SóProvas

Questões de Lei nº 10.180-2001

ID
80650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor
público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens
a seguir.

No caso de atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal, a prerrogativa dos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Contabilidade Federal é não efetuar os respectivos registros e comunicar o fato aos órgãos de controle interno e externo.

Alternativas
Comentários
  • A questão está errada apenas pela palavra NÃO. Em outras palavra é o que preceitua o artigo 18 da Lei nº 10.180:Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;
  • Além do erro da palavra NÂO existe um outro erro, pois o comunicado deve ser feito para o orgão de controle interno e não para o orgão ou unidade de controle interno e externo como cita o item.Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;

  • Quanto aos atos e fatos inquindados de ilegais ou irregulares cabe ao Sistema de Contabilidade Federal:

    Efetuar os registros pertinentes;

    Adotas as providencias necessárias para responsabilização dos agentes;

    Comunicar o fato:

    A autoridade a quem o responsável esteja subordinado e

    ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno.

  • Lei 10.180/2001

    Art. 18.

    III - Com base em apurações de atos e Fatos Inquinados de Ilegais ou Irregulares, as Unidades responsáveis pelas atividades do SCF devem:

    1.    EFETUAR OS REGISTROS PERTINENTES;

    2.    ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS à RESPONSABILIZAÇÃO do Agente

     --->  COMUNICANDO O FATO À AUTORIDADE a quem o responsável esteja subordinado & AO ÓRGÃO ou UNIDADE do Sistema de Controle Interno.

     

  • Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:

    I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;

    II - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal;

    III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;

    IV - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial;

    V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;

    VI - elaborar os Balanços Gerais da União;

    VII - consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional;

    VIII - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade.

  • a QUESTÃO trata especificamente da prerrogativa dos dirigentes dos órgãos e das unidades do sistema de controle interno e do sistema de contabilidade quando se depararem com qualquer ato de gestão sem a devida fundamentação legal

    acredito que o artigo 28, da lei 10.180/2001 também ajuda a responder

    Art. 28. Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dos órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável (pelo ato), quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal.

  • Lei 10.180

    art. 18 Compete as unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal

    iii - efetuar os registros necessários e adotar as providências necessárias à responsabilização.

ID
197365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

São competências das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira federal: manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais; gerir a dívida pública mobiliária federal de responsabilidade do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

    I - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;

    II - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;

    III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

    IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional;

    V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional;

    VI - administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional;

    VII - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;

    VIII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

    IX - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.

  • Sim! Essas são mesmo competências das unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal. Quer ver? Então confira aqui na Lei 10.180/01:

    Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

    IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional;

    VII - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;

    Gabarito: Certo

  • Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

    I - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;

    II - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;

    III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

    IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional;

    V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional;

    VI - administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional;

    VII - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;

    VIII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

    IX - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.

ID
228358
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal
e de administração financeira, julgue os itens seguintes.

A formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social e a formulação do plano plurianual (PPA) estão entre os objetivos do sistema de planejamento e de orçamento federal.

Alternativas
Comentários

  • Certa

    Lei 10.180/2001

    Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

    I - formular o planejamento estratégico nacional;
    II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
    III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
    IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
    V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

  • Lembrando que a lei 10.180/2001 "organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências".

ID
233413
Banca
FUNIVERSA
Órgão
CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a Lei n.º 10.180/2001, as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal serão organizadas sob a forma de

Alternativas
Comentários

  • LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Art. 1º Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

    Letra "D"

  • Apenas complementando o comentário da colega: Letra "E". 

  • Art. 1º Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

ID
939694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal inclui-se a avaliação do cumprimento de todas as metas previstas no plano plurianual.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO No 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000

    Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

    [...]    DAS FINALIDADES

    Art. 2o  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Fiquei em dúvida em relação a essa parte: "todas as metas previstas...".
  • De acordo com a Lei 10.180/2001

    Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Na minha opinião, se o SCI do Poder Executivo Federal deixar de avaliar o cumprimento de alguma meta prevista no PPA, ele não estará cumprindo com sua finalidade legal. Por isso, creio que ele deve avaliar sim o cumprimento de TODAS as metas previstas no PPA.

  • Questão que o Cespe pode escolher o gabarito depois.

    Se quisesse dar como errada porque esse "todas" estivesse se referindo às metas dos outros poderes constantes no PPA, não faltariam defensores aqui.

  • essa questão é de 2013 e esse todas me deixou na dúvida. kkkkk

    cada K é uma lágrima.

  • Cebraspe 2022 causando o caos.

ID
1048546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.


À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do sistema de contabilidade federal, cabe a elaboração do plano de contas padronizado a ser adotado por toda a Federação.

Alternativas
Comentários
  • A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, com o apoio do Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, é responsável pela administração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
    até a implantação do Conselho de Gestão Fiscal, instituído pela LRF, a quem compete: · Criar, extinguir, especificar, desdobrar, detalhar e codificar contas; · Expedir instruções sobre a utilização do plano de contas, compreendendo os procedimentos contábeis pertinentes; e · Promover as alterações e ajustes necessários à atualização do plano de contas, observada sua estrutura básica, incluindo os lançamentos típicos do setor público.

  • Decreto 6976/2009

    Art. 7º Compete ao órgão central (STN) do Sistema de Contabilidade Federal:

    II - manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública.

  • Lei 10.180

    Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:

    I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

    Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:

    I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;

  • Esse plano de contas padronizado a ser adotado por toda a Federação está relacionado ao inciso 18, I, da lei 10.180 de 2001.

    Estava com dúvida, mas a nomenclatura é apenas para se referir ao plano de Contas único da União.

    PARA QUEM quiser ler um artigo no site do tesouro, é bem curto, ajuda a esclarecer

    https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/plano-de-contas-aplicado-ao-setor-publico-pcasp-federacao/2021/114

ID
1048594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir, com relação à execução orçamentária e financeira.


A operacionalização da programação financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), como órgão central, tendo ainda em sua composição a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão setorial de programação financeira.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO


    Operacionalização da programação financeira no SIAFI - é administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (Órgão Central)


    3.7.2.1 - O Sistema tem como órgão central a Secretaria do Tesouro Nacional,cabendo-lhe orientar o estabelecimento de diretrizes para a elaboração e reformulação da programação financeira anual, bem como adotar os procedimentos necessários à sua execução.  
    http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/020300/020301
  • Questão ERRADA.

    Lei 10.180/01:

    "Art. 10. O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

    Art. 11. Integram o Sistema de Administração Financeira Federal:
    I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;
    II - órgãos setoriais."

  • Sistema de Administração Financeira Federal:

    Orgão Central - STN

    Orgãos setoriais - Unidade de programação financeira dos Ministérios;

                                 Unidade de programação financeira da AGU

                                 Unidade de programação financeira da Casa Civil 

                                 Unidade de programação financeira da Vice Presidência da República 

ID
1059274
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando-se o que determina a Lei no 10.180/2001, é correto afirmar:

O Sistema de Contabilidade Federal visa evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União e tem como finalidade registrar os atos e fatos relacionados a essa administração, além de manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, bem como realizar estudos e pesquisas socioeconômicas.

Alternativas
Comentários

  • errado

    Nada haver: "além de manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, bem como realizar estudos e pesquisas socioeconômicas"

  • Errado.

    1ª parte: "O  Sistema  de  Contabilidade  Federal  visa  evidenciar  a  situação  orçamentária,  financeira  e  patrimonial  da  União  e  tem  como  finalidade  registrar  os  atos  e  fatos  relacionados  a  essa  administração." CERTA (Arts. 14 e 15)

    2ª parte: "além  de  manter  sistema  de  informações  relacionados  a  indicadores  econômicos e sociais,  bem como  realizar estudos e pesquisas socioeconômicas." ERRADA > Estas sao atribuições do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (Arts. 3 e 7).

  • Gabarito E

     

    A primeira parte está correta. Nesse sentido, art 14 e 15 da lei 10180:

     

    Art. 14. O Sistema de Contabilidade Federal visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.

    Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:

     

    Já a segunda está incorreta, segundo a mesma lei, pois é atribuição das unidades responsáveis pelo sistema de planejamento e não do sistema de contabilidade federal.  Nesse sentido:

     

    Art. 7o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento:

    V - manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional;

    VII - realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;

  • Opa! Começou bem e desandou.

                   De fato, o Sistema de Contabilidade Federal visa evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União (art. 14 da Lei nº 10.180/2001).

                   Entretanto, o Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar alguns itens (art. 15 da Lei nº 10.180/2001) e não manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, bem como realizar estudos e pesquisas socioeconômicas.

    Gabarito: ERRADO

ID
1240642
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os órgãos setoriais que integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal junto com o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e os órgãos específicos, de acordo com a Lei n.º 10.180/2001 em seu art. 4.º, são as unidades de Planejamento e Orçamento dos Ministérios, da Advocacia Geral da União, da Vice-Presidência e da

Alternativas
Comentários

  •  Lei n.º 10.180/2001

    Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

    I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

    II - órgãos setoriais;

    III - órgãos específicos.

    § 1o Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

ID
1255315
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, de acordo com a Lei nº 10.180/2001.

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.180/2001:

    Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    VI  ­  realizar  auditoria  sobre  a  gestão  dos  recursos  públicos  federais  sob  a  responsabilidade  de  órgãos  e

    entidades públicos e privados;


  • LEI 10.180/2001:

    A) ERRADA. Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:

    VI - elaborar os Balanços Gerais da União;


    B) ERRADA. Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:

    I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;


    C) Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

    IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional;


    D) CORRETA. Conforme mencionado pela colega.


    E) ERRADA. Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:

    VII - consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional;

  • A) Elaborar os Balanços Gerais da União. CONTABILIDADE

    B) Manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União.CONTABILIDADE

    C) Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional. ADM FINANCEIRA

    D) Realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados. CONTROLE INTERNO

    E) Consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional. CONTABILIDADE

    Gab: D

  • Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;

    II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

    III - avaliar a execução dos orçamentos da União;

    IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

    V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

    VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

    VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

    VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

    IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

    X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do ;

    XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

    Parágrafo único.  As competências previstas neste artigo, excetuando-se as previstas nos incisos III, IV e IX, bem como a que está estabelecida no , estendem-se, somente no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao Denasus, sem prejuízo das atribuições desempenhadas pelo órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.                                                      

  • Na lei 10.180 auditoria ---> Sistema de controle interno.

  • Falou em ATOS e FATOS, PLANO DE CONTAS ÚNICO, BALANÇOS DA UNIÃO, TOMADA DE CONTAS é do SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL (SCF).

ID
1643635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, disciplinado pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item abaixo.


São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: a comprovação da legalidade e a avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, o controle das operações de crédito e o apoio ao controle externo; entretanto, não compete a esse sistema a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual por essa tarefa estar relacionada à execução de programas de governo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO


    Mesmo que não soubesse a Lei em questão, poderia responder através do art. 74 da CF/88:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; 


    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 


    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 


    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; 


    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional


  • Complementando o comentário da colega acima.
    Gabarito ERRADO

    Os respectivos artigos da lei 10.180/2001

     

    TÍTULO V

    DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

    CAPÍTULO I

    DAS FINALIDADES

     

    Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

     

    Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • entretanto, não compete a esse sistema a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual por essa tarefa estar relacionada à execução de programas de governo.

    Essa é a parte errada!!

ID
1787404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que se refere à gestão organizacional da contabilidade pública no Brasil, regulada pela Lei n.º 10.180/2001, bem como ao SIAFI, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C
    Lei 10.180/2001
    Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:
    ...
    III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação de financiamento da despesa pública

  • E a letra B, alguém sabe o erro?

  • Felipe Rocha, O Tribunal de Contas é órgão provido de autonomia constitucional, exerce função auxiliar do Poder Legislativo e sua atuação fiscalizatória integra o chamado controle externo da Administração Público. Dito isso, não é órgão setorial, tampouco planeja o orçamento ou administra recursos que não sejam os próprios para sua finalidade constitucional --- Para lhe ajudar, veja esse enunciado correto elaborado na mesma prova:

    No Brasil, a relação de accountability entre o Congresso Nacional, o administrador público e o auditor de tribunal de contas pode ser assim contextualizada: as leis propiciam condições ao administrador público para aplicar de forma eficiente e eficaz os recursos para suprir a necessidade da população, enquanto ao auditor cabe verificar a regularidade e a economicidade da aplicação desses recursos e reportar ao parlamento o resultado dos exames realizados.

  • Gabarito: " C "

    -

    A)    Entidades de caráter privado   também podem utilizar o SIAFI, desde que autorizadas pela STN.

    -

    Disponível em: https://www.passeidireto.com/arquivo/6681890/sistema-integrado-de-administracao-financeira/2

    -

    B)   Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

    I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

    II - órgãos setoriais;

    III - órgãos específicos.

    § 1o Os ÓRGÃOS SETORIAIS são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

    -

    Disponível em: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10180.htm)

    -

    C)    Art. 1º A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão específico singular do Ministério da Fazenda e órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

    I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única doTesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

    -

    Disponível em:(REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL)

     http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/instituicao_tesouro/mg_regimento.asp

    - 

    D)   O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos :

    -

             d) PADRONIZAR MÉTODOS e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;

    -

    Disponível em:

    http://www.tesouro.fazenda.gov.br/objetivos

    -

    E)   O  SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União.

    -

    Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/atribuicoes-do-siafi

    -

    -

    Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim, fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê é transitório, mas o que não se vê é eterno. II Coríntios 4:16-17-18. Bíblia.

  • Não entendo a resposta desta questão

    Trabalho na Administração Direta e não utilizo SIAFI

     

    Acho que deveriam ter especificado que estava falando de administração direta federal, da forma como a questão foi formulada ela está errada, em minha opinião.

  • Vania, pelo meu pouco conhecimento o SIAFI se restringe à Administração Federal, haja vista que nos estados e municípios existe o SIAFEM. 

  • Vania, o erro do iten e, se encontar na parte que diz "nem todos os órgãos da administração direta" porque se falando em Administração Direta todos utilizam o Siafi. Diferente na Administração Indireta, que alguns utilizam (quando são dependentes) e outros não (quando não são depende). 

  • Acertei por exclusao

ID
1868737
Banca
ESAF
Órgão
ANAC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Analise as seguintes proposições sobre o Sistema de Contabilidade Federal, nos termos do definido na Lei n. 10.180/2001.

I. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é o órgão central.

II. O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República.

III. Os órgãos setoriais têm subordinação exclusiva ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

Podemos afirmar, acerca das proposições acima, que:

Alternativas
Comentários

  • I - ERRADA.

    Lei 10.180, Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:

    I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

    II - órgãos setoriais.


    II - CERTA.

    Lei 10.180, Art. 17. § 2o O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica.


    III - ERRADA.

    Lei 10.180, Art. 17, § 3o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.


    gab: A


  • Erreipor falta de atençao , ainda bem, que nao e  prova . 

  • Vamos analisar as afirmativas.

              A afirmativa I está errada, pois é a Secretaria do Tesouro Nacional o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, conforme o art. 17, I, da Lei nº 10.180/2001.

              A afirmativa II está certa, pois está de acordo com o art. 17, §2º, da Lei nº 10.180/2001.

              A afirmativa III está errada, pois, apesar de os órgãos setoriais ficarem sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, isso ocorre sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados, conforme §3º do art. 17 do Lei nº 10.180/2001.

              Dessa forma, está certa a alternativa A).

    Gabarito: LETRA A

  • O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República.

    Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:

    I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

    II - órgãos setoriais.

ID
2518192
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei n° 10.180/2001, o Sistema de Administração Financeira Federal visa

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Lei 10.180
    Art. 9o O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.
     

    Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

    I - formular o planejamento estratégico nacional;

    II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

    III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

    IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

    V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal

    bons estudos

  • Art. 9 O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.

ID
2838220
Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei federal nº 10.180/2001 é quem organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Sobre a estrutura e as competências do referido Sistema, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Art. 22. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    I - a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central;

    II - órgãos setoriais.


    III - (revogado).                       (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)

    § 1o A área de atuação do órgão central do Sistema abrange todos os órgãos do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles indicados no parágrafo seguinte.

    § 2o  Os órgãos setoriais são aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União, da Casa Civil da Presidência da República e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus do Ministério da Saúde.                             (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

  • ITEM A - CORRETO.

    Art. 22. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    I - a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central;

    II - órgãos setoriais.

    § 1o A área de atuação do órgão central do Sistema abrange todos os órgãos do Poder Executivo Federal, excetuados aqueles indicados no parágrafo seguinte.

    § 2o Os órgãos setoriais são aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.

    ITEM B - INCORRETO.

    Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: (...) IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

    ITEM C - INCORRETO.

    Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: (...) IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

    ITEM D - INCORRETO.

    § 4o Os órgãos central e setoriais podem subdividir-se em unidades setoriais e regionais, como segmentos funcionais e espaciais, respectivamente.

    ITEM E - INCORRETO.

    Art. 22, § 5o Os órgãos setoriais sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão a cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

    FONTE: Lei 10.180/2001

  • A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno compreende todos os órgãos do Poder Executivo Federal, excetuados os órgãos setoriais de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.

  • Bora fixar:

    Órgãos SETORIAS do SCIPEF:

    São os órgãos de controle interno que integram a estrutura do:

    • MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES;
    • MINISTÉRIO DA DEFESA;
    • AGU e
    • CASA CIVIL DA PR.

    Bons estudos!

ID
3082468
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei no 10.180/2001 prevê que, além da Secretaria do Tesouro Nacional, integram o Sistema de Administração Financeira Federal os órgãos setoriais, a exemplo da unidade de programação financeira

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.180/2001

    Art. 11. Integram o Sistema de Administração Financeira Federal:

    I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

    II - órgãos setoriais.

    § 1 Os órgãos setoriais são as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

    § 2 Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

    GAB. D

  • Lembrando que o SAFF não possui órgãos específicos.

    Bons estudos!

ID
4934146
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Orobó - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, é INCORRETO afirmar que o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

Alternativas
Comentários

  • Lei 10180 - Gabarito letra A

    Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

    I - formular o planejamento estratégico nacional;

    II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

    III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

    IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

    V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

  • Gabarito (A):

    Atente-se nesse dispositivo do ART. 2° dos demais. A operabilidade visada é a eficiência orçamentária e eficácia administrativa. Cuidado com a diferença de eficácia e eficiência. Aquela presa o objeto pretendido, já este a consequência do objeto em execução.