Questão 937345

• Banca: FCC
• Órgão: ANS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Dentre outros, NÃO constitui atributo do ato administrativo a

• A. tipicidade.
• B. presunção de legitimidade.
• C. imperatividade.
• D. eficácia vinculada.
• E. presunção de veracidade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D) MARINELA (2015, p. 474) =  Os atos administrativos, como manifestação do Poder Público, possuem atributos que os diferenciam dos atos privados e lhes conferem características peculiares. Entretanto, mais uma vez, a doutrina é divergente a respeito do assunto, pois não há uma definição exata quanto à sua enumeração. Para a maioria, são a presunção de legitimidade ou de veracidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade, embora alguns doutrinadores[31] incluam um quarto atributo, a tipicidade.

  Quanto ao nome “atributos”, também é comum a utilização da terminologia “características” do ato administrativo, o que é indiferente.

• Gabarito D

  PIAT

  Presunção de legitimidade(veracidade)

  Imperatividade 

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

• ué