Questão 936358

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considere as assertivas abaixo sobre competência de acordo com a Constituição Federal.

I - É competência privativa da União legislar sobre registros públicos.

II - É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

III - Se autorizados por lei complementar, os Estados podem legislar sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
  
• B. Apenas II
  
• C. Apenas III
  
• D. Apenas II e III
  
• E. I, II e III
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E
  ASSERTIVA I CORRETA - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XXV - registros públicos;
  ASSERTIVA II CORRETA - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  ASSERTIVA III CORRETA - Art. 22. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
• A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a metéria indicada. Assim, no art. 22 se deu competência privativa (não exclusiva) à União para legislar sobre: [...], porque parágrafo único faculta à lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo. No art. 49, é indicada a competência exclusiva do Congresso Nacional. O art. 84 arrola a matéria de competência privativa do Presidente da República, porque seu parágrafo único permite delegar algumas atribuições ali arroladas..".

  Fonte(s):

  José Afonso da Silva - Curso de Direito Constitucional Positivo

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

          I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

          II - desapropriação;

          III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

          IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

          V - serviço postal;

          VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

          VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

          VIII - comércio exterior e interestadual;

          IX - diretrizes da política nacional de transportes;

          X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

          XI - trânsito e transporte;

          XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

          XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

          XIV - populações indígenas;

          XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

          XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

          XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

          XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

          XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

          XX - sistemas de consórcios e sorteios;

          XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

          XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

          XXIII - seguridade social;

          XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

          XXV - registros públicos;

          XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

          XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

          XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

          XXIX - propaganda comercial.

      Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.