Questão 936385

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Assinale a assertiva correta sobre recuperação judicial.

• A. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento de créditos oriundos da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
  
• B. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação será de 90 (noventa) dias improrrogáveis, contados da data da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
  
• C. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência dos mesmos.
  
• D. Apelação é o recurso a ser interposto contra a decisão que convolar a recuperação judicial em falência.
  
• E. Deferido o processamento da recuperação judicial, suspender-se-á a tramitação da ação que demandar quantia ilíquida.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A – CORRETA – Artigo 54: O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 53: O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 81: A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 100: Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 6o: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
  § 1o: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
   
  Os artigos são da Lei 11.101/05.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  De acordo com a lei de recuperação judicial:

  "Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

  § 2º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser estendido em até 2 (dois) anos, se o plano de recuperação judicial atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:      

  I - apresentação de garantias julgadas suficientes pelo juiz;         

  II - aprovação pelos credores titulares de créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e    

  III - garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas. "