SóProvas

ID
9394
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O que caracteriza e mais diferencia o contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93, em relação aos demais, de direito privado, é a circunstância de

Alternativas
Comentários
  • A característica mais marcante nos contratos administrativos , lastreada no princípio da supremacia do interesse público, são as conhecidas cláusulas exorbitantes, que são prerrogativas inerentes a Adm. Pública impostas unilateralmente nos contratos em que é parte.
  • Apenas complementando a resposta do colega, são clausulas exorbitantes do contratos administrativos:

    - alteração e rescisão unilaterais do vinculo contratual;
    - revisão unilateral de preços e tarifas;
    - impossibilidade da execução do contrato não cumprido;
    - ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato;
    - controle do contrato;
    - aplicação de penalidades contratuais;
    - equilibrio econômico financeiro.


    "Sem coragem, as outras virtudes carecem de sentido."
    (Winston Churchill)
  • a) ser um ato solene (Forma) e bilateral.
    Em principio todos os atos recohecidos, inclusive administrativos, devem ser solenes, escritos e expressos, constituindo ressalvas as formas não solenes, orais e tácitas, cabíveis apenas em caso de urgência, de transitoriedade da manifestação da vontade ou de irrelevância do assunto para a Administração. Nas demais hipóteses deve-se observar o ato escrito em forma legal (decreto, portaria, ofício, resolução, etc.).
    O ato administrativo do tipo unilateral, àquele que se forma com a vontade única da Administração, e que é o ato típico se contrapõe aos atos administrativos bilaterais, constituídos pelos Contratos Administrativos.

    b) ter por elemento forma própria ou não defesa em lei.
    Os atos legislativos, judiciais e administrativos (unilaterais e bilaterais) necessitam da capacidade legal, isto é, de um agente capaz para realizar o ato jurídico, de objeto lícito e da observância da forma prescrita ou não defesa em lei.
    c) ter necessidade da presença de testemunhas.
    “O contrato administrativo regularmente publicado e seus aditivos dispensam subscrição por duas testemunhas, consoante o previsto no Código Civil e registro em cartório, pois, como todo ato administrativo, traz em si a presunção de legitimidade e vale contra terceirosdesde a sua publicação”.
    d) ter as denominadas cláusulas exorbitantes:
    Alteração e rescisão unilaterais do vinculo contratual; revisão unilateral de preços e tarifas; impossibilidade da execução do contrato não cumprido; ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato; controle do contrato; aplicação de penalidades contratuais; equilibrio econômico financeiro.

    e) versar sobre objeto lícito.
    Todo ato ou contrato notadamente os administrativos tem um objeto que deve ser lícito, não contrário a qualquer norma legal, possível, isto é, exeqüível , moral, (consentâneo com a ética e a moralidade ) e, finalmente, certo, ou ainda possuir característica
  • Responsabilidade por morte de preso N1 suicídio de preso: Há responsabilidade caso o dano seja evitável (ex: preso usa arma trazido por visita e tira própria vida). Se o preso tira a vida de modo impossível de ser impedido(ex: batendo a cabeça na grande ou na parede) não há responsabilidade. N2 Morte de preso por outro preso: dever de indenizar, pois o estado tem o dever de proteger o preso; N3 Fuga de preso com pratica imediata de crime nas imediações: responsabilidade civil objetiva em razão do risco criado ao instalar o presidio naquela localidade; N4 Fuga de preso com praticas de crimes depois de longo período de tempo e longe do presidio: não há responsabilidade do estado por ausência de nexo causal c...