Questão 939694

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 10.180-2001; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal inclui-se a avaliação do cumprimento de todas as metas previstas no plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO No 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000
  
  Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
  
  [...]    DAS FINALIDADES

  Art. 2o  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• Fiquei em dúvida em relação a essa parte: "todas as metas previstas...".
• De acordo com a Lei 10.180/2001
  

  Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  
  Na minha opinião, se o SCI do Poder Executivo Federal deixar de avaliar o cumprimento de alguma meta prevista no PPA, ele não estará cumprindo com sua finalidade legal. Por isso, creio que ele deve avaliar sim o cumprimento de TODAS as metas previstas no PPA.

• Questão que o Cespe pode escolher o gabarito depois.

  Se quisesse dar como errada porque esse "todas" estivesse se referindo às metas dos outros poderes constantes no PPA, não faltariam defensores aqui.

• essa questão é de 2013 e esse todas me deixou na dúvida. kkkkk

  cada K é uma lágrima.

• Cebraspe 2022 causando o caos.