Questão 939325

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Baldur Teseu, funcionário estável da Administração Pública estadual, foi eleito para exercer o cargo de Vereador Municipal. Considerando o disposto na Constituição Federal, é
correto afirmar que, investido no mandato de Vereador, Baldur

• A. será obrigado a afastar-se do seu cargo público para exercer a vereança e não poderá optar pela remuneração.
  
• B. será afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  
• C. não poderá acumular os cargos, em virtude de proibição expressa da Constituição, mesmo que haja compatibilidade de horários.
  
• D. terá que pedir demissão do cargo que ocupa na Administração para assumir a vereança.
  
• E. perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E. Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• GABARITO letra E
  
  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
  
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  
  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

• O servidor público investido no mandato de Vereador poderá acumular os dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários. Se for o caso, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

  A resposta, portanto, é a letra E.

• GABARITO: E.

   

  Art. 38

   

  SERVIDOR DA ADM. DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

   

  → federal, estadual ou distrital = afastado do cargo, emprego ou função 

  → prefeito = afastado do cargo, emprego ou função / opta por uma das remunerações

  → vereador = havendo compatibilidade de horário: acumula cargos e remunerações / não havendo compatibilidade de horários: afastado do cargo, emprego ou função / opta por uma das remunerações