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Gabarito: b)
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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a) errada - art 13 § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo
b) correta- Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
c) errada- art 13 § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
d) errada- conforme art 13 § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
e) errada-conforme art 13 § 3º a pena será de demissão.
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d) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
No mínimo estranha essa alternativa. No início diz que "somente..." depois diz " sem prejuizo..." Acho que caberia um recurso solicitando anulação.
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A. ERRADO
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
B. CERTO
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C. ERRADO
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
D. ERRADO
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
E. ERRADO
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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Mais uma questão
em que a resposta provém da letra fria da lei. A declaração de bens está
regulada, no âmbito da Lei 8.429/92, em seu art. 13. Vejamos as opções:
a) Errada: a
declaração anual de bens, apresentada à Receita Federal do Brasil, supre, sim, a obrigação
de que trata este dispositivo legal. É a norma do §4º do referido art. 13.
b) Certa: mera reprodução
do teor do caput do art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa.
c) Errada: o dever
de entregar a declaração é anual, e não quinquenal, conforme §2º do citado art.
13.
d) Errada: a pena
de demissão é aplicável a quem presta declaração falsa, mas também a quem
simplesmente não cumpre o dever de entrega do documento, como preceitua o § 3º de tal dispositivo.
e) Errada: o
comentário do item acima demonstra, claramente, a incorreção desta assertiva.
Gabarito: B
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O erro da alternativa "d" está no "SOMENTE", pelo fato de não citar que o agente que DEIXAR DE DECLARAR também estará sujeito à demissão.
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Não tem nada de questão muito fácil.... fica fácil pra quem estuda , se dedica .... caso contrário ... nabo ....
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Comento: chô 13 ...
Art. 13., Lei 8.112 (...) § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração
de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 13,
caput, Lei 8.429/92: A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal
competente."
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Gabarito: B
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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Art. 13. A POSSE e o EXERCÍCIO de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 2º A declaração de bens será ANUALMENTE atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de DEMISSÃO, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, OU QUE A PRESTAR FALSA.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
GABARITO -> [B]
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GABARITO B
ERRDA - Supre sim - não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal.
CORRETA - a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
ERRADA - Anualmente atualizada e na data que o agente público deixar o cargo, mandato, emprego ou função - a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agentepúblico deixar o exercício do mandato.
ERRADA - demissão, sem prejuizo de outras sanções cabíveis - somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
ERRADA - Será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuizo de outras sanções cabiveis - será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.
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O erro da alternativa D está em dizer que somente o agente que prestar declaração falsa será punido com demissão a bem do serviço publico.. também será punido o agente que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
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Desconfiem sempre que tiver "exceto", "apenas", "sempre", "nunca", "somente" e "quinquenalmente" kk
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Gab. B
a) Supre, sim! art. 13, § 4º
b) GABARITO: a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (art. 13, § 2º).
c) A declaração de bens será anualmente atualizada, inclusive na data em que deixar o cargo... (art. 13, § 2º)
d) Não é somente nessa situação. A demissão a bem do serviço público é a hipótese com mais possibilidades, creio que 13 (treze).
e) Não será repreensão, mas, sim, demissão a bem do serviço público!
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§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. CARACOLES NÃO ERA A D?
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Daniel, na D) ele fala " somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens. "
se ele se recusar tbm é demitido e não se somente declarar falsamente..
espero ter ajudado, meu polícia
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Daniel, a alternativa "d" está incorreta porque afirma que apenas aquele que prestar declaração falsa sofrerá a pena de demissão, desconsiderando que esta também é aplicada a quem se recusar a prestar a delcaração no prazo determinado.
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Servidor que não renovar declaração de bens anualmente será DEMITIDO
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Não apresentou a declaração ou é falsa, pé na bunda Art 13
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GABARITO LETRA B
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GABARITO: B
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Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo
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Gabarito: B (art. 13)
DICA DE OURO:
A Vunesp, adora colocar algumas palavras para derrubar e confundir muitos concurseiros apressados, quando tiver essas 3 palavras em algumas das alternativas, corre que na maioria das vezes é erro na certa!
SOMENTE, APENAS, EXCLUSIVAMENTE!
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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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Gab B
Art 13°- A posse e o exercicio de agente público ficam condicionadas à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimonio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Obs: Declaração de bens será ANUAL e na data em que o agente público DEIXAR O EXERCÌCIO DO MANDATO, CARGO, EMPREGO ou FUNÇÂO
OBS: Será punido com a pena de DEMISSÂO A BEM DO SERVIÇI PÙBLICO
1- Deixa de prestar declaração no prazo determinado
2- Prestar declaração falsa.
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Gab B
Art 13°- A posse e o exercicio de agente público ficam condicionadas à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimonio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
sobre pena de demissão a bem do serviço publico
s
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A)não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.ERRADA
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
B)a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.CORRETA
C)a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.ERRADA
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
D)somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.ERRADA
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
E)será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.ERRADA
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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A alternativa A está incorreta porque o declarante poderá entregar cópia da declaração anual de bens para suprir a exigência.
A alternativa C está incorreta porque a atualização da declaração é anual.
A alternativa D está incorreta porque também poderá ser punido com demissão o servidor que se recursar a apresentar a declaração.
A alternativa E está incorreta porque a penalidade é de demissão.
GABARITO: B
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Gabarito B
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
A) não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
[...]
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
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B) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. [Gabarito]
[...]
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C) a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.
Art. 13 - [...]
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
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D) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
Art. 13 - [...]
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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E) será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.
Art. 13 - [...]
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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A) não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal.
R= A declaração do imposto de renda pode substituir essa declaração de bens que a LIA pede, a partir do primeiro ano.
C) a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.
R= A declaração de bem é anual. Quando entra, durante e quando sai.
D) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
R= O agente será punido com demissão a bem do serviço público quando prestar declaração falsa de bens, mas também nos casos em que recusar a prestar ou então quando prestar fora do prazo.
E) será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.
R= A pena para quem se recusa a prestar, não presta, ou presta com atraso, será de demissão.
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Pegadinha que pode ser fatal na hora da prova: Trocarem a "posse" por nomeação, ja errei uma questão assim, tomem cuidado
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A
não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal. Supre sim
B
a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C
a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato. Anualmente
D
somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens. E se recusar a prestar no prazo determinado
E
será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens. Demissão a bem do serviço público
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A
não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal. Supre sim
B
a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C
a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato. Anualmente
D
somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens. E se recusar a prestar no prazo determinado
E
será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens. Demissão a bem do serviço público
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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3o. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa*
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Essa questão ela não é difícil para quem estudou, mas ela têm pegadinhas !
Essa o inscrito não acerta de jeito nenhum !
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A) Incorreta; Supre
B) Correta
C) Incorreta; Será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.
D) Incorreta; Também será punido o agente que se recusar a prestar a devida declaração no prazo previsto.
E) Incorreta; Será punido com pena de demissão a bem do serviço público.