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RESPOSTA: LETRA B.
Em direito, o exercício do poder de polícia (Polizei Stadt)se refere a prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público.
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Altenativa B
Melhor conceito do poder de policia, é extraido do art. 78 CTN (Código Tributário Nacional):
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm
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Demais alternativas:
a) Tombamento: O tombamento é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social. Um bem cultural é "tombado" quando passa a figurar na relação de bens culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural reconhecida por algum órgão que tem essa atribuição. (porém aqui não há a transferência de propriedade ao Poder Público).
c) A ocupação temporária, um tipo de intervenção do Estado na propriedade privada, é a utilização, pela Administração Pública, de bens imóveis privados, para a realização de serviços públicos, como o que ocorre nos dias de eleição quando escolas e clubes são utilizados como zonas eleitorais. Seu fundamento se encontra no Art. 36 do Decreto-Lei 3.365/41 que versa: "É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não-edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização."
d)Desapropriação é um ato imperativo que tem por objetivo transferir a propriedade privada ao patrimônio público, visando atender o interesse público mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
Bons estudos!
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Para adequadamente manter padrões de higiene, segurança, saúde pública etc, deve a administração praticar uma série de atos que importarão em obrigar os particulares a absterem-se da prática de atos contrários às determinações públicas. Tal é o poder de polícia, que encontra definição no art. 78 do CTN: “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Note-se, assim, que um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa a capacidade do Estado em colocar em prática suas determinações tendentes a garantir o cumprimento dessas normas. E, em casos extremos, como o narrado na questão, mesmo atitudes mais extremas, como a demolição adotada, são possíveis sem a autorização judicial, em razão da emergência da medida. A resposta correta, assim, é a letra B, “Pode de Polícia”. As demais alternativas tratam de institutos pertinentes à intervenção do Estado na propriedade privada, em nada se relacionando com a hipótese da questão.
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Aprofundando...
Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.
Limitações do Poder de Polícia:
• Necessidade: o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de pertubações ao interesse público;
• Proporcionalidade: é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;
• Eficácia: a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.
Atributos do Poder e Polícia:
• Discricionariedade: Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de tal poder.
• Auto-Executoriedade: Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.
• Coercibilidade: É a imposição imperativa do ato de policia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.
Rumo à Posse!
Força Pessoal.
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Só temos comentários do professor quando a questão é fácil! Que coisa!
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a) Tombamento: é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social. Um bem cultural é "tombado" quando passa a figurar na relação de bens culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural reconhecida por algum órgão que tem essa atribuição. (porém aqui não há a transferência de propriedade ao Poder Público).
b) Exercício do poder de polícia: se refere a prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público.
c) A ocupação temporária, um tipo de intervenção do Estado na propriedade privada, é a utilização, pela Administração Pública, de bens imóveis privados, para a realização de serviços públicos, como o que ocorre nos dias de eleição quando escolas e clubes são utilizados como zonas eleitorais. Seu fundamento se encontra no Art. 36 do Decreto-Lei 3.365/41 que versa: "É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não-edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização."
d)Desapropriação é um ato imperativo que tem por objetivo transferir a propriedade privada ao patrimônio público, visando atender o interesse público mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
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PODER DE POLICIA, alternativa B. Essas são para aqueles como eu, que esgotam o privilegio de responder somente 10 questões e vem aqui para saber a resposta e ler o comentário adequado.
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Para acertar questões desse tipo, leve em consideração que:
Quando falamos dos poderes administrativos, o poder de policia não se confunde com a ideia literal de "policia", trata-se apenas do seguinte conceito: Poder de restringir a liberdade individual em detrimento do interesse público.
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Poder de policia.
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Essa foi mais fácil que o gol do Rodrigo na seleção ontem