Questão 939250

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Essas medidas referentes à desconsideração da personalidade jurídica podem ser efetuadas somente a requerimento

• A. da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
  
• B. de ofício pelo juízo.
  
• C. do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.
  
• D. do Ministério Público, em qualquer caso.
  
• E. da parte.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "A".
  Art. 50, CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  
• Não é objeto da questão, mas somente para complementar os estudos, vale ressaltar que  seria possível a desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juiz para as relações de consumo e para os casos de danos ambientais.
• Na jurisdição trabalhista o juiz pode realizar de oficio a desconsideraçao da personalide juridica ( questao mal feita)
• Qual seria o fundamento na seara trabalhista para os atos ex officio?
• Caro Diego, na seara trabalhista, as decisões sem amparo legal são fundamentadas na dignidade da pessoa humana, e demais direitos consititucionais que protegem o trabalhador e seu crédito alimentar.

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  Vale lembrar que em se tratando de relação de consumo e de trabalho aplica-se o art. 28, §5º do CDC.

  Nesse casos, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor e do empregador.

  Nas demais relações jurídicas aplica-se o art. 50 do C.C./02

• Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  

• LETRA A CORRETA Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

• A desconsideração não pode ser determinada pelo juiz de ofício, podendo ser requerida pela parte ou pelo MP, quando lhe couber intervir no processo.

  Resposta: A

• Letra C

  do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.

  “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-28/opiniao-desconsideracao-personalidade-juridica-mp-881#:~:text=Em%20caso%20de%20abuso%20da,rela%C3%A7%C3%B5es%20de%20obriga%C3%A7%C3%B5es%20sejam%20estendidos

• Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

  § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

  § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. 

  § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

  § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

  Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

  § 1ºFar-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

  § 2ºAs disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

  § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

  Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.