa forma introduz, na verdade, um comentário explicativo do que foi dito até então.

c) o fragmento aquela tomada de partido em favor do “bem” (linha 12) recupera, com o acréscimo de um juízo de valor, o segmento a desejada libertação dos italianos (linhas 3 e 4). - ERRADO: aquela tomada de partido em favor do "bem" recupera o segmento que se refere ao "posicionamento progressista nas grandes questões sociais".

d) o autor inicia o texto com constatações gerais e, em seguida, empreende detalhada análise específica de um caso. - ERRADO: o autor não faz detalhada análise específica de um caso. Pelo contrário, continua a fazer considerações gerais baseadas nas óperas citadas.

e) o pronome isso (linha 31) corresponde a uma síntese de tudo o que se afirmou no texto sobre as óperas e sua densidade dramática. - ERRADO: o pronome "isso"não é uma síntese de tudo que se afirmou no texto, mas sintetiza apenas à idéia de "elemento pessoal marcado pelo acumpliciamento secreto, arcaico e culpável com o inimigo."

ID

935545

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Atenção: As questões de números 01 a 10 baseiam-se no texto abaixo.

30 sacerdotiza suprema dos gauleses é amante do chefe romano. É isso o que dilacera a alma, tanto do ator cantor como do expectador-ouvinte, e confere a essas óperas seu caráter trágico.

(RIBEIRO, Renato Janine. Iracema ou a fundação do Brasil. In FREITAS, Marcos Cezar de (Org.). Historiografia brasileira em perspectiva. 5.ed., São Paulo: Contexto, 2003, p. 406)

Acerca de recursos de pontuação empregados no texto, afirma-se corretamente que

Alternativas

os parênteses (linhas 1, 18 e 20) contêm detalhamento de expressões mais genéricas.

os travessões (linhas 4, 5 e 29), por meio do acréscimo de novos dados, demarcam esclarecimentos considerados relevantes.

o sentido e a correção do trecho Esse modelo aparece, para citarmos apenas algumas óperas, nas Vespri... seriam preservados com a supressão da primeira vírgula.

as aspas, em “bem" (linha 12), exprimem o caráter politicamente incorreto do uso da palavra no contexto atual.

a substituição da vírgula que separa as palavras francês e o (linha 28) por ponto-e-vírgula alteraria o sentido original do trecho considerado.

Comentários

Cara é pra explicar a questão e não pra dizer a letra correta, isso a própria questão já faz.
no discurso direto, para indicar a fala da personagem ou a mudança de interlocutor nos diálogos.
para separar expressões ou frases explicativas, intercaladas.
- para destacar algum elemento no interior da frase, servindo muitas vezes para realçar o aposto.
Por Exemplo:
– O Dante, a Bíblia, Shakespeare e Byron –
Na mesa confundidos." (Álvares de Azevedo)
- para substituir o uso de parênteses, vírgulas e dois-pontos, em alguns casos.

Por Exemplo:

ID

935548

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: As questões de números 01 a 10 baseiam-se no texto abaixo.

30 sacerdotiza suprema dos gauleses é amante do chefe romano. É isso o que dilacera a alma, tanto do ator cantor como do expectador-ouvinte, e confere a essas óperas seu caráter trágico.

(RIBEIRO, Renato Janine. Iracema ou a fundação do Brasil. In FREITAS, Marcos Cezar de (Org.). Historiografia brasileira em perspectiva. 5.ed., São Paulo: Contexto, 2003, p. 406)

Considerando sempre o contexto, diz-se com correção que

Alternativas

a palavra mesmo (linhas 16, 22 e 23) apresenta, em suas três ocorrências, idênticos valor e sentido.

as palavras lastro (linha 9) e acumpliciamento (linha 25) estão em relação de antonímia.

o segmento um recorte se delineia inicialmente (linha 17) está corretamente interpretado assim: “uma ruptura em princípio se impõe".

as formas verbais procede (linha 16) e procederá (linha 21) expressam o mesmo significado, embora remetam a tempos e modos distintos.

as palavras justiça e progresso (linha 13) foram em- pregadas com significação menos abrangente que a de “bem".

Comentários

A. ERRADO.

TRECHOS:

“poder-se-ia argumentar que a Traviata procede do mesmo modo.”

“num mesmo nível, entre progressistas e reacionários (...)”

RESPOSTA: O PRIMEIRO “MESMO” TEM SENTIDO DE IGUAL - IGUALIZAR O PROCEDER DE TRAVIATA. O SEGUNDO “MESMO” TEM SENTIDO AFIRMATIVO, DE CONFIRMAÇÃO, DE ENFATIZAR.

B. ERRADO.

TRECHOS

“nas grandes questões sociais ou nacionais se opõe um lastro, geralmente ocultado”

“no âmago mesmo da causa revolucionária avançada, de um elemento pessoal marcado pelo acumpliciamento secreto”

RESPOSTA

ANTONÍMIA - SIGNIFICA CONTRÁRIOS, OPOSTOS, OU SEJA, EXCLUEM-SE. NOS TRECHOS AS PALAVRAS, NÃO SÃO CONTRÁRIAS, POIS, ACUMPLICIAR SIGNIFICA TORNAR CÚMPLICE E LASTRO DAR GARANTIA. OU SEJA, AS PALAVRAS NÃO SÃO OPOSTAS.

C. ERRADO.

RESPOSTA: RECORTE TEM A VER COM A FORMA O CONTORNO; JÁ NO SEGUNDO TRECHO FALA SOBRE RUPTURA NO SENTIDO DE ROMPIMENTO.

D. ERRADO.

TRECHOS:

“Vespri Siciliani e no Trovatore de Verdi; poder-se-ia argumentar que a Traviata procede do mesmo modo.”

“porém, a dramaticidade não procederá do conflito”

RESPOSTA: NO PRIMEIRO TRECHO - PROCEDER É CONDUZIR. JÁ, NO SEGUNDO, PROCEDER É TOMADO COMO PONTO DE PARTIDO, OU SEJA, A DRAMATICIDADE NÃO SURGE DO CONFLITO.

E. GABARITO.

TRECHO: “contra aquela tomada de partido em favor [...] do “bem” ou, pelo menos, da justiça e do progresso.”

RESPOSTA: “BEM” É USADO DE FORMA AMPLA E “JUSTIÇA/PROGRESSO” DE FORMA ESPECÍFICA.

ID

935551

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: As questões de números 01 a 10 baseiam-se no texto abaixo.

30 sacerdotiza suprema dos gauleses é amante do chefe romano. É isso o que dilacera a alma, tanto do ator cantor como do expectador-ouvinte, e confere a essas óperas seu caráter trágico.

(RIBEIRO, Renato Janine. Iracema ou a fundação do Brasil. In FREITAS, Marcos Cezar de (Org.). Historiografia brasileira em perspectiva. 5.ed., São Paulo: Contexto, 2003, p. 406)

A respeito da estrutura e do uso de palavras no texto, é correto afirmar que

Alternativas

a forma citarmos (linha 14), empregada na primeira pessoa do plural, inclui o autor e os leitores.

a forma poder-se-ia (linha 15) confere ao trecho em que se insere o caráter de afirmação improvável.

expectador-ouvinte (linha 32), tal como ator-cantor, é palavra composta, cujo plural é “expectadores- ouvinte".

a forma procederá (linha 21), não obstante o tempo empregado, refere-se a um fato já verificável no mo- mento de produção do texto.

o segmento as causas progressistas (linhas 17 e 18) é equivalente, no contexto, à forma pronominal “lhes".

Comentários

Por que a alternativa "B" está incorreta?

Obrigado!
Não pode ser a "b" porque o verbo "poder-se-ia está no futuro do pretérito, o verbo nesse tempo pode significar:
1. Fato posterior a um fato passado ex: você me garantiu que o nosso amor não morreria
2. Fato não realizado ex: eu iria ao seu casamento, mas tive um problema
3. Fato Incerto ex: acharam um corpo que seria do chefe do tráfico
4. Fato hipotético ex: se você tivesse me convidado, eu poderia ir
--> acredito que não possa ser "b" porque o verbo destacado denota uma hipótese e não uma informação improvável

Abraços a todos

ID

935554

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: As questões de números 01 a 10 baseiam-se no texto abaixo.

30 sacerdotiza suprema dos gauleses é amante do chefe romano. É isso o que dilacera a alma, tanto do ator cantor como do expectador-ouvinte, e confere a essas óperas seu caráter trágico.

(RIBEIRO, Renato Janine. Iracema ou a fundação do Brasil. In FREITAS, Marcos Cezar de (Org.). Historiografia brasileira em perspectiva. 5.ed., São Paulo: Contexto, 2003, p. 406)

A Norma (1831) é claramente uma ópera que encena, numa suposta rebelião gaulesa contra a tutela romana na Antiguidade, a desejada libertação dos italianos em face das potências estrangeiras [...] que lhes vedam a independência e a unidade nacional

O trecho acima está clara e corretamente reescrito em:

Alternativas

A Norma (1831) é uma peça que dramatiza claramente uma suposta rebelião gaulesa contra o con- trole romano na Antiguidade, pressupondo a almejada libertação dos italianos contra as potências estrangeiras que lhes vetam a independência e a união entre as nações.

A Norma (1831) faz supor que tenha existido uma rebelião gaulesa contra a tirania romana na Antiguidade, quando o que de fato ali ocorreu foi um momento de libertação da Itália em face das potências estrangeiras que dificultavam sua emancipação e unidade enquanto país.

Na Norma (1831), uma alegada revolta gaulesa contra o domínio romano corresponde à superfície do texto, que, na verdade, encena a almejada libertação dos italianos das potências estrangeiras que lhes impediam a independência e a unidade nacionais.

A Norma (1831) é uma ópera encenada a respeito da claramente ansiada libertação dos italianos defronte das potências estrangeiras que lhes negam a união, mas ela refere explicitamente uma insurreição gaulesa contra a tutela romana na Antiguidade.

Uma sublevação gaulesa de enfrentamento ao poder romano na Antiguidade serve de pretexto, na Norma (1831), para dramatizar, de modo claro, a conquista da liberdade pelos italianos, que eram bloqueados por potências estrangeiras em relação à independência e à unidade para com a pátria.

ID

935557

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Atenção: As questões de números 01 a 10 baseiam-se no texto abaixo.

30 sacerdotiza suprema dos gauleses é amante do chefe romano. É isso o que dilacera a alma, tanto do ator cantor como do expectador-ouvinte, e confere a essas óperas seu caráter trágico.

(RIBEIRO, Renato Janine. Iracema ou a fundação do Brasil. In FREITAS, Marcos Cezar de (Org.). Historiografia brasileira em perspectiva. 5.ed., São Paulo: Contexto, 2003, p. 406)

Está correta a concordância estabelecida em:

Alternativas

Será necessário análises mais detidas de cada uma das óperas mencionada.

Diante das potências estrangeiras que nada lhes poderiam facilitar, a Itália deixa manifesto na Norma sua ânsia por liberdade.

Nas óperas românticas, servem de pesos inconscientes, postos que até então desconhecidos, laços, geralmente ocultados, de naturezas mais pessoais.

Deveriam haver argumentos para sustentar que a Traviata procede do mesmo modo que a Norma.

Sempre se desejaram pátrias livres, fossem elas Gália e Itália ou quaisquer outras.

Comentários

(A) Será necessário análises mais detidas de cada uma das óperas mencionada. ERRO: as análises serão necessárias
(B) Diante das potências estrangeiras que nada lhes poderiam facilitar, a Itália deixa manifesto na Norma sua ânsia por liberdade. . ERRO:.. poderiam facilitar a ela (a Itália), não a elas.
(C) Nas óperas românticas, servem de pesos inconscientes, postos que até então desconhecidos, laços, geralmente ocultados, de naturezas mais pessoais. ERRO: A conjunção concessiva "posto que" sem o "s" sinonimo de "visto que" ou "embora".
(D) Deveriam haver argumentos para sustentar que a Traviata procede do mesmo modo que a Norma. ERRO: haver no sentido de existir fica no singular. Neste cado, o verbo auxiliar "deve" seguirá a regra do verbo principal "haver".
(E) Sempre se desejaram pátrias livres, fossem elas Gália e Itália ou quaisquer outras. CORRETA
veja a opção (C) na ordem direta: "laços servem de pesos inconscientes nas óperas românticas de naturezas mais pessoais, posto que geralmente ocultados."
Entendo que a letra E está correta porque desejar é transitivo direto e por isso o se é partícula apassivadora e portanto o verbo deve ir para o plural concordando com o sujeito. Se o se fosse índice de indeterminação do sujeito, o verbo desejar deveria ficar sempre na 3ª pessoa do singular. Se o se fosse referente a si mesmo, seria pronome reflexivo.
Lembrando que para o "se" ser IIS (índice de indeterminação do sujeito), é necessário que o verbo ao qual se refere seja VTI, VI ou VL, o que não seria possível nessa questão, tendo em vista que, desejar é VTD.
Alguem poderia me explicar melhor por que a B está incorreta?

email: lucivando.coriolano@gmail.com
Evandro,

o LHE se refere a palavra Itália.
Por que a letra "a" não foi considerada correta, visto que "análises" não está sendo determinada ?
Tive a mesma dúvida do Breno...
Existe uma regra de concordância nominal segundo a qual expressões como "é bom" ; "é necessário"; "é proibido"; "é permitido"; etc. ficarão no masculino singular se não houver determinante.

Na opção A "análises" não está determinada, por isso pensei que a alternativa estivesse correta.

Será que essa regra só se aplica se o verbo "ser" presente nas expressões estiver na 3a pessoa do singular do presente do indicativo (é)? Por isso a regra não foi aplicada ao "Será necessário (...)"?|

Se alguém souber, ajudem aí!

Valeu!
Elisa, condiderei a alternativa A) correta pelo mesmo motivo. Ainda não entendi porque está errada.
Em relação a letra a) o verbo será deve concordar com o núcleo do seu sujeito que é a palavra análises, logo indo para o plural independentemente ou não de esta determinada, colocando na ordem fica:

Análises serão necessárias
Alternativa a) o que é necessário ? As análises (feminino plural). Creio que o o verbo e o complemento deveriam concordar com "análises".

Edit: Pesquisei no livro do Evanildo Bechara - Moderna Gramática da Língua Portuguesa - 17 ed. - p. 551 - que no caso de expressões que tem ideia de "é necessário", o adjetivo PODE ficar invariável.

ID

935560

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Morfologia - Pronomes

Atenção: As questões de números 01 a 10 baseiam-se no texto abaixo.

30 sacerdotiza suprema dos gauleses é amante do chefe romano. É isso o que dilacera a alma, tanto do ator cantor como do expectador-ouvinte, e confere a essas óperas seu caráter trágico.

(RIBEIRO, Renato Janine. Iracema ou a fundação do Brasil. In FREITAS, Marcos Cezar de (Org.). Historiografia brasileira em perspectiva. 5.ed., São Paulo: Contexto, 2003, p. 406)

Consideradas a forma e a posição do pronome pessoal previstas na norma culta da língua, a alternativa correta é:

Alternativas

Os primeiros cristãos registraram, em diferentes documentos históricos, as formas como os romanos lhes perseguiram.

Os assessores do governador francês não deram-no a desoladora notícia imediatamente.

Se os outros sacerdotes lhe encontrassem naquela situação, certamente ficariam constrangidos.

Antes do desfecho trágico daquela relação amorosa, ele tinha avisado-lhe do perigo que corriam.

Quando queriam parecer realmente originais, os cantores novatos se tornavam ainda mais ridículos.

Comentários

Esta questão me confundiu muito,pois na alternativa E,dada como certa,eu entendi que a expressão "ainda mais" seria um adverbio de intensidade,logo,segundo a regra,ela puxaria para perto de si, o pronome: ... os cantores novatos tornaram-se...,alguém poderia me explicar,por gentileza?
O verbo AVISAR é transitivo direto e indireto. Se você avisa, pode “avisar alguma coisa a alguém” ou “avisar alguém de alguma coisa”. Assim temos q
“É preciso AVISAR-LHE (=objeto indireto) as novidades (=objeto direto);
“É preciso AVISÁ-LO (=objeto direto) das novidades (=objeto indireto).
Não devemos “avisar-lhe das novidades” (=dois objetos indiretos) nem “avisá-lo as novidades” (=dois objetos diretos).

Assim a construção "avisado-lhe do" teria dois objetos indiretos.
Dane Ávila, eu acho que a regra fala apenas do caso da proclise. Pois, se não existe particula atrativa antes, segue-se a ordem direta das frase em português: sujeito + verbo + complemento. Os promones desse tipo ocupam a função de complemento verbal, logo a questão esta certa.
SE é um pronome reflexivo. Nesse caso ele pode ser colocado antes ou depois.
Não é possível pospor o pronome ao verbo no particípio. Essa é o erro da letra "D".

REGRAS:
a) Não iniciar o período com pronome átono (~~me dá~~).
b) Nunca pospor ao futuro e ao particípio (estudado, cantado, venderei, venderia, etc).
c) Respeitar palavra atrativa:
- Com sentido negativo – não, nunca, jamais;
- Advérbio sem vírgula;
- Pronome interrogativo, indefinido e relativo;
- Conjunção subordinativa;
- Em + gerúndio.
A) Verbo perseguir é verbo transitivo direto. Ex.: A polícia persegue os ladrões. Persigo meu caminho árduo.
Sendo assim, devemos utlizar o,a,os,as. Caso o verbo termine em r,s,z devemos substituir por lo,la,los,las.

B) Palavras negativas (nunca, não, jamais), advérbios, pronomes relativos, indefinidos, possessivo, etc. atraem próclise.

C) O verbo encontrar, neste caso, é transitivo direito.

D) Locuções verbais (colocação pronominal): quando for locuções com infinitivo e gerúndio a regra é a seguinte - com fator de próclise: antes da locução e depoisa dela. Sem fator de próclise: no meio e no final dela. Quando for locuação verbal no particípio, a regra é: com fato de próclise: antes da locução. Sem fator: no meio da locução (Jamais no final)
alguem poderia me explicar porque nao poderia ser tornavam-se?
Milena,
tanto faz. As duas formas estão corretas.

ID

935563

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: As questões de números 01 a 10 baseiam-se no texto abaixo.

30 sacerdotiza suprema dos gauleses é amante do chefe romano. É isso o que dilacera a alma, tanto do ator cantor como do expectador-ouvinte, e confere a essas óperas seu caráter trágico.

(RIBEIRO, Renato Janine. Iracema ou a fundação do Brasil. In FREITAS, Marcos Cezar de (Org.). Historiografia brasileira em perspectiva. 5.ed., São Paulo: Contexto, 2003, p. 406)

Assinale a alternativa que apresenta redação clara e adequada à norma culta da Língua Portuguesa.

Alternativas

Apesar da quantidade de textos dedicados a relação entre arte e política ser extensa, quase todos os trabalhos tem argumentado de que a primeira sempre faz referência à última.

As obras artísticas reconhecidas como mais perenes, mantém a expectativa do público e lhes pro- voca, reiteradamente, a sensação de não saber exatamente porque as relações humanas são tão com- plexas.

Nas óperas italianas dos anos 1800 a que fizemos referência, sacerdotes, trovadores e heróis são, antes de tudo, seres humanos comuns, perplexos diante de sua sina e de seus anseios mais íntimos.

Justamente por tratar de um tema onde os sentimentos mais profundos afloram, já fazem quase 200 anos que a Norma traz emoção aqueles que admiram obras típicas do Romantismo.

Se não fossem os conflitos pessoais que passamos, não havia se quer a possibilidade de pensar em crises político-sociais, à medida que o homem é, ao fim e ao cabo, o centro de tudo.

Comentários

- Letra C
- a) Apesar da (DE A) quantidade de textos dedicados a (À) relação entre arte e política ser extensa, quase todos os trabalhos ~~tem~~ (TÊM) argumentado de que a primeira sempre faz referência à última.
- b) As obras artísticas reconhecidas como mais perenes, ~~mantém~~ (mantêm) a expectativa do público e lhes provoca, reiteradamente, a sensação de não saber exatamente ~~porque~~ (por que) as relações humanas são tão complexas.
- c) Nas óperas italianas dos anos 1800 a que fizemos referência, sacerdotes, trovadores e heróis são, antes de tudo, seres humanos comuns, perplexos diante de sua sina e de seus anseios mais íntimos. (CORRETA)
- d) Justamente por tratar de um tema ~~onde~~ (em que) os sentimentos mais profundos afloram, já ~~fazem~~ (faz) quase 200 anos que a Norma traz emoção ~~aqueles~~ (àqueles) que admiram obras típicas do Romantismo.
- e) Se não fossem os conflitos pessoais (por) que (ou pelos quais) passamos, não havia ~~se que~~r (sequer) a possibilidade de pensar em crises político-sociais, à medida que o homem é, ao fim e ao cabo, o centro de tudo.

ID

935566

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Atenção: As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto transcrito abaixo.

Vários historiadores têm procurado entender a originalidade da monarquia brasileira vinculando-a à chegada da família real ao Brasil em 1808. De fato, é no mínimo inusitado pensar numa colônia sediando a capital de um império. Chamada por Maria Odila Leite da Silva Dias de a “internacionalização da metrópole”, a instalação no Brasil da corte portuguesa, que fugia das tropas napoleônicas, significou não apenas um acidente fortuito, mas um momento angular da história nacional e de um processo singular de emancipação. Fuga ou golpe político, o fato é que com D. João e sua família, e contando com a ajuda inglesa, transferiram-se para o país a própria corte portuguesa — cujo número estimado de pessoas chegava a 20 mil, sendo que a cidade do Rio possuía apenas 60 mil almas — e várias instituições metropolitanas. Mas não era só: comerciantes ingleses e franceses, artistas italianos e naturalistas austríacos vinham junto com os baús. Difícil imaginar choque cultural maior. Transformado em reino unido já em 1815, o Brasil passou a distanciar-se, aos poucos, de seu antigo estatuto colonial, ganhando uma autonomia relativa jamais conhecida naquele contexto. A partir de então, o Rio de Janeiro tornou-se capital de Portugal e de suas possessões na África e na Ásia, e os portos brasileiros se abriram ao comércio britânico (seguindo o acerto feito com a Inglaterra, que assegurou o transporte da corte, mas o trocou por esse acordo comercial). Tais fatos alteraram radicalmente a situação da colônia portuguesa na América. (Adaptado de SCHWARCZ, Lilia Moritz. As barbas do imperador: D. Pedro II, um monarca nos trópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 35-36.)

Quanto à organização, afirma-se corretamente que o texto

Alternativas

mescla narração e dissertação, mas dá relevo àquela, uma vez que, para a autora, devem ser des- tacados os acontecimentos e não os comentários avaliativos que eles suscitaram

descreve o modelo administrativo e a organização hierárquica da corte que se transferiu para o Brasil, oferecendo detalhado panorama dos aspectos burocráticos que redundaram no específico feitio da nação brasileira.

se restringe à narração do episódio da fuga da família real para a América, destacando suas causas, os meios pelos quais se efetivou e seu impacto sobre a pátria que aqui se formara.

reúne as datas e os acontecimentos tomados como mais relevantes no processo de emancipação do país, para defender a idéia de que, na configuração de um dado quadro político, o mais importante são os antecedentes históricos imediatos.

mobiliza dados históricos e outros trabalhos que se debruçaram sobre o tema, com o fito de comprovar a hipótese apresentada sobre a formação da monarquia brasileira.

ID

935569

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

De acordo com o texto, é correto afirmar que

Alternativas

a transferência da sede do império para o Brasil se configurou como experiência insólita e sem prece- dentes, tanto por propiciar o surgimento de um papel político inédito, quanto por produzir mudanças concretas em diferentes esferas do ambiente colonial.

a condição administrativa inicial do Brasil se conservou mesmo após a fixação do Rio de Janeiro como capital de Portugal, mas o comércio, as artes e as ciências finalmente se tornaram auto-suficientes.

o número de almas pré-existentes no Rio de Janeiro é avaliado, em si mesmo, como bastante expressivo, embora, em face da quantidade de migrantes que para lá se dirigiram, pareça ínfimo.

a internacionalização da metrópole carioca — isto é, a vinda de portugueses, franceses, ingleses e austríacos — foi decisiva para a configuração de um processo de independência que assumiria características genuínas entre as colônias lusitanas.

a originalidade da monarquia brasileira deve ser creditada a contingências históricas exclusivas, como a incondicional ajuda britânica concedida a Portugal desde o momento da fuga da Europa.

ID

935572

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

O desenvolvimento argumentativo do texto permite afirmar corretamente que

Alternativas

a autora considera unânime a avaliação de que o estabelecimento de uma corte em uma colônia é o fator crucial para a compreensão da particular história da monarquia brasileira.

existe dissonância entre a hipótese aventada para explicar a peculiaridade da monarquia brasileira e os dados apresentados para a sua comprovação, que, em última instância, são referentes apenas à singularidade administrativa lusitana.

o motivo da transferência da corte lusitana para o Brasil (Fuga ou golpe político) ainda carece de consenso, mas determinar seu estatuto é irrelevante para a discussão do tema.

a expressão Vários historiadores (linha 1) é a única referência a outras autoridades intelectuais no assunto, já que a autora, a partir dessa contextualização inicial, se atém às sínteses por ela mesma elaboradas a respeito dos fatos.

os dados quantitativos (linhas 13 a 15) correspondem à principal comprovação apresentada para a defesa de um ponto de vista sobre o tema, tanto que eles vêm entre travessões, que lhes acentuam o caráter central.

Comentários

Gab.: C

ID

935575

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Infere-se corretamente do texto que,

Alternativas

para preparar a expansão de seu prestígio político pelo Brasil, a Inglaterra impôs, ainda na Europa, seu colonialismo à coroa portuguesa.

antes da chegada da corte, o comércio, as artes e as ciências não faziam parte do cotidiano cultural brasileiro.

embora não haja certezas, existe interpretação plausível para as causas da originalidade da monarquia brasileira.

mais do que 1808, 1815 é uma data decisiva para o Brasil, pois, apenas quando se torna um reino unido, ele se distancia plenamente do estatuto colonial.

para a autora, o contexto brasileiro não suportou as mudanças sociais e administrativas geradas pela transferência da corte.

ID

935578

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Considerando sempre o contexto, está correta a seguinte correspondência de significados:

Alternativas

processo singular de emancipação (linha 10) = distinto decurso de alforria.

comerciantes ingleses e franceses, artistas italianos e naturalistas austríacos vinham junto com os baús (linhas 16 e 17) = distintos estratos do operariado europeu chegavam com os pertences dos portugueses.

um acidente fortuito (linha 8) = um providencial incidente.

um momento angular (linha 9) = uma basilar conjuntura.

distanciar-se [...] de seu antigo estatuto colonial (linhas 20 e 21) = desacatar a precedente regulamentação para colônias.

ID

935581

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Levando em conta as relações de sentido estabelecidas no texto, é correto dizer que

Alternativas

a expressão choque cultural (linha 18) faz referência às diferenças de desenvolvimento verificáveis entre portugueses e outros povos europeus à época.

o segmento é no mínimo (linhas 3 e 4) equivale a “é pelo menos" e empresta tom enfático à avaliação feita.

o fragmento Mas não era só (linhas 15 e 16) é seguido de esclarecimento que contradiz as afirmações anteriores.

a conjunção mas (linha 9) pode ser substituída, sem prejuízo do sentido e da correção do trecho em que aparece, por “e sim".

o termo então (linha 22) tem como referência o ano de 1808.

ID

935584

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

...os portos brasileiros se abriram ao comércio britânico (seguindo o acerto feito com a Inglaterra, que assegurou o transporte da corte, mas o trocou por esse acordo comercial).

O segmento que traduz, completa e corretamente, a situação da coroa inglesa descrita no trecho sublinhado acima é:

Alternativas

que não podia dar o braço a torcer.

que não deu ponto sem nó.

que fez uma emenda pior que o soneto.

que não trocou seis por meia dúzia.

que freqüentemente mete a mão em cumbuca.

Comentários

Resposta correta é a Letra "B", mas careço de fundamentação, pois não entendi muito bem a questão.
Entendi que a questão pede que usando o trecho sublinhado como referência precisaria escolher a frase que melhor correspondesse ao trecho. Como o segmento fala de uma troca que a Inglaterra fez, de maneira que não cedeu a ajuda de graça para a corte portuguesa, acho que a frase "ponto sem nó" tem maior correspondência.

ID

935587

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Respeitado o contexto de ocorrência, assinale o fragmento que está corretamente entendido.

Alternativas

Fuga ou golpe político...(linha 10) = Fosse fuga, fosse golpe político.

...ganhando uma autonomia relativa... (linha 21) = embora ganhasse uma autonomia relativa.

...vinculando-a... (linha 2) = quando a vinculam.

...e contando com a ajuda inglesa... (linhas 11 e 12) = porquanto contavam com a ajuda inglesa.

...cujo número estimado de pessoas... (linha 13) = do qual o número estimado de pessoas.

ID

935590

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Problemas da língua culta

Tendo como parâmetro a norma culta da língua, assinale a alternativa que contém forma verbal corretamente empregada.

Alternativas

Portugal proveu o Brasil de uma estrutura encontrada apenas em metrópoles.

A Inglaterra conviu em que seria mais prudente ajudar na vinda de D. João VI para o Brasil

As grandes nações se precavêem de infortúnios com planejamento.

Algumas ex-colônias requiseram a emancipação política antes que nosso país o fizesse.

Quando os historiadores reverem o episódio, certamente encontrarão passagens difíceis de interpretar.

Comentários

Me corrijam se estiver errado:

b) conveio (pretérito perfeito do indicativo)
c) Esse verbo não se conjulga no presente do indicativo para a 3ª pessoa do plural.
d) requereram (pretérito perfeito do indicativo)
e) revirem (futuro do subjuntivo)
Pessoa, só para constar, PROVER no pretérito perfeito como consta na alternativa é a exceção da conjugação do verbo (que se conjuga igual o verbo VER).
Portanto, o PROVER no pretérito perfeito tem a conjugação regular no pretérito perfeito. (ontem) ele proveu. Portugal proveu o Brasil...
O verbo prover é primitivo, não se confunde com derivados de "ver" ou "Vir".
provi
proveste
proveu
provemos
provestes
proveram
Pessoal, caso não tenham certeza do comentário, por favor não o coloque aqui. Os comentários servem como material de estudo.

O verbo PROVER no PRETÉRITO PERFEITO do INDICATIVO (letra A) segue o modelo do verbo VENDER.

Vejam:

PRETÉRITO PERFEITO INDICATIVO

Eu Vendi --- eu Provi;

Tu Vendeste --- tu Proveste;

Ele Vendeu --- Ele proveu;

Nós Vendemos --- Nós provEMOS;

Vós Vendestes --- Vós Provestes;

Eles Venderam - Eles proveram.

Trata-se, portanto, de exceção a regra.

Segue regra Geral: o verbo PROVER segue como parâmetro o verbo VER nos tempos:
1 - presente indicativo;
2 - Pretérito IMperfeito Indicativo;
3 - Futuro do Presente Indicativo;
4 - Futuro Pretérito Indicativo;
5 - Presente Subjuntivo.

Em suma, fiquem atentos quando o verbo PROVER for conjugado no PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO = VENDER
a-
prover- verbo
1. bitransitivo e pronominal. abastecer(-se) do que for necessário; munir(-se).

convir - preterito perfeito indicativo:
eu convim
tu convieste
ele conveio
nós conviemos
vós conviestes
eles convieram

____________________________________________________________________________
O VERBO PRECAVER É DEFECTIVO NO PRESENTE DO INDICATIVO, SO ADMITINDO CONJUGACAO:
NOS PRECAVEMOS
VOS PRECAVEIS
____________________________________________________________________________
Algumas ex-colônias requereram

ID

935593

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa que contém parágrafo redigido em conformidade com a norma culta da Língua Portuguesa.

Alternativas

Lenda ou não, o fato é que a mãe de D. Pedro II sucumbiu à um parto prematuro, o que contribuiu ainda mais para a construção popular da imagem do príncipe como mártir da nação, cuja a mãe morria de tristeza e em conseqüência dos maltratos do marido.

Pedro Plancher apressou-se ao vincular à data do nascimento de D. Pedro II à sorte eminente do país, dizendo: que a anarquia morreu na França num 2 de dezembro, data aquela que também Carlos Magno vingou os atroses insultos feitos aos netos de Henrique IV.

A política antiliberal do império brasileiro não resumiu-se, porém, no plano interno. No âmbito externo, os monarcas manteram a postura expansionista de Portugal, que pretendia extender as fronteiras meridionais do Brasil até às margens do Prata.

Com D. João VI, entraria no Brasil toda uma agenda de festas que, nos trópicos, ganhou um colorido mais que especial. Vêm com a burocracia lusitana, com efeito, os te-déuns, as missas de ação de graças, as embaixadas, as grandes cerimônias das cortes católicas européias

As interpretações variam quando se tratam dos eventos que garantiram a homogenidade política e a unidade territorial do Brasil, mas convergem no sentido de ressaltar a importância da opção premeditada pela monarquia.

Comentários

a) Lenda ou não, o fato é que a mãe de D. Pedro II sucumbiu à um parto prematuro, o que contribuiu ainda mais para a construção popular da imagem do príncipe como mártir da nação, cuja a mãe morria de tristeza e em conseqüência dos maltratos do marido.(não há crase antes de artigo indefinido)
b)Pedro Plancher apressou-se ao vincular à data do nascimento de D. Pedro II à sorte eminente do país, dizendo: que a anarquia morreu na França num 2 de dezembro, data aquela que também Carlos Magno vingou os atroses insultos feitos aos netos de Henrique IV. ( o verbo é TDI [vincular] , portanto exige um completo direto e outro indireto ).
c) A política antiliberal do império brasileiro não resumiu-se, porém, no plano interno. No âmbito externo, os monarcas manteram a postura expansionista de Portugal, que pretendia extender as fronteiras meridionais do Brasil até às margens do Prata. ( falta o complemento do verbo resumir , há conjução adversativa que faz contraponto a nada do que foi dito e além disso , a forma correta é mantiveram )
d) correta
e) As interpretações variam quando se tratam dos eventos que garantiram a homogenidade política e a unidade territorial do Brasil, mas convergem no sentido de ressaltar a importância da opção premeditada pela monarquia. ( homogeinidade)
Só dando uma força pro colega Diego Costa Passos ....
o correto é HOMOGENEIDADE.
Na alternativa B, o plural de atroz é atroZes e não atroSes.

Na C, palavra negativa (não, nunca, jamais...) força a próclise, então o correto seria não se resumiu
Creio que na Letra E, não é possível o plurar na expressão Trata-se.
Veja mais: http://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/trata-se-de-nao-tem-plural.jhtm
Acredito que na alternativa c, o correto é MANTIVERAM?
letra a letra, bem objetivamente:

a)Lenda ou não, o fato é que a mãe de D. Pedro II sucumbiu à um (antes de palavra masculina; não se admite crase antes de artigo indefinido, que é o caso também. Dois erros.). Além disso, não se parto prematuro, o que contribuiu ainda mais para a construção popular da imagem do príncipe como mártir da nação, cuja a mãe morria de tristeza e em conseqüência dos maltratos do marido. ERRADA

B) Pedro Plancher apressou-se ao vincular à data do nascimento de D. Pedro II à (duas preposições? o correto seria: "ao vincular a data... à sorte) sorte eminente do país, dizendo: que a anarquia morreu na França num 2 de dezembro, data aquela que também Carlos Magno vingou os atroses insultos feitos aos netos de Henrique IV. ERRADA

C) A política antiliberal do império brasileiro não resumiu-se (a palavra "não" é uma palavra atrativa, e assim sendo, ela "chama" para junto dela os pronomes; dessa forma, o correto seria: " não se resumiu", porém, no plano interno. No âmbito externo, os monarcas manteram a postura expansionista de Portugal, que pretendia extender as fronteiras meridionais do Brasil até às margens do Prata ERRADA

d) Com D. João VI, entraria no Brasil toda uma agenda de festas que, nos trópicos, ganhou um colorido mais que especial. Vêm com a burocracia lusitana, com efeito, os te-déuns, as missas de ação de graças, as embaixadas, as grandes cerimônias das cortes católicas européias CORRETA

e) As interpretações variam quando se tratam dos eventos que garantiram a homogenidade política e a unidade territorial do Brasil, mas convergem no sentido de ressaltar a importância da opção premeditada pela monarquia. (reparem que todos os verbos estão no presente. O verbo garantir aparece no pretérito perfeito, destoando com o restante da oração. Correto seria: que garantem...) ERRADA

ótima questão! desculpem, eu nem busquei outros erros na letra. Acho o primeiro, já era, passou para a próxima alternativa.

ID

935596

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Três meses após deixar cargo de diretoria, Sr. "W", ex-dirigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, representou interesse próprio relacionado a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante. De acordo com a Lei no 9.961/00, o Sr. "W"

Alternativas

infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até doze meses após deixar o cargo de dirigente.

não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou interesse próprio na condição de contratante.

infringiu dispositivo legal, uma vez que, na qualidade de ex-dirigente, só poderia exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até seis meses após deixar o cargo de dirigente.

não infringiu dispositivo legal, uma vez que poderia representar qualquer interesse perante a Agência dois meses após deixar o cargo de dirigente.

Comentários

O Sr. W não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou interesse próprio na condição de contratante.

Art. 9° Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS:

I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor;

ID

935599

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Maurício, especialista em regulação de saúde suplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04

Alternativas

a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral.

o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e regulação

a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado.

a elaboração de normas para regulação do mercado.

a implementação e a execução de planos relativos às atividades de regulação.

Comentários

Art. 2^o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1^o desta Lei: (Cargos de Especialista)
        I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
        II - elaboração de normas para regulação do mercado;
        III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
        IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;
        V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e
        VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

Art. 3^o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1^o desta Lei:(especialistas em regulação e técnicos em regulação)
        I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;
        II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e
        III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.871.htm
Lei 10.871/04
Art. 2º, Inciso II
Resposta: letra D
Gerenciamento, planejamento, elaboração de normas remete a analistas, especialistas, diretores.
Nós, os orelhas, só fiscalizamos, orientamos e as vezes damos subsídios para atividades de normatização.
Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

        I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

        II - elaboração de normas para regulação do mercado;

        III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;

        IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;

        V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e

        VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

(incisos I a IX e XIX):

   I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

   IX - Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        XIX - Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades

ID

935602

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização, da Direção e da Gestão do Sistema Único de Saúde − SUS:
I.As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
II. Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
III.A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá as atividades de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
IV.A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Estados pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

De acordo com a Lei no 8.080/90, está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

III e IV.

Comentários

ALT. C

I) Art. 8º Lei 8.080/90. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II) Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

III) Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
inc. II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;

bons estudos
a luta continua
Completando... l8080

Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A assertiva III está incorreta porque segundo a L8080 art. 13:
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; e também:
I - alimentação e nutrição; II - saneamento e meio ambiente; IV - recursos humanos; V - ciência e tecnologia; e VI - saúde do trabalhador.
I - CORRETO - Art. 8º - Literalidade da Lei.

II - CORRETO - Art. 10. - Literalidade da Lei.

III - ERRADO - Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: III - Vigilância sanitária e farmaco-epidemiologia;

IV - CORRETO - Art. 9º II - Literalidade da Lei.

Alternativa correta: C

Fonte: Lei 8.080/90

ID

935605

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

O Sistema Único de Saúde - SUS contará, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. É certo que a Conferência de Saúde

Alternativas

não poderá ser convocada extraordinariamente pelo Conselho de Saúde, uma vez que a legislação em vigor veda a invasão de competência no órgão colegiado.

atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.

reunir-se-á ordinariamente por convocação do Poder Legislativo e extraordinariamente por convocação do Poder Executivo.

tem sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio que deverá sempre ser submetido à aprovação prévia do Ministro da Saúde.

reunir-se-á a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Comentários

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
        I - a Conferência de Saúde; e
        II - o Conselho de Saúde.
        § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
    § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
CUIDADO COM A LETRA D. A LEI 8142 DIZ DIZ
§ 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
FONTE: LEI 8.142/90

ID

935608

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Marcela, 45 anos de idade, segurada da operadora de plano privado de saúde "BETA", possui diabetes, já teve três infartos e um derrame cerebral. Insatisfeita com os serviços da operadora "BETA", pretende mudar para a operadora "DELTA". De acordo com a Lei nº 9.656/98, com relação às doenças e às lesões preexistentes de Marcela, a operadora "DELTA"

Alternativas

poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 24 meses de vigência do instrumento contratual.

não poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano em razão de Marcela possuir menos de 50 anos de idade.

poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 48 meses de vigência do instrumento contratual.

poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 36 meses de vigência do instrumento contratual.

não poderá excluir de coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano, em razão de Marcela possuir menos de 60 anos de idade.

Comentários

Questão desatualizada:
Ver:
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 186, DE 14 DE JANEIRO DE 2009
Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1^o do art. 1^o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
Art. 1^o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Prezada Sibele Soares, a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 186, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, refere-se à portabilidade de um plano para outro, aproveitando a carência do plano anterior e ditando algumas diretrizes, e não à carência de doenças preexistentes.
Bons Estudos.
“A possibilidade de mudar de plano de saúde levando consigo os períodos de carência já cumpridos é uma realidade desde abril de 2009, para os beneficiários de planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, após a regulamentação do setor. Entre os principais ganhos para o consumidor com a nova resolução estão a extensão do direito para os beneficiários de planos coletivos por adesão e a instituição da portabilidade especial para clientes de operadoras extintas. “

(Prof. Davi Sales – Estratégia concurso)

ID

935611

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Márcia deu a luz a Paulo, que está com duas semanas de vida. Neste caso, considerando que seu plano privado de assistência à saúde inclui atendimento obstétrico, sua operadora deverá dar cobertura assistencial ao recém-nascido durante os primeiros

Alternativas

cento e vinte dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.

noventa dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, com o cumprimento dos períodos legais de carência, se esta ocorrer durante esse período.

sessenta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.

sessenta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, com o cumprimento dos períodos legais de carência, se esta ocorrer durante esse período.

trinta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.

Comentários

"Deu a luz a Paulo"

Sangrou meu olho direito.

O certo é "Deu à luz Paulo"

Nota zero pra FCC, e questão "E", por ser decoreba do art. 12, II, a da Lei nº 9.656/98:
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1^o do art. 1^o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - quando incluir atendimento obstétrico:
a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;

ID

935614

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Miguel trabalha há 7 (sete) anos na empresa "WXZ". Em razão da sua idade, Miguel se aposentou. Considerando que ele contribuiu para plano coletivo de assistência à saúde, decorrente desse vínculo empregatício, durante esses 7 (sete) anos, lhe será assegurado o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho por

Alternativas

mais 7 (sete) anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

mais quinze anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

mais quinze anos, desde que assuma o pagamento de 70% do plano.

mais dezoito anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

prazo indeterminado, desde que assuma o paga- mento de 70% do plano.

Comentários

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1^o do art. 1^o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
Art 31 - § 1^o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. ~~(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)~~ (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

ID

935617

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.185/01, as sociedades seguradoras poderão operar seguro privado de assistência à saúde, desde que estejam constituídas como seguradoras

Alternativas

que tenham abrangência em no mínimo três ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.

que tenham abrangência em no mínimo cinco ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.

especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação eventual em outros ramos ou modalidades

especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação habitual e contínua em outros ramos ou modalidades

Comentários

ALT. C

Art. 1^o Lei 10.185/01. As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1^o, inciso I e § 1^o, da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

(Art. 1^o Lei 9656/98. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor).

bons estudos
a luta continua
Gabarito: C
O art. 1 da lei 10.185/2001 VEDA a atuação de seguradoras especializadas em assistência à saúde em quaisquer outros ramos ou modalidades:
Art. 1^o As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1^o, inciso I e § 1^o, da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

ID

935620

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência à saúde pela iniciativa privada:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem qualquer tipo de preferência na par- ticipação complementar do sistema único de saúde.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

II e IV.

Comentários

As respostas estão nos parágrafos do art. 199 da CF:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem qualquer tipo de preferência na participação complementar do sistema único de saúde.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
resposta B!!

ID

935623

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Legislação Federal

De acordo com a Lei no 11.302/06, o titular de cargo efetivo de Perito Médico da Previdência Social da Carreira Médica da Previdência Social que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à GDAMP -Gratificação- de Desempenho de Atividade Médico Pericial - quando requisitado

Alternativas

pelo Ministro de Estado da Saúde e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho institucional e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho individual.

pelo Ministro de Estado da Saúde e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional.

pela Presidência ou Vice-Presidência da República e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional.

pela Presidência ou Vice-Presidência da República e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho institucional e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho individual.

pelo Ministro de Estado da Previdência e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desem- penho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional.

ID

935626

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Agência Nacional de Saúde - ANS

De acordo com a Lei nº 10.850/04, que fixou diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999,

Alternativas

será obrigatória a adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a cancelar todos os contratos não adaptados.

será garantido ao consumidor o caráter facultativo da adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a manter em operação todos os contratos não adaptados.

será garantido ao consumidor o direito de aderir aos planos especiais apenas na hipótese das operadoras cancelarem todos os contratos não adaptados.

será obrigatória a adesão aos planos especiais, mas os direitos do consumidor continuarão regidos pelos dois contratos.

a operadora poderá transferir ou não os consumidores para os planos especiais, de acordo com o que lhe for mais rentável e a critério da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Comentários

ALT. B

Art. 3º Lei 10.850/04. Será garantido ao consumidor o caráter facultativo da adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a manter em operação todos os contratos não adaptados.

bons estudos
a luta continua

ID

935629

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

José foi contratado por João para reparar o aparelho me- didor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

Alternativas

utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.

utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.

empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.

empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autori- zação do consumidor.

Comentários

ALT. D

Art. 21 CDC. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
LETRA D CORRETA

CDC

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

ID

935632

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Prescrição e decadência

Joaquim pretende reclamar a respeito da prestação de serviços e mercadorias não duráveis. Nesse caso, deverá saber que inicia-se a contagem do prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de produtos não duráveis e de fornecimento de serviços, respectivamente, a partir da

Alternativas

contratação inicial da aquisição de produto ou de prestação do serviço.

entrega parcial do produto ou do início da execução dos serviços.

entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

contratação inicial da aquisição do produto ou execução parcial do serviço.

entrega parcial do produto ou execução parcial do serviço.

Comentários

ALT. C

Art. 26 CDC. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
        § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
LETRA C CORRETA

CDC

   Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

        § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

ID

935635

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em

Alternativas

poder do órgão público controlador pesquisa de mercado indicando qual o tipo de consumidor a que se destina o produto.

poder da autoridade pública dados significativos do produto que colocou no mercado de consumo à disposição do distribuidor.

poder do órgão público competente amostra do produto que colocou no mercado de consumo à disposição dos fornecedores.

seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

poder da autoridade pública pertinente pesquisa de mercado indicando qual a melhor região para praticar a venda do produto.

Comentários

ALT. D

Art. 36 CDC. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
LETRA D CORRETA

CDC

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

ID

935638

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Pedro, sofrendo de obesidade, adquiriu livremente medicamento, de uso não controlado, fornecido pela empresa "XYZ Ltda.", após ter visto publicidade, veiculada na tele- visão, que prometia resultados imediatos no processo de emagrecimento em virtude de conter uma erva rara da Amazônia, que seria extremamente eficaz no curso da queima de gordura, não sendo informado maiores detalhes. No entanto, decorridos três meses de uso prolongado e contínuo do medicamento, Pedro constatou que o remédio não fez efeito, pois, além de não emagrecer, engordou, descobrindo, por meio de seu médico, que a informação publicitária veiculada na televisão pela em- presa "XYZ Ltda." era parcialmente falsa, uma vez que omitiu a informação de que o remédio só serviria ao fim destinado mediante o uso de outro medicamento de fabricação de fornecedor concorrente. A publicidade realizada pela empresa "XYZ Ltda." é considerada

Alternativas

aceitável.

abusiva.

parcialmente abusiva.

permitida.

enganosa.

Comentários

ALT. E

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
LETRA E CORRETA

Publicidade enganosa:
* É falsa (se não for verdade é enganosa)
* Visa a induzir em erro o consumidor
* Critério objetivo

Publicidade abusiva:
* Discriminatória, incita à violência, explora o medo ou a superstição,
se aproveite da deficiência de julgamento criança,
desrespeita valores, ambientais, etc.
* Critério subjetivo.
Entendo ser abusiva por ter piorado o estado de saúde do consumidor. Haja visto que ele engordou mais ainda.

ID

935641

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Antônio realizou compra no valor de R$ 150,00 correspondente aos gêneros alimentícios que sua família necessitava, dividindo tal valor em três parcelas mensais e consecutivas, sendo expedido carnê de pagamento. Antônio pagou pontualmente as três parcelas, mas, decorridos trinta dias do último pagamento, foi surpreendido com a cobrança de mais R$ 100,00 que seriam referentes a encargos moratórios. Com temor de que seus dados pessoais fossem averbados nos órgãos de proteção ao crédito, Antônio efetuou o pagamento dessa quantia indevida. Segundo a Lei nº 8.078/90, Antônio terá direito à repetição do indébito por valor igual

Alternativas

ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

ao triplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

ao quádruplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

ao que pagou em excesso, acrescido de juros legais e de multa de 2% e atualização monetária, inclusive na hipótese de engano justificável.

ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais, inclusive na hipótese de engano justificável.

Comentários

ALT. A

Art. 42 CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
art. 42, parágrafo único, diz:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
LETRA A CORRETA

CDC

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

ID

935644

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Rita recebeu em seu domicílio a visita do representante comercial da empresa "Conforto Ltda." oferecendo colchão ortopédico por preço módico. Interessada no produto, pois estava sofrendo de fortes dores nas costas, Rita firmou contrato de venda e compra, pagando a quantia cobrada, e, no ato do negócio, recebeu do representante comercial o colchão ortopédico. Porém, decorrido cinco dias do recebimento do colchão, que não apresentava vício, Rita, não obtendo melhora nas dores em suas costas, resolveu desistir do contrato, entretanto após o encerramento do horário comercial. Nesse caso, para comunicar a desistência do contrato à "Conforto Ltda.", resta para Rita o prazo de

Alternativas

dois dias.

cinco dias.

dez dias.

quinze dias.

vinte e cinco dias.

Comentários

ALT. A

Art. 49 CDC . O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
(OBSERVAR QUE NO CASO PROPOSTO DECORREU 5 DIAS DO RECEBIMENTO DO COLCHÃO, PORTANTO FALTAM 2 DIAS)

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
LETRA A CORRETA

CDC

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Não faz muito sentido conferir direito de arrependimento a um consumidor que pôde TER CONTATO com o produto, ainda que a aquisição tenha sido feita fora do estabelecimento comercial. Nesse caso, qual a diferença do consumidor comprar dentro ou fora do estabelecimento? Nenhuma. Me parece que o escopo do art. 49 do CDC é proteger o consumidor que não pôde analisar detidamente o produto, por não tê-lo consigo, como ocorre nas compras on-line.

ID

935647

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Sanções Administrativas

A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de

Alternativas

suspensão do fornecimento do serviço.

cassação da concessão.

intervenção administrativa.

interdição temporária da atividade.

imposição de contrapropaganda.

Comentários

Gabarito: B

Dispõe o art. 59 do CDC:
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
        § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
        § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
        § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Obs: Como se pode ver a violação de obrigação legal e contratual por parte da concessionária de serviço público sujeita esta diretamente à pena de cassação da concessão.
Comento:

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

§ 1° A pena de CASSAÇÃO DA CONCESSÃO será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

§ 2° A pena de INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
Questão passível de anulação!! Cassação da concessão não exige reincidência.

ID

935650

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Crimes Contra a Relação de Consumo

A empresa "Chá-Bar Ltda." foi contratada para prestar serviço de buffet de pratos quentes na festa que seria realizada na residência de Alexandre. O gerente que representou a empresa na contratação, ciente do perigo, deixou de alertar Alexandre, mediante recomendação escrita ostensiva, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado, consistente na utilização de botijões de gás como combustível dos fogareiros que seriam distribuídos pela empresa "Chá-Bar Ltda." na residência, durante a festa. No decorrer da festa, um dos botijões veio a explodir, ferindo os convidados que estavam no local. De acordo com a Lei nº 8.078/90, o gerente da empresa "Chá-Bar Ltda." poderá ser condenado por meio de processo judicial criminal por crime doloso, à pena de

Alternativas

reclusão de cinco meses a um ano e multa.

reclusão de cinco meses a três anos e multa.

reclusão de oito meses a três anos e multa.

detenção de quatro meses a três anos e multa.

detenção de seis meses a dois anos e multa.

Comentários

ALT. E

Art. 64 CDC. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Dica: todos os crimes do CDC preveem a pena de detenção. Só aí vc já elimina 3 alternativas.
Sabendo que a única pena privativa de liberdade presvista no CDC é a de DETENÇÃO e a

a pena (em abstrato) máxima de detenção no CDC é de 2 anos, seria suficiente para matar a questão.
Complementando o comentário do DELEGADO PJC MT (FALTA NOMEAÇÃO), sabendo que todos os crimes previstos no CDC admitem os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, dentre eles, a transação penal (para crimes com pena máxima não superior a 2 anos), e de que não há pena de reclusão para quaisquer dos crimes, a única alternativa disponível é a LETRA E.

ID

935653

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Considere as atribuições:

I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores;
II. Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
III. Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;
IV. Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;
V. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

De acordo com a Lei no 8.078/90, caberá ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas APENAS em

Alternativas

I e II.

I e V.

II e IV.

III e IV.

III e V.

Comentários

ALT. D

Art. 106 CDC. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
        I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
        II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
        III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
        IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
        V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
        VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
        VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
        VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
        IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Ou estou muito loouco ou as assertivas I, II e V também estão corretas, de acordo com os incisos V, VI e VII do art. 106 do CDC, transcrito pelo colega Munir.
As alternativas III e IV são as INCORRETAS (as demais estão corretas)

III) Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;
(Correto: "incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;)

IV) Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;
(Correto: "Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação")
Na minha concepção a banca está pedindo a alternativa errada....no caso é a letra ´´D´´,pois as outras opções caberão ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas.
Esse gabarito só pode ta errado...

ID

935656

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

O Sistema Único de Saúde - SUS pode ser entendido como a política de saúde que busca

Alternativas

a forma de atuação de clínicas e hospitais particulares, no âmbito da saúde, em parceria com o setor público.

a forma de organização da assistência das Unidades Básicas de Saúde no âmbito governamental.

a reformulação e a reorganização política e organizacional dos serviços e ações de saúde no país.

organização da relação e financiamento da assistência prestada pelo setor privado.

um sistema público de saúde que funcione de forma independente da assistência prestada pelo setor privado.

ID

935659

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

As ações de serviços de saúde que integram o SUS são desenvolvidas em conformidade com os princípios de

Alternativas

descentralização, acesso universal, atendimento integral e participação da comunidade.

centralização, atendimento universal e participação da comunidade.

descentralização, atendimento universal e participação de todos os setores - públicos ou privados.

centralização, atendimento integral, igualdade da assistência à saúde e participação da comunidade.

descentralização, capacidade de resolução dos problemas relacionados à prevenção e promoção à saúde e participação da comunidade.

Comentários

ALT. A

Art. 7º Lei 8080/90.As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Resumo rápido:

princípios doutrinários (ideológicos) : universalidade; equidade e integralidade
princípios organizacionais: descentralização; hierarquização e regionalização; participação da comunidade

ID

935662

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

É dever do Estado, na garantia da saúde do ser humano,
I. a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos;
II.a formulação e execução apenas de políticas sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos;
III. o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e III.

II.

II e III.

III.

Comentários

Gabarito letra B, assertivas I e III corretas. Fundamento:

Art.2. O dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais, que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações/serviços. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

FONTE: LEI 8.080/90

ID

935665

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Segundo a Organização Mundial de Saúde − OMS, são fatores determinantes e condicionantes da saúde:
I. Lazer e trabalho;
II. Alimentação, saneamento básico, educação e acesso a serviços;
III. Transporte, moradia, renda e meio ambiente;
IV. Meio ambiente e moradia, exclusivamente;
V. Renda, lazer e trabalho, exclusivamente.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

IV e V.

II e V.

II.

III.

I, II e III.

Comentários

lei 8.080/1990

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

ID

935668

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Portarias do Ministério da Saúde

Analise:
I.Vacinação anti-gripal para idosos acima de 60 anos;
II. Realização de sessão de fisoterapia após cirurgia de prótese de quadril;
III. Realização de tomografia computadorizada;
IV. Consulta de puericultura.

Considerando os níveis de prevenção, os eventos de I a IV classificam-se, correta e respectivamente, como

Alternativas

Terciário, Secundário, Terciário e Primário.

Secundário, Secundário, Terciário e Terciário.

Secundário, Secundário, Terciário e Primário.

Primário; Terciário; Secundário e Primário.

Primário; Secundário; Secundário e Primário.

ID

935671

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Considerando as características do segmento de saúde suplementar, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Aproximadamente 67% dos beneficiários de planos de saúde estão concentrados na região Sudeste do país.

Cerca de 68% dos beneficiários de planos de assistência médica pertencem ao segmento de planos de assistência.

No segmento dos planos médicos, em ordem decrescente de número de beneficiários, estão as medicinas de grupo, as cooperativas médicas, as autogestões e as seguradoras.

No segmento dos planos exclusivamente odontológicos, em ordem decrescente de número de beneficiários, estão as cooperativas odontológicas, odontologias de grupo, seguradoras e autogestões.

Apenas cerca de 12% dos planos exclusivamente odontológicos são individuais.

ID

935674

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Sanitário

Assuntos

Em relação aos avanços conquistados pela Regulação para a saúde suplementar, é correto afirmar:

Alternativas

A regulação busca promover o acompanhamento econômico-financeiro e a elaboração dos critérios para funcionamento de operadoras.

A regulação, fundamentalmente, se ocupa da elaboração dos critérios para funcionamento das operadoras.

A regulação visa ajustar a prestação de serviços das operadoras às exigências de mercado.

A regulação está direcionada tão-somente ao equilíbrio econômico-financeiro que regula este mercado.

A regulação busca elaborar critérios para o funcionamento das operadoras e a manutenção do acesso dos usuários aos serviços.

Comentários

Fiquei em dúvida com esse gabarito. A ANS expede normas e padrões, ou faz um acompanhamento econômico-financeiro ???
De acordo com a lei 9.961, art. 04 :
XVIII - expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões;
Agradeço quem puder me explicar em que inciso encontro essa afirmação do gabarito.

ID

935680

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Considere:
A internação de "X" foi autorizada pelo seu convênio para realização do procedimento. Foi admitido, encaminhado para a sala de cirurgia e, após a realização desta, passou o primeiro dia na UTI, sendo posteriormente transferido para o apartamento. Durante o período em que permaneceu no hospital, recebeu a visita de um auditor de seu convênio, que se inteirou dos procedimentos realizados e fez perguntas sobre exames e procedimentos que haviam sido efetuados. Após sua alta, a conta foi submetida à auditoria pelo seu convênio para efetivação do pagamento.

No processo mencionado, os procedimentos apontam, seqüencialmente, para as auditorias

Alternativas

prospectiva e concorrente.

prospectiva, concorrente e retrospectiva.

concorrente, prospectiva e retrospectiva.

retrospectiva, concorrente e prospectiva.

prospectiva, retrospectiva e concorrente.

Comentários

Resumidamente...

Prospectiva: autorização do convênio, nesse caso houve uma auditoria dos pontos relevantes para que a autorização fosse emitida.
Concorrente: visita do auditor ao internado.
Retrospectiva: submissão da conta à auditoria para liberação do pgto.

Gab: B

ID

935683

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Sobre o processo de auditoria, analise:

I. A auditoria operacional é realizada por meio da observação direta dos fatos, dos documentos e das situações, por meio da verificação técnico-científica e contábil da documentação médica, bem como, se necessário, o exame do paciente.
II. A auditoria Analítica é baseada na análise dos documentos, dos relatórios e dos processos, e objetiva a identificação de situações consideradas incomuns e passíveis de avaliação, bem como conferência quantitativa (qualitativa da conta hospitalar e adequação de valores).
III. A auditoria Analítica subsidia o trabalho operativo e delineia o perfil da assistência e os seus controles.

É correto o que consta em

Alternativas

I, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

III, apenas.

Comentários

A auditoria analítica no âmbito do SUS consiste no exame do todo ou de partes de processos, assim como de acompanhamento, controle e avaliação à distância de um prestador ou de um processo. Deve ser utilizada como rotina e permitir traçar o perfil de um sistema, atividade ou serviço. Na análise pormenorizada de relatórios e documentos, visa aferir a eficácia, a eficiência e a efetividade dos serviços prestados, bem como a adequação dos recursos aplicados.

Fonte: https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/12/01/auditoria-analitica-e-auditoria-operacional-ambito-sus/
Auditoria Operacional > Executada por meio da observação direta dos fatos e documentos durante e após os procedimentos. O auditor tem contato direto com os profissionais da assistência. Acompanha o prontuário do paciente internado e auxilia na liberação de materiais e medicamentos, verificando a qualidade da assistência médica.
Além disso, o auditor pode indicar (com o consentimento médico) outra opção de assistência médica ao paciente observado.

Auditoria de contas > Compreendida dentro da auditoria operacional, esta última acontece no momento que antecede o envio da conta para a operadora ou paciente. Desta forma, é possível analisar se existem irregularidades na conta e negociar mais facilmente um acordo entre as partes. Entre os serviços verificados por um auditor do tipo, estão:
- Diagnósticos;
- Materiais e medicamentos gastos conforme prescrição médica nos horários corretos;
- Procedimentos realizados;
- Padrões das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar;
- Exames e laudos;
- Taxas hospitalares.
Auditoria Analítica > Esta auditoria funciona a partir de uma análise cautelosa de relatórios e processos levantados pelas auditorias preventiva e operacional. Para melhor gerir os recursos organizacionais, o auditor faz uma comparação com os indicadores gerenciais da instituição em que está e outras do mercado.
Na auditoria analítica, é imprescindível que os auditores possuam conhecimentos relacionados aos indicadores administrativos e de saúde. Somente assim serão capazes de reunir informações ricas sobre planos de saúdes e resolver os problemas detectados.

ID

935902

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

É certo que a decadência

Alternativas

pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, quando reconhecida por lei, independentemente de argüição pelos interessados.

resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes anteriormente à sua consumação.

não admite suspensão e, por isso, corre normalmente contra os menores de dezesseis anos.

convencional só pode ser argüida pela parte a quem aproveita até a sentença de primeiro grau de jurisdição.

resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes depois de consumada.

Comentários

CC/02
A) Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
B) Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
C) Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. + Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o.
D) Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
E) Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
GABARITO: A
a) CERTA: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
b) ERRADA: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
c) ERRADA: Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
d) ERRADA: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
e) ERRADA: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Gab. A

Conforme art. 210 do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

ID

935905

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

No contrato de prestação de serviços, se o prestador de serviços for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe

Alternativas

a retribuição que lhe seria devida até o termo legal do contrato, calculada em dobro.

a totalidade da retribuição que lhe seria devida até o termo legal do contrato.

por inteiro a retribuição vencida, além da correspondente a um mês de aviso prévio.

por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

o dobro da retribuição vencida, além da correspondente a um mês de aviso prévio.

Comentários

QC colocou como correta a letra "A". Mas, de acordo com o art. 603 do CC, o gabarito correto seria letra "D".
Gabarito na realidade é a letra D!!!!! Conforme art. 603

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

ID

935908

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

Alternativas

os bens que formam universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

os frutos e produtos ainda não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.

são considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

Comentários

Questão com gabarito incorreto.
A letra "c" está correta:
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor);
ao passo que a letra "e" está incorreta:
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
Peço a gentileza do dite QC fazer a retificação do gabarito dessa questão...
Eu enviei uma notificação de erro ao QC sobre esta questão, mas o site me respondeu e informou que o gabarito foi esse o da banca. Alguém fez a prova ou tem notícia de alguma anulação ou alteração de gabarito?
a) Errada - os bens que formam universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Art. 90, CC - Constitui universalidade da fato a pluridade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo Único: Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

b) Errada - os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

Art. 88, CC - Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

c) Certa - não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Art. 97, CC - Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

d) Errada - os frutos e produtos ainda não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.

Art. 94, CC - Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

e) Errada - são considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

Art. 80, CC - Consideram-se IMÓVEIS para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

II - o direito à sucessão aberta.
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Fonte: Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002

ID

935911

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Uma pessoa jurídica de direito privado estrangeira tem a respectiva diretoria sediada em Bordeaux (França) e possui filiais no Brasil. Nesse caso, no que concerne às obrigações contraídas pelas filiais situadas no Brasil, haver-se-á por domicílio dessa empresa

Alternativas

o lugar em que está sediada a diretoria (Bordeaux - França).

o lugar da filial situada no Brasil a que a elas corresponder.

a capital do Estado estrangeiro onde está sediada a diretoria.

a capital do Estado brasileiro onde estiver a filial a que a elas corresponder.

o lugar que corresponder à principal filial brasileira.

Comentários

Alguém por ai? To achando que essa questão está errada. Isso porque o art. 75 p. 2o do Código Civil diz que se a adminitrsção ou diretoria tiver sede no estrangeiro, o domicílio da pessoa jurídica será o local do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. Se alguém também entender assim já comunicarei o erro ao site. Caso contrário explique please!
Achei a prova e o gabarito oficial. O gabarito aqui do QC está errado.

Gabarito correto: b) o lugar da filial situada no Brasil a que a elas corresponder.
Também entendo que o gabrito está incorreto. Comuniquei o erro ao QC.
Gabarito letra "B".

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
Por ser a sede em Bordeuax - FRA, deve ser uma empresa que lida com vinhos.

Gab B

Art. 75

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

ID

935914

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Ocorre a dação em pagamento quando

Alternativas

o credor, com o consentimento do devedor, voluntariamente abre mão de seus direitos de crédito, extinguindo a relação obrigacional.

o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

novo devedor sucede o antigo, ficando este quite com o credor.

outro credor, em virtude de obrigação nova, é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Comentários

Hummm!

A pergunta é sobre dação em pagamento, então é letra "e".
Código Civil

CAPÍTULO V
Da Dação em Pagamento

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Está errado o gabarito. A pergunta é sobre dação, portanto o conceito é Letra "E" mesmo, conforme o colega Marino falou, é Art 356 SIM.
Gabarito absurdamente incorreto.

Na dação em pagamento não cria-se uma nova obrigação (novação), modifica-se tão somente o objeto da prestação.

LETRA E.
Capítulo V - Da Dação em Pagamento - Art. 356 do Código Civil: "O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida".

Resposta: letra "e"
A) ERRADA - (art. 385) Remissão da Dívida

B) ERRADA- (art.360, I) Novação

C) ERRADA -(art.360, II) Novação

D) ERRADA - (art.360,III) Novação

E) CORRETA- (art.356) Dação em pagamento
Gab. E

Dação em pagamento: O credor pode consentir em RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA da que lhe é devida.
art. 356, CC
GABARITO: LETRA E - CORRETA
Fonte: CC
CAPÍTULO V
Da Dação em Pagamento
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

ID

935917

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspenderá, por até 180 dias, o curso das

Alternativas

execuções fiscais movidas contra o devedor, ressalvada a concessão de parcelamento na forma da lei.

ações de natureza cível contra o devedor nas quais se demandar quantia ilíquida.

ações de natureza trabalhista nas quais ainda não tenha sido apurado o crédito do reclamante.

ações e execuções dos credores particulares do sócio solidário em face do devedor.

ações de qualquer natureza movidas pelo devedor, nas quais figurar como credor.

Comentários

Gabarito Letra D

Lei 11.101 - LRF

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

bons estudos
GABARITO LETRA D

LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

ARTIGO 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

ID

935920

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Considere:
I.Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
II.Créditos decorrentes de acidente do trabalho.
III.Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
IV.Créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor.

A classificação desses créditos na falência obedecerá à seguinte ordem:

Alternativas

I, II, III e IV.

I, IV, II e III.

II, IV, I e III.

III, II, I e IV.

IV, II, III e I.

Comentários

Acredito que o gabarito da questão esteja equivocado, pois, segundo a lei de falências (11.101/05), a classificação é a seguinte:
" Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;"
Assim, o gabarito deveria ser a letra "e".

ID

935923

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Paulo, Pedro e João são credores da empresa "Alpha Ltda.", em decorrência de obrigações líquidas não pagas no vencimento e materializadas em títulos executivos protestados, cuja soma corresponde a 25 salários mínimos em relação a Paulo, a 18 salários mínimos em relação a Pedro e a 10 salários mínimos em relação a João. Nesse caso, é certo que a falência da empresa devedora pode ser requerida por

Alternativas

Pedro, com base nos títulos de que é credor.

Paulo, com base nos títulos de que é credor.

Paulo e Pedro, se reunidos em litisconsórcio.

Pedro e João, se reunidos em litisconsórcio.

Paulo e João, se reunidos em litisconsórcio.

Comentários

Art.94 da Lei 11.101/2005: será decretada a falência do devedor que : I- sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 SM na data do pedido de falência.

parágrafo primeiro: credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do capuz deste artigo.
Gabarito Letra C

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ULTRAPASSE o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência

§ 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica

Paulo(25) + Pedro(18) = 43 SM

bons estudos
A QUESTAO DEVERIA DEIXAR EXPLICITO QUE AS PRESTACOES DE PEDRO E JOAO TAMBÉM ESTAO VENCIDAS E PROTESTADAS.
GABARITO LETRA C

LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

ARTIGO 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.

ID

935926

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Considere:
I. Atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas.
II. Preparação de medicamentos de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.
III. Utilização por terceiros, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, com finalidade econômica, de produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos.

De acordo com a Lei n^o 9.279, de 14 de maio de 1996, ocorrerá violação do direito de proteção conferido pela patente no que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I e III.

II.

II e III.

III.

Comentários

Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
I - produto objeto de patente;
II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.
§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;
II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;
III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;
IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;
V - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e
VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa.
VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40.
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
Letra E - Correta

Item I - Errado

Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:

II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;

*falta a parte em negrito

Item II - Errado

Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:

III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;

*falta a parte em negrito

Item III - Correto

Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:

V - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e

ID

935929

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

De acordo com a Lei n^o 9.279, de 14 de maio de 1996, o registro da marca vigorará pelo prazo de

Alternativas

05 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

05 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

10 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

15 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por um período igual e sucessivo.

15 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

Comentários

O gabarito está errado. A alternativa correta é a de letra C, por corresponder a texto literal da Lei 9.279/96.
Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
Gabarito é C.
15 anos é prazo máximo para modelo de utilidade, mas não se prorroga
GABARITO LETRA C

LEI Nº 9279/1996 (REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL)

ARTIGO 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

ID

935932

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras

Alternativas

podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.

são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação.

sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

tem essa denominação devido à sua função normativa.

são dirigidas em regime de colegiado e seus diretores são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, após prévia aprovação do Senado Federal.

Comentários

Artigo 49, X da CRFB/88, por isso questão anulada!!!!!!!!!
não sei se foi anulada mas diverge com outra questão

(Q133626) CESPE 2010 Analista em C&T Júnior - Direito - As agências reguladoras estão sujeitas ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União. CORRETO
Jessica e Fagner!

A letra "c" confirma o que vocês estão demonstrando e está correta!

Não esqueçam que o comando da questão pede a INCORRETA!
a letra A está incorreta pois afirma que as Agências Reguladoras podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Entretanto o parecer AGU nº AC-51/2006 é relativamente conhecido na área jurídica pois, a despeito da inexistência de previsão legal, fixou expressamente a possibilidade do cabimento de recurso hierárquico impróprio em face das decisões proferidas pelas agências reguladoras para o respectivo Ministério e não para outros órgãos e entidades da Administração Pública.
O entendimento majoritário da doutrina (Maria Sylvia Zanella de Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello etc) entende pela impossibilidade da interposição de recurso hierárquico impróprio, haja vista a ausência de previsão expressa na legislação das agências.

ID

935935

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui, nos termos da Lei n^o 8.429, de 02.06.1992, ato de improbidade administrativa que

Alternativas

causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento equivalente até quatro vezes o valor do dano, perda dos bens, perda da função pública, perda dos direitos políticos de três a cinco anos, além de outras.

atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente à suspensão da função pública, perda dos direitos políticos de três a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos, além de outras.

importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, além de outras.

causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além de outras.

atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente à suspensão da função pública, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, pelo prazo máximo de dois anos, além de outras.

Comentários

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos
Gabarito está errado. A alternativa correta é a letra E.
Cuidado com os comentários!!! O gabarito correto é a letra D e nao a letra E como dito anteriormente.Frustrar a licitude de processo LICITATÓRIO constitui Dano ao Erário.
Frustrar a licitude de CONCURSO PUBLICO atenta contra os Princípios.
Frustrar licitude do processo licitatório é ato de improbidade causador de dano ao erário.

Pode importar suspensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos.

Multa: 2x o valor do dano.

Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: 5 anos.

Perda da função pública.

Indisponibilidade dos bens.

Ressarcimento integral do dano.

Bons ventos, guerreiros!
Também concordo Rafael Francisconi...

o suporte do QConcursos, já deveria ter alterado isso em sistema.

Mais de qualquer forma, ainda tem gente que responde errado, por isso que tem de estar atento a letra da lei.
Pessoal, o gaba é letra D mesmo! Não há incorreções..

Segue um bizu inclusive para respaldá-lo: Frustar Licitação - Lesão ao Erário.
Gabarito letra d).

Dica:

Frustar licitude de Processo Licitatório -> Prejuízo ao erário. Obs: Pode ocorrer com dolo ou culpa

Frustar licitude de Concurso Público -> Atenta contra os princípios da Administração Pública. Obs: Ocorre somente no caso de dolo

* Recomendao resolução da Q613523. Questão mais recente da FCC que abordou esse assunto.

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Frustar Licitude de Concurso público – atenta Contra os princípios.

Frustar Licitação - Lesão ao Erário.

frustrar a licitude de processo seLetivo - Lesão ao Erário.
Na hipótese do art. 10 (Atos de Improb. Adm. que Causam PREJUÍZO AO ERÁRIO):

Obs.: Quando o Agente Público não se enriquece, mas concorre para que pessoa física ou jurídica se enriqueça, trata – se de Prejuízo ao Erário.

--- > atuação comissiva ou omissiva que ocorre por conduta dolosa (com intenção) ou conduta culposa (sem intenção), para configuração ato ímprobo.

--- > ressarcimento integral do dano,

--- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância (Medida Cautelar, adotada durante o PAD que visa a Indisponibilidade dos Bens: Para que o sujeito ativo não venha dilapidar seus bens),

--- > perda da função pública: demissão ou destituição, que só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20), independentemente da existência de processo judicial prévio. Penalidade de Demissão IMPEDIMENTO, ou seja: não poderá retornar ao serviço público federal (Lei nº 8.112 de 90. Art. 137, Parágrafo Único e Art. 132, incisos IV)

--- > suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos: Pena de caráter transitório que só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (LIA, Art. 20).

--- > pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e

--- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

--- > Sem prejuízo da Ação Penal cabível: não impede o sujeito ativo que estiver respondendo por ato de improbidade administrativa também possa responder na esfera penal, pois a responsabilidade é cumulativa.

--- > Obs.1: Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

--- > Obs.2: O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança
Atos que causam lesão ao erário
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias
com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-lo indevidamente;
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

====================================================================

ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

ID

935938

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto à administração indireta, centralizada e descentralizada, é INCORRETO afirmar que a

Alternativas

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com participação exclusiva de particulares no seu capital e pública na sua administração.

entidade paraestatal desempenha, em regra, atividades de interesse público não privativas do Estado, em regime predominantemente de direito privado, não possuindo fins lucrativos.

autarquia é criada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e responde objetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros, sendo assegurada a ação regressiva.

a fundação pode ser de direito privado instituída por particulares; de direito privado instituída pelo Poder Público e de direito público instituída pelo Poder Público.

Comentários

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público ? Como assim?????? Essa questão deve ser anulada!!!!!
eu acho que essa questão foi anulada.
eu vi em outro site que consta como gabarito o ítem B.
o site foi esse: http://www.giorgioforgiarini.com.br/2013/03/questoes-e-exercicios-administracao.html
Acredito que o enunciado da questão esteja incorreto!

Está pedindo a informação incorreta e tem um monte errada aí..
Tbm não entendi.
questão péssima!

1 - sociedade de economia mista não é de direito PUBLICO

2- constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista
a) empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criada por lei(?? acho que é autorizada!!) para a exploração de atividade econômica(e a prestacão de serviços públicos?? o correios serve pra que?? ) -- Acredito que item a) tb está errado !!
Autarquia - Direito Público

Fundações Públicas, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública - Direito Privado
Anulem a questão. Por favor, e obrigado.
Pessoal, é para marcar a INCORRETA!

Questão boa para treinar a disciplina de se ler e MARCAR o que a questão pede, atenção !

Gabarito B, sem mais.

AVANTE, CAMARADAS!
Gabarito: B

Art. 37º, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Questão deve ser anulada , não pelo fato de que colocaram em uma das alternativas "Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público" pois no enunciado a questão pede a Assertiva INCORRETA e realmente está errado a alternativa B. Mas a alternativa A também está errada quando diz "empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploração de atividade econômica." Pois empresa pública é autorizada por Lei. Eis o motivo da questão ser anulada , pois há duas assertivas incorretas.
A alternativa "A" também está incorreta. A EP não é criada por lei e sim AUTORIZADA a sua criação.
Questão mal feita e horrível "mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia"!
apenas um adendo: Uma autarquia tbm pode estar vinculada ao Poder Judiciário ou Legislativo, hipótese em que a iniciativa legal de criação não será, por óbvio, do chefe do Executivo.
FCC = Banca do cão!
A b está incorreta. Sociedade de Economia Mista não é PJ de direito público.
A "A" também está incorreta, visto que não há criação e sim autorização da lei, portanto deveria ser revista pela banca! Ademais a alternativa "B" também está incorreta, pois sociedade de economia mista é de direito privado!
GAB letra C

Leiam o art 5º do DL 200 (coloquei os incisos nas alternativas) e os conceitos serão exatamente estes:

a) II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

b) III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

c) entidade paraestatal desempenha, em regra, atividades de interesse público não privativas do Estado, em regime predominantemente de direito privado, não possuindo fins lucrativos. Entidade paraestatal não faz parte da adm direta nem indireta e sim de 3º setor.

d) I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

e) a fundação pode ser de direito privado instituída por particulares; de direito privado instituída pelo Poder Público e de direito público instituída pelo Poder Público. Neste último caso, são chamadas de "fundações autárquicas" ou "Autarquias fundacionais".
SEM e EP são pessoas jurídicas de direito público?
De onde a banca tirou essa informação?

ID

935941

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinada administração pública, de forma remunerada ou gratuita, mas transitória, necessita utilizar-se de terreno pertencente ao particular para depósito de equipamentos, instrumentos de trabalho e materiais, destinados à realização de obras e serviços de interesse público, nas vizinhanças de propriedade particular. O meio adequado de intervenção na propriedade para o caso é a

Alternativas

desapropriação.

ocupação temporária.

servidão administrativa.

requisição.

limitação administrativa.

Comentários

Ou o gabarito está incorreto no site ou a banca errou muito feio.

A resposta é claramente ocupação temporária, cujo conceito é: "A ocupação temporária ou provisória é a forma de intervenção estatal na propriedade que permite a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de imóveis de terceiros pelo Poder Público, tendo por objetivo apoiar a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público."

A resposta indicada no gabarito é a requisição, instituto diferente cuja principal característica é necessidade de situação emergencial e o perigo.

É conceituado da seguinte maneira: "A requisição é a modalidade de intervenção estatal na propriedade mediante a qual o Poder Público, por ato unilateral e autoexecutório, utiliza bens móveis, imóveis e serviços de particulares para enfrentar situações transitórias de perigo público imediato ou iminente, sendo assegurada ao proprietário, se houver dano, indenização posterior."

Conceitos retirados do livro "Direito Administrativo Esquematizado" do Ricardo Alexandre.
LETRA D !!!!
Ocupação temporária seria o mais correto, uma vez que para configurar requisição é necessário uma situação de urgência.
A resposta é letra B, sem dúvidas!!!!

A requisição tem por pressuposto a situação de urgência, o que não é o caso da hipótese tratada pela questão.

Reportar o erro já!!
LETRA B

OCUPAÇÃ TEMPORÁRIA - É a forma de intervenção pela qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

A instituiçõa da ocupação temporária dá-se por meio da expedção de ato pela autoridade administrativa competente, que deverá fixar, desde logo, e se for o caso, a justa indenização devida ao proprietário do imóvel ocupado.

Direito Adminsitrativo Descomplicado
Chiara AFT, casa comigo?!
Servidão Administrativa
1. A natureza jurídica é a de direito real.
2. Incide sobre bem imóvel.
3. Tem caráter de definitividade.
4. A indenização é prévia e condicionada, no caso, se houver prejuízo.
5. Inexistência de autoexecutoriedade.
________________________________________________________________________________________
Limitações Administrativas
1. São atos legislativos ou administrativos de caráter geral (todas as
demais formas interventivas são atos singulares, com indivíduos determinados).
2. Têm caráter de definitividade (igual ao das servidões, mas diverso da
natureza da requisição e da ocupação temporária).
3. O motivo das limitações administrativas é constituído pelos interesses
públicos abstratos (nas demais formas interventivas, o motivo é sempre a
execução de obras e serviços públicos específicos).
4. Ausência de indenizabilidade (nas outras formas, pode ocorrer indenização
quando há prejuízo para o proprietário).
______________________________________________________________________________________
Requisição
1. É direito pessoal da Administração (a servidão é direito real).
2. Seu pressuposto é o perigo público iminente (na servidão inexiste essa
exigência).
3. Incide sobre bens imóveis, móveis e serviços (a servidão só incide sobre
bens imóveis.
4. Caracteriza-se pela transitoriedade (a servidão tem caráter de
definitividade).
5. A indenização, se houver, é ulterior (na servidão, a indenização, embora
também condicionada, é previa).
_______________________________________________________________________________
Ocupação Temporária
1. Cuida-se de direito de caráter não real (igual à requisição e diferente
da servidão, que é direito real).
2. Só incide sobre a propriedade imóvel (neste ponto é igual a servidão, mas
se distingue da requisição, que incide sobre moveis, imóveis e serviços).
3. Tem caráter de transitoriedade (o mesmo que a requisição; a servidão, ao
contrário, tem natureza de permanência).
4. A situação constitutiva da ocupação é a necessidade de realização de
obras e serviços públicos normais ( a mesma situação que a servidão, mas
diversa da requisição, que exige situação de perigo público iminente).
5. A indenização varia de acordo com a modalidade de ocupação: se for
vinculada à desapropriação, haverá dever indenizatório, e, se não for,
inexistirá em regra esse dever, a menos que haja prejuízo para o proprietário).
_________________________________________________________________________________
Fonte: Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 27 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 861.
Porque os controles dizem o que deve ser feito, e não como. Por isso eles não são considerados detalhados.
1. Ocupação temporária: o ente público utiliza de um determinado bem privado por prazo determinado para satisfazer necessidades de interesse público, podendo se dar de forma gratuita ou remunerada.

× Lei 3.365/41, art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.

ID

935944

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É certo que a servidão administrativa é

Alternativas

ônus real de uso imposto especificamente pelo Poder Público sobre a propriedade particular, com finalidade de serventia pública - publicae utilitatis.

direito real de um prédio particular sobre o outro, com finalidade de serventia privada- uti singuli.

restrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente pelo Poder Público ao exercício de direitos individuais, em benefício da coletividade.-

instituto que despoja o proprietário do domínio sobre o imóvel público ou particular, com a conseqüente e imprescindível indenização.

a limitação administrativa que impõe uma obrigação de não fazer, incidente sobre o proprietário e não sobre imóvel particular, somente se perfazendo mediante prévia e justa indenização.

Comentários

A Servidão Administrativa é tida como o direito real de gozo de natureza pública instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei por entidade pública ou por seus delegados em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

A alternativa correta seria a letra "a", e não a letra "b" em que nada tem a ver com o instituto da servidão administrativa.

Já reportei o erro,
Letra A

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Arts. 5º, XXIII, e 170, III, CF; art.40, Decreto-Lei 3.365/41

Direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Exemplos: instalação de redes elétricas e implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

FONTE

Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Servidão administrativa

Autor: Daniela de Oliveira
LETRA A

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - É o direito real público que autoriza o poder público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

Exemplos: a instalação de redes elétricas, de redes telefônicas e a implantação de gasoduos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

Direito Administrativo Descomplicado

ID

935947

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que diz respeito à desapropriação, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.

todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se à desapropriação, inclusive o espaço aéreo e o subsolo.

a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também é expropriável, por ter valor econômico para o possuidor, principalmente quando se trata de imóvel utilizado ou cultivado pelo posseiro.

a declaração expropriatória pode ser feita por lei ou decreto em que se identifique o bem, se indique seu destino e se aponte o dispositivo legal que a autorize.

a retrocessão é possível até a incorporação do bem ao patrimônio do expropriante, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença ou o registro do título resultante do acordo.

Comentários

Retrocessão é um direito de natureza pessoal do expropriado, quando ocorre a Tredestinação Ilícita do bem, ou seja fora contrária à ordem jurídica.

O direito à Retrocessão deve ser excercido no prazo máximo prescricional de 5 anos.
E - Falso. a retrocessão se dá APÓS a incorporação do bem ao patrimônio da Fazenda Pública.

É direito real

prescreve em 10anos

Di pietro
GABARITO: LETRA E
Outro ponto de divergência entre os doutrinadores é quanto ao prazo prescricional para se postular a ação de retrocessão. Para uns o direito a retrocessão ocorre no prazo de cinco anos, por analogia com o prazo de caducidade previsto no artigo 10 do Decreto-lei 3.365. Para Maria Sylvia Di Pietro, por entender que a retrocessão é um direito real, a prescrição será a estabelecida no artigo 205 do Código Civil, isto é, em 10 anos contados do momento em que o poder público demonstrou de forma concreta a intenção de não utilizar o bem para qualquer finalidade de interesse coletivo. O prazo prescricional começará a contar em dois anos a partir do decreto de desapropriação, no caso desta ter sido feita por interesse social, baseado no art 3º. da lei 4132.

.

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1578/Retrocessao

.

De qualquer forma, incorreta a assertiva "e".
antes da retrocessão, é possível a simples desistência da desapropriação.

É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação?
SIM, é possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que:
a) ainda não tenha havido o pagamento integral do preço (pois nessa hipótese já terá se consolidado a transferência da propriedade do expropriado para o expropriante); e
b) o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial (que impeça sua utilização como antes era possível).
É ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.
STJ. 2ª Turma. REsp 1368773-MS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2016 (Info 596).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 17/05/2019

ID

935950

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:
I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.
II.O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.
IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.
V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e IV.

I, III e V.

I e II.

II, IV e V.

III e IV.

Comentários

Para os não assinantes, resposta: B
Gabarito (B)

(CORRETA) I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

(ERRADA) II.O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. (CORRIGINDO) O “princípio da adjudicação compulsória ao vencedor” impede que a adminidtração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem, que não o legítimo vencedor.

(CORRETA) III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.

(ERRADA) IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato. (CORRIGINDO) O desatendimento ao princípio da igualdade entre os licitantes constitui uma forma de desvio de poder. Todavia, não configura atentado a esse princípio o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital

(CORRETA) V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.

Tudo posso naquele que me fortalece!
Achei absurdo essa questão:

V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.

O artigo 21 § 4 estabelece que: Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

veja que é possível modificar o edital, e se tal mudança acarretar alteração das propostas: reabre-se o prazo.

E não alterando, continua a contagem do prazo.

ID

935953

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que tange ao controle da administração pública, considere as assertivas abaixo.
I. Os atos sujeitos ao controle judicial comum são os atos administrativos em geral, quanto ao juízo da sua legalidade, conveniência, oportunidade ou eficiência.
II. O controle no âmbito da Administração direta ou centralizada decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da Administração indireta ou descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem.
III.Através do controle administrativo a Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal mas ineficiente, inoportuno ou inconveniente, se ainda passível de supressão ou modificação.
IV. Nos recursos dirigidos à Administração Pública, é incabível a intervenção de terceiros, ainda que comprovado um interesse direto e efetivo na solução do recurso.
V. O controle interno objetiva a criação de condições indispensáveis à eficácia do controle externo e visa assegurar a regularidade da realização da receita e da despesa, possibilitando o acompanhamento da execução do orçamento, dos programas de trabalho e a avaliação dos respectivos resultados.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

III e V.

II, IV e V.

II e III.

I e IV.

I, III e IV.

Comentários

V) ERRADO. "Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle (...) O controle ainda pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta. A Constituição Federal, no capítulo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevê o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71) e o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus próprios atos (arts. 70 e 74). Esse controle interno é feito, normalmente, pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. O artigo 74 da Constituição inova de várias maneiras: primeiro, ao deixar claro que cada um dos Poderes terá um sistema de controle interno; segundo, ao prever que esse sistema se exercerá de forma integrada entre os três Poderes; terceiro, ao estabelecer a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle quando, ao tomarem conhecimento de irregularidade, deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas (§ 1o); finalmente, ao colocar o Tribunal de Contas como uma espécie de ouvidor-geral a quem os cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos podem denunciar irregularidades ou ilegalidades (§ 2º)" (p. 972)

PAX ET BONUM
III) CORRETO. Enquanto a anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, a revogação é privativa desta última porque os seus fundamentos – oportunidade e conveniência – são vedados à apreciação do Poder Judiciário. Como todo ato discricionário, a revogação deve ser feita nos limites em que a lei a permite, implícita ou explicitamente; isto permite falar em limitações ao poder de revogar: (...) 2. não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação não retroage, mas apenas impede que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já se exauriu, não há mais que falar em revogação; por exemplo, se a Administração concedeu afastamento, por dois meses, a um funcionário, a revogação será possível enquanto não transcorridos os dois meses; posteriormente, os efeitos terão se exaurido. Vale dizer que a revogação supõe um ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre com a autorização para porte de armas ou exercício de qualquer atividade, sem prazo estabelecido; 3. a revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato; suponha-se que o interessado tenha recorrido de um ato administrativo e que este esteja sob apreciação de autoridade superior; a autoridade que praticou o ato deixou de ser competente para revogá-lo" (p. 332)

"Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria Administração, fazendo coisa julgada administrativa." (p. 982)

IV) ERRADO. "O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado. Ele é uma decorrência da hierarquia e, por isso mesmo, independe de previsão legal. A Lei no 9.784, de 29-1-99, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, contém algumas normas referentes ao recurso hierárquico, que assim se resumem: (...) 5. têm titularidade para recorrer: I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos (art. 58);" (p. 979)
Comento, abaixo, com discussões da excelsa Maria Sylvia Zanella di Pietro, cuja obra "Direito Administrativo" é uma das principais referências da FCC:

I) ERRADO. "A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário sobre eles exerce. Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu. Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto." (p. 299-300)

II) CORRETO. "O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. Esse poder é amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário em cujo âmbito foram formuladas as Súmulas nos 346 e 473, pelo STF (...) Esse controle sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados; e pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos (...) O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as instituiu. Esses limites dizem respeito aos órgãos encarregados do controle, aos atos de controle possíveis e aos aspectos sujeitos ao controle." (p. 973)

ID

935956

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos:
I. No caso de obras ou serviços, o contrato administrativo extinto pode ser renovado, independentemente de novo ajuste, desde que idênticos ao objeto anteriormente contratado.
II. A anulação do contrato administrativo é ato declaratório de invalidade preexistente, que opera efeitos ex tunc, retroagindo às suas origens.
III. A inexecução sem culpa da parte, retardando ou impedindo a execução do contrato administrativo, embora possa haver a sua rescisão, não gera responsabilidade para os contratantes, porque tais eventos atuam como causas justificadoras da inexecução do contrato.
IV. Fato da Administração é toda determinação estatal ou da parte contratante, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
V.A rescisão administrativa do contrato administrativo é efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

III, IV e V.

III e IV.

II, III e V.

I e IV.

I, II e IV.

Comentários

a assertiva V foi uma bela explicação do que é uma rescisão ADMINISTRATIVA , porém faltou a causa de caso fortuito e força maior que também dá ensejo a essa rescisão.

ID

935959

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere:
I. Compra de material, equipamento ou gênero industrial de produtor privativo no Brasil.
II. Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.
III.Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.
IV. Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário.

As assertivas acima representam situações em que a licitação deve ser

Alternativas

dispensável, dispensável, inexigível, obrigatória.

obrigatória, obrigatória, dispensável, inexigível.

inexigível, obrigatória, inexigível, dispensável.

dispensável, inexigível, obrigatória, dispensável.

inexigível, dispensável, dispensável, inexigível.

Comentários

Gabarito equivocado...só pode...pra mim letra E.

Alguém?
Pra mim também o gabarito seria letra E. A afirmativa III é hipótese de dispensa com certeza. Não entendi...
Realmente, o gabarito não bate.
(I) Compra de material, equipamento ou gênero industrial de produtor privativo no Brasil.
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
(II)  Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.
Art. 24.  É dispensável a licitação:
( Não tenho certeza ) XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.            (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
(III) Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.
Art. 24.  É dispensável a licitação:
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.      (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
(IV) Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário.
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Gabarito ( E )
Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los
Não acertei, não lembrava do item II.

Mas o item I me deixou confuso, ele remete a excluvidade de ser um produto brasileiro, privativo, mas nacional, que ao meu entender pode ser ou não exclusivo dentro do território, este detalhe não é tão claro ao meu entender.
nao sabia que Compra de material, equipamento ou gênero industrial de produtor privativo no Brasil é inexigível

ID

935962

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em matéria de serviço público, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

a regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.

compete ao Estado-membro a realização de serviços de interesse geral, ou de grupos ou categorias de habitantes disseminados pelo seu território, e em relação aos quais não haja predominância do interesse local sobre o estadual.

os serviços uti universi ou gerais são divisíveis e mensuráveis na sua utilização e devem ser mantidos por taxa ou tarifa.

a prestação do serviço público pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada, e sua execução, direta e indireta.

Comentários

Letra (e)

Quanto a letra (d): Os serviços gerais ou uti universi, são também segundo Hely Lopes Meirelles “aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros dessa espécie. Esses serviços satisfazem indiscriminadamente a população, sem que se erijam em direito subjetivo de qualquer administrado à sua obtenção para seu domicílio, para sua rua ou para seu bairro. Estes serviços são indivisíveis, isto é, não mensuráveis na sua utilização. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por impostos (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço”.
Gabarito errado. O correto seria a letra "d".
Também acho que o gabarito está ERRADO. Senão vejamos o que diz Matheus Carvalho na edição de 2016 do seu Manual de Direito Administrativo:

Primordialmente, os serviços públicos podem ser diferenciados em serviços uti singuli ou individuais e serviços uti universi ou gerais, tomando por base a forma de fruição destas atividades pelos usuários.

a) Serviços uti singuli: são aqueles serviços prestados a toda a coletividade, nos quais, o poder público pode individualizar a utilização. Com efeito, trata-se de serviço prestado a toda a coletividade, sem distinções discriminatórias. No entanto, na prestação de tais serviços, é possível mensurar quanto cada usuário dele usufruiu e, por isso, a cobrança pode ser feita mediante o pagamento de ta.xas ou tl'rifas. Podem ser citados, como exemplos, os de energia elétrica, telefonia e transporte público. Nestes casos, verbi gratia, o particular deverá arcar, na utilização do serviço de energia elétrica, com prestação proporcional à quantidade utilizada, mediante medição a ser efetivada pelo prestador do serviço público.

Podem ser designados como serviços divisíveis, haja vista a possibilidade de se dividir a utilização entre os usuários, distribuindo o ônus da prestação de forma proporcional à utilização individual.

b) Serviços uti universi: são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, ou seja, não é possível saber quanto cada usuário utilizou destes serviços. Nestes casos, o poder público presta o serviço à toda a coletividade que o usufrui simultaneamente, não sendo possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente. Como não é possível mensurar a utilização de cada cidadão, estes serviços são custeados pela

receita geral decorrente da arrecadação dos impostos. Citem-se como exemplos os serviços de Iluminação Pública e de Limpeza Pública. Configuram-se serviços indivisíveis, não sendo possível dividir o ônus da prestação em proporção igual à utilização.

Neste sentido, é inconstitucional uma taxa que tenha como finalidade arcar com os custos de um serviço indivisível, como é o caso da iluminação pública. • Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência e doutrina. Assim, a base de cálculo para cobrança de taxas deve ser um serviço uti singuli, sob pena de inconstitucionalidade da exação.

Inclusive, acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 670, dispondo que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa': Com efeito, a inconstitucionalidade decorre do fato de que a natureza do serviço não admite a individualização da cobrança.
Serviços uti universi (GERAIS) - são INDIVISÍVEIS, não se pode mensurar o que cada usuário utilizou e são cobrados por meio de IMPOSTOS.. A questão quis confundir com os serviços uti singuli!
GABARITO: D
Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem Ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.
gente, só eu achei a letra "a" estranha? Não seria A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade de determinado serviço público ou de utilidade pública.

Da forma que foi escrita deu a atender que ele transferiu apenas a execução do serviço público. No caso uma delegação de serviço público.
Mas tudo bem. Segue o barco.

ID

935965

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É certo que o ato administrativo

Alternativas

deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento.

sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese.

tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade.

classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados.

ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições.

Comentários

Gab A : Segundo Maria Sylvia Di Pietro, tipicidade “é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados”.
Correta, A

Requisitos/Elementos dos atos administrativos:

Competência -> vinculado
Forma -> vinculado
Finalidade -> vinculado
Motivo -> vinculado/discricionário;
Objeto -> vinculado/ discricionário.

obs: a competência e a forma, desde que atendido os critérios legais, podem ser convalidados.

Atributos dos Atos Administrativos:

Presunção de Legalidade -> presume-se que o ato foi praticado de acordo com a Lei;
Presunção de Veracidade -> presume-se que os fatos alegados pela adm.pública são verdadeiros.

Autoexecutoriedade -> os atos administrativos podem ser praticados de imediato, não havendo necessidade de prévia autorização judicial.

Imperatividade -> os atos administrativos se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. Tem relação intrínseca com o princípio infraconstitucional da Supremacia do Interesse Público.

Tipicidade -> o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei aptas a produzirem determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido, previamente, em lei.
a)deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento. CORRETA

É a lógica da revogação. Não pode um ato de hierarquia inferior na pirâmide revogar um superior

B)sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese. ERRADA

Fato administrativo é o acontecimento material da Administração, pois produz efeitos jurídicos sem que haja manifestação de vontade voltada para sua produção. Ex: poda de uma arvore

Já o ato requer a declaração do Estado ou de quem o represente, com vistas a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle do Poder Judiciário.

C)tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade. ERRADA

Os atos administrativos já nascem com presunção de legitimidade e veracidade, portanto, não há necessidade de sua declaração para que o ato adquira o atributo da imperatividade.

Tal atributo decorre do poder extroverso da administração quando a mesma impõe obrigações ou restrições a terceiros. Embora não esteja presente em todos os atos, como, por exemplo atos enunciativos, naqueles em que está permite a interferência na esfera jurídica de outra pessoa.

D)classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados. ERRADA

A alternativa descreve atos de império. Os atos de gestão são os que a Administração pratica em igualdade para com o particular.

E)ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições. ERRADA

Atos ordinatórios são os que emanam do poder hierárquico e visam organizar a estrutura interna da Administração, tais como circulares, memorando, ofícios, aviso, autorização de compra, etc.

ID

935968

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Financeiro

A respeito do Liberalismo e do Intervencionismo, considere:
I. O pensamento liberal surgiu com o Estado de Direito e com a predominância da idéia de um Estado mínimo, destinado a atingir apenas as atividades que se consideravam inseridas no seu campo de atuação.
II. O liberalismo se intensificou após a Segunda Guerra Mundial, com o incremento de investimentos no campo social, tais como subsídios familiares, pensão por invalidez, socorro aos desempregados e ampliação do crédito público.
III. A desorganização da economia, sobretudo com a destruição dos parques industriais, elevados contingentes populacionais e desemprego, gerou a convocação da presença do Estado para tentar resolver tal problemática, acentuando-se as tendências intervencionistas.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I e III.

II.

II e III.

ID

935971

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Financeiro

Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Alternativas

decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.

assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.

orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

ID

935974

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito Econômico

Assuntos

Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que poderá autorizar esses atos desde que atendam algumas condições, dentre as quais se inclui a de que

Alternativas

impliquem na eliminação da concorrência de parte substancial de mercado.

tenham por objetivo diminuir a produtividade.

visem reduzir a qualidade de bens ou serviços.

propiciem a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico.

permitam distribuição desigual dos benefícios entre os participantes.

Comentários

SERÃO PROIBIDOS OS ATOS DE CONCENTRAÇÃO que:
a) impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante,
b) que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou
c) que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços

Poderão ser autorizados atos de concentração que resultem na dominação de mercado relevante, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos:
I - cumulada ou alternativamente:
a) aumentar a produtividade ou a competitividade;
b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou
c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e
II - sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.

PELA IMPORTÂNCIA: Como é intuitivo que nem todo ato de concentração econômica é proibido e nem todo ato de concentração precisa ser examinado no âmbito da autarquia federal, mas apenas são vedados aqueles que a própria Lei nº 12.529/2011 assim dispõe, sendo que, da mesma forma, só se requer o exame pela autarquia daqueles atos que a própria lei impõe a notificação obrigatória ao CADE.
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

ID

935977

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

"A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo." (Código de Defesa do Consumidor, art. 4^o) O princípio fundamental embasador de toda essa gama de direitos é o da

Alternativas

vulnerabilidade dos consumidores.

livre iniciativa.

valorização social do trabalho.

livre concorrência.

soberania nacional.

Comentários

Alguém sabe se é esse mesmo o gabarito?
Acho que está errada; não tem nada a ver com valorização do trabalho...
Ao meu ver, este gabarito encontra-se incorreto. No art. 4 do CDC (lei 8.078/90) fala-se como princípio da Política Nacional de Relações de consumo o ``reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor``.
Letra A
LETRA A CORRETA

CDC

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

ID

935980

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Regina adquiriu estantes para sua casa, sendo que, por defeitos decorrentes de projeto, as estantes desabaram, danificando todas as louças e objetos nela colocados. Nesse caso, o fabricante não será responsável pelos danos causados a Regina se

Alternativas

provar não ter agido com dolo ou culpa.

provar a culpa exclusiva dela ou de terceiro.

alegar que o defeito de fabricação inexiste.

provar culpa concorrente do consumidor.

alegar não ter colocado o produto no mercado.

Comentários

Não entendi o gabarito. O único caso de responsabilidade subjetiva, em que há aferição de dolo ou culpa, é a responsabilidade dos profissionais liberais, conforme dispõe o artigo 14 §4º do CDC.
Ao meu ver, o gabarito encontra-se equivocado pois o fato da estante ter desabado ``por defeitos decorrentes de projeto``, decorre do fato do produto ser defeituoso (teoria do fato do produto). Neste sentido, o fabricante seria responsabilizado objetivamente nos moldes do CDC. Todavia, uma das formas do fornecedor afastar a sua responsabilidade, cabendo a ele o onus da prova, ocorre quando ha demonstração que a culpa foi ``exclusivamente da vitima ou de terceiro`` (art. 12, parágrafo 3, inciso III).
Sendo assim, o gabarito correto seria a letra ``b``
Essa prova da ANS Especialista/Direito tá toda zoada!
  Art. 12 § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando PROVAR:

        I - que não colocou o produto no mercado;

        II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

        III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
LETRA B CORRETA

CDC

ART 12 § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

        I - que não colocou o produto no mercado;

        II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

        III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A ideia da responsabilidade pelo fato do produto, com fulcro na dicção legal do artigo 12, caput, do CDC, traz a lição que a responsabilidade será objetiva, o que isso quer dizer? Quando o consumidor for em juízo, não necessitará provar que os fornecedores atuaram com dolo ou com culpa. Diante disto, apenas caberá os fornecedores provarem as excludentes que o artigo traz. De modo lógico, nenhuma excludente guia a provar atuação com dolo ou com Culpa.

ID

935983

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

A respeito dos vícios do serviço, considere:
I.O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva e independe da verificação da culpa.
III. Se o consumidor exigir a reexecução dos serviços, poderá esta ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

II.

I e II.

I e III.

II e III.

Comentários

GABARITO - D
I - CDC - Art. 14. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
II - CDC - Art. 14. §4° - CDC - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
III - CDC - Art. 20. §1° - A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
Gabarito errado.

Questão trata de Vício do Serviço e não do Fato do Serviço!

ID

935986

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Desconsideração da Personalidade Jurídica

A respeito da personalidade jurídica e de sua desconsideração, é correto afirmar que

Alternativas

as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

o encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração justifica a desconsideração da personalidade jurídica.

as sociedades integrantes de grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

as sociedades coligadas responderão independentemente de culpa pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

Comentários

????
Alguém sabe explicar?
Lei 8.078 Art 28
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
Acho que essa gabarito tá erradíssimo!!!
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Não entendi o que a letra E tem a ver com "personalidade jurídica e de sua desconsideração".
RESPONSABILIDADE – CONSORCIADA-SOL / CONTROLADA-SUB

MACETE: [1] O grupo de sócios e suas esposas controladas vão comemorar no SUBway, [2] pois estão CON SOrte, [3] mas se esqueceram de convidar todos os colegas e se sentem CULPAdíssimos.

[1] As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

[2] As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

[3] As sociedades coligadas só responderão por culpa.

> Sociedades integrantes dos GRUPOS SOCIETÁRIOS são SUBSIDIARIAMENTE responsáveis!

> Sociedades CONSORCIADAS são SOLIDARIAMENTE responsáveis!

> Sociedades COLIGADAS responderão por CULPA!

CONSÓRCIO é SOLIDÁRIO! (Sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis)

COLIGAÇÃO "PT" é sempre CULPADA!

Integrantes dos grupos societários e controladas - SUBSIDIÁRIA.
LETRA B CORRETA

-Sociedade consorciadas = lembrar do instituto consórcio, em que o vinculo entre os consorciados é forte e determinante, dessa forma elas serão SOLIDÁRIAS;

- Sociedade integrante de grupo societário e sociedade controlada = quem integra algo ou é controlado por alguém está em uma situação de submissão aquele outro, dessa forma SUBSIDIÁRIA;

- Sociedade colegiadas = lembrar de "colegas"; como o vinculo é mais fraco só responderá se provar a culpa.

ID

935989

Banca

FCC

Órgão

ANS

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

Lúcia contratou o fornecimento de produtos em domicílio. Ao receber as mercadorias arrependeu-se. Nesse caso, é certo que Lúcia:

Alternativas

pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato do recebimento do produto.

não pode exercitar o direito de arrependimento porque as declarações de vontade constantes dos pré-contratos vinculam o consumidor.

pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato do recebimento do produto.

só pode exercitar o direito de arrependimento se a declaração de vontade que gerou o contrato tiver sido feita por telefone.

exercitando o direito de arrependimento, receberá em devolução, de imediato, monetariamente atualizados os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.

Comentários

COMPRA ONLINE/TELEFONE – ARREPENDIMENTO – 7 dias

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
LETRA E CORRETA

CDC

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

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