Questão 936340

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

Considere as assertivas abaixo sobre recursos.

I - Agravo é o recurso cabível da decisão que revogar a medida de segurança.

II - É cabível apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão do Tribunal do Júri, quando a decisão dos jurados contraria manifestamente a prova dos autos.

III - Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
  
• B. Apenas II
  
• C. Apenas III
  
• D. Apenas I e II
  
• E. I, II e III
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Preliminar: B
  
  Item I: correto - Lei 7.210/84, art. 66, V, 'e' c/c art. 197. Não se aplica o CPP, art. 581, XXVII.
  Item II: correto - CPP, art. 593, III, 'd'
  Item III: errado  - CPP, art. 416 c/c art. 593
  
  Não entendi porque eles anularam a questão em vez de alterar o gabarito para letra D.
• Concordo. Também não entendi.
• Talvez seja pelo fato de não haver expressa derrogação do CPP pela LEP(7210/1984)