Questão 939454

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Auditoria Ambiental; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Gestão em Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental

Acerca dos procedimentos de licenciamento ambiental e das normas que regem o estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue os itens seguintes.

Considere que o órgão ambiental licenciador, pautado no interesse público e por decisão motivada, decida promover a alteração de condicionante de licença ambiental, expedida a fim de ampliar medidas mitigadoras de impactos negativos omitidos pela equipe multidisciplinar que elaborou o EIA/RIMA. Nesse caso, o empreendedor titular da licença ambiental deve sujeitar-se ao novo regime imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo, de acordo com o conama 237/97

  Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os
  condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
  expedida, quando ocorrer:
  
  II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da
  licença.

• Perfeito, citado na conama 237/97, art 19. Ainda no direito administrativo está pautado pelo princípio da autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente