Questão 936391

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito.

• A. A duplicata sem aceite é título autônomo e abstrato, sendo desnecessário demonstrar o negócio que lhe deu origem.
  
• B. O pagamento de um cheque somente pode ser garantido por aval no todo de seu valor.
  
• C. O cheque emitido em favor de determinada pessoa com a cláusula “não à ordem” ou outra equivalente só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão ordinária.
  
• D. Somente a letra de câmbio com aceite pode ser garantida por aval.
  
• E. A duplicata é título de crédito e, causal ou formal, segundo a natureza da dívida, dispensa a emissão de fatura, quando não corresponder à venda de mercadorias.
  

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa "a" está errada, pois a duplicata não goza de autonomia quando não aceita, uma vez que sua exequibilidade em face do sacado passa a depender da comprovação da ocorrência da efetiva entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, bem como da inexistência de oposição do devedor à seu respeito no modo e no prazo legais.
  Nesse sentido, dispõe a Lei n. 5.474/68:
  "Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:
  (...)
  II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

          a) haja sido protestada; 

          b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e 

          c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei."
  Força, galera!!!

• Os comentários abaixo foram feitos pela colega Mayra Andrade Oliveira de Morais e não sei por que razão (talvez problemas técnicos do site) foram inseridos nos comentários referentes à questão Q312126. Como são deveras pertinentes, vou transcreve-los aqui para ajudar nos estudos. Mas todos os méritos para a nobre colega.... 
  
  
  
   
  a) ERRADA: Na duplicata o aceite é obrigatório, sendo que um de seus pressupostos é a fatura (nota fiscal), pois é um título causal, tem que se demonstrar a origem (causal). 
  
   
   
  
  b) ERRADO: o aval pode ser parcial, pois é uma forma de garantia, ainda que de parte do valor. Por sua vez, o endosso parcial é nulo, eis que é forma de transmissão do título.
   
  
   
   
  
  c) CERTO: o cheque, via de regra, circula pela simples tradição (de mão em mão), porém quando possui a cláusula "não à ordem", pode ser transmitido, mas não via endosso (assinatura no verso), mas sim a título de cessão de crédito.  Art. 17, § 1º, da lei de cheques.
   
  
   
   
  
  d) ERRADO: o aceite na letra de câmbio é facultativo, não tendo nem um óbice o seu aval ante sua ausência, nestes termos o art. 14 do decreto 2044/1908:
   
  
  Art. 14 - O pagamento de uma letra de câmbio, independente do aceite e do endosso, pode ser garantido por aval. Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do avalista ou do mandatário especial, no verso ou no anverso da letra.
   
  
   
   
  
  e) ERRADA: duplicada é título de crédito causal e sempre depende da fatura, independente se decorrente de produtos ou prestação de serviço, eis que a nota fiscal é um de seus pressupostos.

• B (falsa)

  Do Aval (Lei do Cheque)

  Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.