Questão 936382

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

A Disregard of Legal Entity é a teoria da superação da personalidade jurídica da empresa, que teve sua aplicação consolidada no art. 50 do Código Civil. Em relação a esta teoria, considere as assertivas abaixo.

I - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que constituir, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.

III - A infração à ordem econômica poderá ser motivo da aplicação desta doutrina quando houver da parte do responsável abuso de direi to, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
  
• B. Apenas II
  
• C. Apenas III
  
• D. Apenas II e III
  
• E. I, II e III
  

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA a alternativa “E”.
   
  Item I – VERDADEIRA – Artigo 4º da Lei 9.605/98: Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
   
  Item II – VERDADEIRA – Artigo 28, § 5° do CDC: Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
   
  Item III – VERDADEIRA – Artigo 28 do CDC: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
• Quanto ao inciso III, na verdade, o fundamento legal está no artigo 34 da Lei n° 12.529/11:
  
  "A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social".
  
  Bons estudos