Questão 936439

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Considere os tipos de responsabilidade propostos abaixo.

I - Responsabilidade administrativa

II - Responsabilidade civil

III - Responsabilidade criminal

Quais deles podem ser gerados a partir da comprovação de um dano ecológico?

• A. Apenas I
  
• B. Apenas II
  
• C. Apenas III
  
• D. Apenas I e III
  
• E. I, II e III
  

Gabarito: E

Comentários

• Resposta certa: letra E
  Observe-se, inicialmente, o que dispõe o § 3º, do artigo 225, da Constituição Federal:“§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”Do texto constitucional depreende-se, com facilidade, o quanto já apontado: a responsabilidade em matéria ambiental pode ocorrer em três esferas distintas - a penal, a administrativa e a civil.Quanto ao tipo de sanção, essa pode ser de ordem moral (advertência), patrimonial (decorrente da responsabilidade civil) ou limitativa de liberdade, sendo que a responsabilidade adquire características e normas próprias dependendo do âmbito no qual se a analisa.
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2645
• As regra geral, existente em nosso ordenamento jurídico, reside na plena possibilidade de acumulação das responsabilidades civil, penal e administrativa. Supondo, por exemplo, que um dano ecológico tenha sido ocasionado por uma dada pessoa jurídica, em razão de atuação empresarial ilícita, não prevista em seu objeto social, e, portanto, não autorizada pelo Poder Público, seria possível, em tese, que a licença de funcionamento da empresa fosse cassada (responsabilidade administrativa), bem assim que a sociedade empresária restasse condenada a reparar os danos ocasionados ao meio ambiente, e eventualmente a terceiros (responsabilidade civil). E, por último, igualmente cabível seria sua responsabilização na seara penal, com apoio na Lei 9.605/98, desde que, é claro, a conduta configurasse um dos tipos penais ali previstos.  
  
  Em conclusão, a opção adequada encontra-se na letra "e".  
  
  Resposta: E 

• I - Responsabilidade administrativa
  
  II - Responsabilidade civil
  
  III - Responsabilidade criminal
   

• AS RESPONSABILIDADES SÃO INDEPENDENTES!