ID 93775 Banca FGV Órgão TJ-MS Ano 2008 Provas FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto Disciplina Direito Eleitoral Assuntos Partidos Políticos no Direito Eleitoral Assinale a alternativa correta. Alternativas O partido político coligado pode agir isoladamente em temas de seu interesse, mesmo após a decisão da convenção que aprovou a coligação. A fixação estatutária de obrigatoriedade de filiação partidária superior a um ano, antes do pleito, pelo partido político, é restrição inconstitucional a um direito público subjetivo do cidadão. É obrigatória a citação do vice-prefeito em ação de impugnação do mandato do prefeito, em homenagem aos princípios da unicidade e indivisibilidade da chapa. A prova de filiação partidária pode ocorrer a partir dos assentos contidos no cartório eleitoral. Somente o delegado do partido, escolhido estatutariamente, pode requerer o registro dos candidatos. Responder Comentários Segundo a banca, a questão não foi anulada, apenas teve o gabarito alterado para a letra D.FGV: "Houve erro no lançamento do gabarito da questão, sendo a resposta correta a letra D. "o embasamento é a súmula 20 do TSE: "A falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do Art. 19 da Lei 9.096, de 19.9.95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação."Bom estudo.