Questão 936265

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Em face das disposições sobre o processo cautelar no Código de Processo Civil, considere as assertivas abaixo.

I - Na ação cautelar inominada de sustação de protesto, a contagem do prazo para contestação começa a fluir a partir da juntada aos autos do mandado certificando a execução da medida liminar.

II - Será fixada nos próprios autos da ação cautelar a indenização dos prejuízos suportados pelo requerido, quando não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.

III - Verificando a necessidade de realização de justi ficação prévia, requerida pelo autor, o magistrado deverá intimar as partes para que arrolem suas testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
  
• B. Apenas II
  
• C. Apenas III
  
• D. Apenas I e II
  
• E. I, II e III
  

Gabarito: B

Comentários

•  Item I - ERRADA
  Art. 806.  Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  
   Item II - CORRETA
    Art. 811.  Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:

          I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;

          II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;

          III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;

          IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).

          Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
  
  Item III - ERRADA

  
  

     Art. 802.  O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

          Parágrafo único.  Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

          I - de citação devidamente cumprido;

          II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
  
  Bons Estudos!

• I - Na ação cautelar inominada de sustação de protesto, a contagem do prazo para contestação começa a fluir a partir da juntada aos autos do mandado certificando a execução da medida liminar. ERRADA
  
  Art. 802.  O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
  Parágrafo único.  Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:
  I - de citação devidamente cumprido;
  II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
  
  NÃO É "CERTIFICANDO A EXECUÇÃO" E SIM DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO.
  
  II - Será fixada nos próprios autos da ação cautelar a indenização dos prejuízos suportados pelo requerido, quando não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.
  
  SE NÃO FOR ASSIM, O REQUERIDO FICARÁ SEM INDENIZAÇÃO OU TERÁ QUE MOVER AÇÃO PRÓPRIA ...
  
  III - Verificando a necessidade de realização de justificação prévia, requerida pelo autor, o magistrado deverá intimar as partes para que arrolem suas testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias.
  
  Art. 804.  É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz;
  
  NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE SE FARÁ PRESENTE O AUTOR E SUAS TESTEMUNHAS.

• I - A cautelar de sustação de protesto é nominada.

  II - Correta. Art. 811, parágrafo único c/c art. 808, II, ambos do CPC.

  III - As testemunhas são apenas do autor apenas e tem único intuito de verificar a existência do fumus boni juris. Não há contraditório. (art. 804 do CPC)
  

• Alfredo da Mata cuidado com o comentário equivocado para não confundir os colegas !
   

  Ação cautelar

  Descrição do Verbete: É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". Pode ser uma ação cautelar nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) ou inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação principal, ou incidental, quando é proposta no curso da ação principal, como seu incidente. 
  

  FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=365
  
  

• Afirmativa I) Ao contrário do que se afirma, o protesto corresponde a um procedimento cautelar específico, regulamentado nos arts. 867 a 873, do CPC/73, não sendo considerado uma medida cautelar geral, inominada. Afirmativa incorreta.
  Afirmativa II) De fato, a medida cautelar correspondendo a medida cautelar, na maior parte das vezes, à antecipação de alguns atos para assegurar o resultado útil do processo, determina a lei processual que o autor dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para ajuizar a ação principal, sob pena de perda da eficácia da medida anteriormente concedida (art. 808, II, CPC/73). Não sendo a ação proposta, e restando o réu prejudicado pela efetivação da medida, a própria lei processual determina que este deve ser indenizado, devendo a quantia que lhe for devida ser executada nos próprios autos (art. 811, caput e parágrafo único, CPC/73). Afirmativa correta.
  Afirmativa III) A justificação prévia é do autor, podendo o juiz determiná-la quando não encontrar, na causa de pedir inicial, razões para determinar a execução da medida cautelar desde logo. Após a justificação, havendo razões para tanto, determinará, com base nas afirmações e provas trazidas pelo autor, a execução da medida, procedendo, apenas posteriormente, a oitiva do réu (art. 804, CPC/73). Afirmativa incorreta.
  
  Resposta: Letra B: Está correta apenas a afirmativa II.