Questão 939322

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir:

I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

II. legislar sobre desapropriação;

III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo.

• A. (I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.
  
• B. (I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
  
• C. (I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual.
  
• D. (I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
  
• E. (I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 
  Art. 24, inciso VII - Competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal
  II. legislar sobre desapropriação; 
  Art. 22, inciso II - Competência legislativa privativa da União
  III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  Art. 25, §2º - Competência legislativa estadual
  "§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)"
• ALT. C
   
  I)              Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
   
  II)             Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
                  II - desapropriação;
   
  III)             Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
              
                   § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
              
   
   
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Para quem tem dificuldade em entender as competências que a CF/88 distribui entre a União, Estados, DF e Municípios este vídeo dá uma boa luz e várias dicas preciosas.
  
  http://www.youtube.com/watch?v=6SWbHlh5Qgk
  
  
• Só não entendo por que colocar um comentário repetido gente...Ctrl C Ctrl V aqui tbm...
• Só lembrando, os Municípios não possuem capacidade legislativa concorrente.
• 
  
  
  
  

•  Só um detalhe técnico que me saltou aos olhos:

  Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado não é bem uma competência legislativa... isso não seria uma competência administrativa/material? 

• PARA MEMORIZAR!

  
  

  Municípios só tem competência COMUM (COMUNicípio). 

  Privativa da União (CAPACETE DE PIMENTA): Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Especial, Trabalho, Eleitoral, DEsapropriação, Processual, Informático, Marítimo, Energia, Nacionalidade, Tributo/transporte e Águas.

  Concorrente da União, Estados e DF (PUTO FE): Penitenciário, Urbanístico, Tributário, Orçamentário, Financeiro e Econômico).

  
  

  Bons estudos galera!

• Acrescentando:

  Regra das vogais e consoantes:

  Vogais -> competência exclusiva para atuar, é indelegável e importa em ação.

  Consoantes -> competência privativa para legislar, é delegável (aos Estados) através de lei complementar e importa em um conteúdo (e não em ação).

  
  

• Concordo com você Lorena! Há um erro grave. Para mim a questão tinha de ser anulada...

• Gás canalizADO - competência do EstADO