-
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
-
Alternativa D
O art. 28 do CPP prevê a possiblidade de o Ministério Público requerer ao juiz o arquivamento do inquerito policial, quando se convencer, por exemplo, da atipicidade da conduta investigada, da ausencia de elementos que apontema autoria do crime, da inexistencia de prova de materialidade, Condição da ação etc. Uma vez homologado esse arquivamento, não mais poderá o particular intentar ação penal privada subsidiária da pública. Lempre-se que o arquivamento do inquerito policial determinado pelo juiz, a requerimento do Ministério Público é, em regra irrecorrível, somente podendo ocorrer o desarquivamento e reinicio das investigações ser provas substanciais autorizarem este procedimento.
Fonte: Processo Penal Esquematizado - Norberto Avena. 5ª ed. pág 253
-
Encaminhou ao MP? O enunciado já está errado.
art 10, § 1° CPP.
-
Art. 10.... § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
Apesar do art. 10, §1 dizer que a autoridade policial enviará o IP ao juiz, NADA impede que a remessa seja feita diretamente ao MP.
Portanto, a questão está correta.
-
A texto diz que foi aberto inquérito policial para averiguar a POSSÍVEL ocorrência de estelionato, para tudo. No art. 5 §3 (...) "e esta, verificada a procedência das informções, mandará instaurar o inquertio policial." O inquérito só será instaurado depois que o delegado abrir uma VPI. no livro do Nestor Távora ele diz: " Tem-se admitido até mesmo a delação anônima (noticia crime apócrifa ou inqualificada), devendo o delegado cercar-se dos cuidados necessários antes de iniciar o inquerito, para que não ocorra arbítrio." STF- denunica anônima: " ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligencias premiminares para averiguar se os fatos narrados nessa denunica são materialmente verdadeiros, para, só então, inciar as investigações." HC 98345-RJ.
Leva-se em consideração que há prescrição do crime, então arquiva o inquerito. Mas devemos estar atentos para tudo.
-
Everton, pode fundamentar seu comentario?
-
vai requere o arquivamento pois para arquivar remete-se o IP ao juiz, que o apreciará, no caso da prescrição há extinção de punibilidade, e o juiz sim arquiva; não é o MP que arquiva mas o Juiz
-
André Lopes,
Com a devida licença, não trata a questão de prescrição virtual, mas de prescrição real. Não há, aqui, prognóstico ou coisa parecida. De todo modo, o juízo decidirá acerca da procedência da alegação preliminar emanada pelo órgão do MP.
-
A alternativa (a) está errada. O
representante do Ministério Público pode requerer o arquivamento, não promovê-lo
diretamente. Quem determina o arquivamento é a autoridade judiciária (art. 18
do CPP).
A alternativa (b) está errada. Se já
ocorreu a prescrição, não há interesse de agir, sendo inadmissível o
oferecimento de denúncia.
A alternativa (c) está errada. Deve
ocorrer o arquivamento do inquérito,
não sua baixa. Outrossim, o promotor
de justiça não pode determinar o arquivamento, conforme nota à assertiva “a”.
A alternativa (d) está correta. Não havendo
interesse de agir, deve o representante do Ministério Público requerer o
arquivamento, que será determinado pelo juiz.
-
Será encaminhado ao MP, pois trata-se de Ação Penal Pública. Logo, o MP requererá ao juiz o arquivamento dos autos.
Se fosse Ação Penal Privada, Seria remetido diretamente ao juiz competente.
-
Letra D) correta
ARQUIVAMENTO é um ato complexo, que resulta do consenso entre o MP e o Juiz
MP - requer o arquivamento
Juiz - homologa o pedido de arquivamento
-
Considerando o membro do MP que o crime já prescreveu, deverá requerer o arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do art. 28 do CPP, devendo o Juiz decidir sobre o arquivamento. Caso o Juiz discorde, deverá remeter os autos ao PGJ, que decidirá a questão.
-
Comentários. Letra D. O promotor deverá requerer o arquivamento do Inquérito Policial, em virtude da causa extintiva da punibilidade. Não poderia ser a letra A, visto que este ato é complexo (necessita do pedido do Promotor e homologação por parte do Magistrado).
.
O art. 28 do CPP prevê a possiblidade de o Ministério Público requerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial, quando se convencer, por exemplo, da atipicidade da conduta investigada, da ausência de elementos que apontem a autoria do crime, da inexistência de prova de materialidade etc. Lembre-se que o arquivamento do inquérito policial determinado pelo juiz, a requerimento do Ministério Público é, em regra irrecorrível, somente podendo ocorrer o desarquivamento e reinício das investigações se provas substancialmente novas autorizarem este procedimento.
-
LEMBRE-SE DE UMA COISA: NADA VAI FICANDO MAIS FÁCIL, É VOCÊ VAI FICANDO MELHOR.
-
Bom relembrar que atualmente, 2020, entrou em vigor o chamado "Pacote Anti crimes", onde possibilita que o próprio MP faça o arquivamento do IP, e não mais requerer ao Juiz que faça o ato.
Portanto, a resposta mais adequada à atualidade, é a letra "a" e não mais a letra "d".
Espero ter ajudado. Abrç.
-
Hoje o Arquivamento de IP´S acontece no âmbito do próprio MP.
Uma espécie de remessa necessária à instância superior do Ministério Público, conjugada com a possibilidade de recurso voluntário da vítima. Na letra fria do CPP: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
-
Atenção :
O Pacote Anticrime alterou a natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato e passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-a, assim, ação pública condicionada à representação.
-
Priscila Oliveira
Considerando o membro do MP que o crime já prescreveu, deverá requerer o arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do art. 28 do CPP, devendo o Juiz decidir sobre o arquivamento. Caso o Juiz discorde, deverá remeter os autos ao PGJ, que decidirá a questão.
STF na SUSPENDEU O ART.28 DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME), VIGORANDO AGORA O TEXTO ANTERIOR, conforme o comentário da colega.
-
A)Arquivar os autos.
Está incorreta, pois, o arquivamento não é realizado pelo promotor, mas sim, pelo juiz.
B)Oferecer denúncia.
Está incorreta, pois, se a punibilidade está extinta, devido à prescrição, a denúncia não poderá ser oferecida.
C)Determinar a baixa dos autos.
Está incorreta, pois, inexiste previsão legal acerca de determinação de baixa dos autos.
D)Requerer o arquivamento.
Está correta, pois, o arquivamento é a única atribuição que cabe ao promotor, diante da situação apresentada.
Essa questão trata do inquérito policial, especialmente em relação à destinação, após sua conclusão.
A) Nem o delegado de polícia nem o promotor possuem competência para arquivar os autos de inquérito policial. Essa competência é somente do juiz.
B) Considerando que houve prescrição, não será possível oferecimento da denúncia.
C) No presente caso, considerando a prescrição, não será possível a baixa dos autos (devolver à autoridade policial) para novas investigações.
D) Estando prescrito o crime, a única medida a ser tomada pelo promotor de justiça é requerer o arquivamento do inquérito policial ao juiz.
Correta: D
Obs.: Lembre que a sistemática do arquivamento do Inquérito Policial foi modificada no final de 2019. Contudo, em razão de decisão do STF essa nova sistemática foi suspensa. O aluno, portanto, deve conhecer tanto a antiga quanto a nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal.
-
Inicialmente, convém destacar que, nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser instaurado mediante requisição do Ministério Público (art. 5º, II, CPP). Após a apuração pelo Delegado de Polícia, o inquérito é enviado ao juiz que, então, abre vista ao órgão ministerial para eventual oferecimento da denúncia ou arquivamento dos autos do inquérito. Verificando ausência de pressuposto processual ou condições da ação; ausência de justa causa; a atipicidade do fato; a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, salvo inimputabilidade; e de causa excludente da punibilidade (como é o caso da prescrição), o órgão ministerial requererá ao juiz o arquivamento do inquérito policial que homologará ou não (ato complexo).
OBS: Lembrando que o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) alterou a sistemática do arquivamento do inquérito policial, de modo que o mesmo será arquivado pelo próprio Parquet, não havendo necessidade de homologação judicial. Cumpre salientar que, até o presente momento, o dispositivo se encontra com sua eficácia suspensa em razão de decisão proferida pelo Min. Luiz Fux.
Art. 28, CPP. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.