Questão 939838

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Intervalos Inter e Intrajornada

Assinale a opção correta no que diz respeito à flexibilização.

• A. A fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que seja pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho.
• B. É possível flexibilizar a jornada relativa ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas, prevista na CF, por meio de instrumento coletivo de trabalho, convertendo-se a duração do labor em oito horas diárias, sem o pagamento das horas adicionais como extras.
• C. Por meio de instrumento coletivo de trabalho, é possível flexibilizar o intervalo para alimentação e descanso, de modo a reduzi-lo.
• D. A CF não prevê, de forma clara, a possibilidade de flexibilização dos direitos dos empregados.
• E. É possível flexibilizar o valor do adicional de horas extras para valor inferior ao previsto em lei, desde que esse procedimento seja objeto de instrumento coletivo de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA LETRA B
  
  Súmula 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
• Comentando a letra "A":
  
  

  RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE FORMA PROPORCIONAL AUTORIZADA POR ACORDO COLETIVO, CONVENÇÃO COLETIVA OU SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. Decorrendo o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 193, 1º, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da CF), o direito ao seu pagamento torna-se absolutamente indisponível, não podendo ser flexibilizado por negociação coletiva, porquanto o seu caráter imperativo restringe o campo de atuação da vontade das partes… No presente caso, a norma coletiva contempla o pagamento do adicional de periculosidade em percentuais variados e inferiores ao estabelecido em lei (30%), enquanto a legislação pertinente (art. 1º da Lei 7.369/85) afirma que quem permanecer habitualmente em área de risco perceberá o adicional sobre o salário da jornada de trabalho integral. Tratando-se a regra legal de norma francamente mais favorável ao trabalhador, não subsistem dúvidas acerca de sua prevalência sobre as normas coletivas que determinam a proporcionalidade do pagamento do adicional… Imperioso esclarecer que o Pleno do TST, no dia 24.5.2011, cancelou o item II, da Súmula 364, de modo que o entendimento que prevalece atualmente nessa Corte é o de que a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco é vedada pela ordem jurídica, ainda que prevista em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.

  Processo: RR – 1000-24.2005.5.17.0014, Ac. Unânime, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 24.08.2011.

• O item C contém uma pegadinha, pois na verdade, o intervalo para alimentação e descanso PODE ser reduzido, contudo apenas por ato do MTE, e não via instrumento coletivo de trabalho.
  Art. 71, (...) § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
• e) É possível flexibilizar o valor do adicional de horas extras para valor inferior ao previsto em lei, desde que esse procedimento seja objeto de instrumento coletivo de trabalho. (ERRADA!!)
  
  RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVALIDADE.
  A Constituição Federal estabeleceu direitos e garantias mínimos para os trabalhadores no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, dentre os quais o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para remuneração das horas extraordinárias. O legislador constituinte estabeleceunumerus claususos casos em que esses direitos poderiam ser flexibilizados, estabelecendo parâmetros para tanto, conforme se infere dos incisos VI, XIII e XIV do artigo7º. A interpretação do inciso XXVI, do artigo 7º da Carta Magna, ao atribuir validade às convenções e acordos coletivos, deve ser compatibilizada com a exegese dos aludidos dispositivos, que admitem a flexibilização de apenas alguns direitos trabalhistas estabelecidos no texto constitucional. Não se pode extrair do comando do aludido incisoXXVI do artigo 7º que todo e qualquer direito trabalhista previsto na Carta Magna possa ser restringido mediante negociação coletiva, mesmo porque se assim pretendesse o legislador constituinte teria adotado regra genérica de flexibilização e não pontuado, especificamente, quais direitos trabalhistas e em que medida poderia sofrer restrição por meio de convenções e acordos coletivos. Embargos não conhecidos.
  
  FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1081305/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1610941572000509-1610941-5720005090004-tst
• Lembrando ao colega Vinícius, que é possivel flexibilizar o intervalo de alimentação por meio de ato do MINISTRO do trabalho, e não do MTE (Ministério)
• Esta questão foi anulada pela banca!
  
  http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT5_12_JUIZ/
• Justificativa da banca:
   
  Deferido com anulação
  O gabarito oficial trouxe como questão correta a alternativa "B". Todavia, tal alternativa não está em consonância com a Súmula 423 do TST, uma vez que citada súmula afirma que o trabalhador submetido a turnos ininterruptos de revezamento, quando estabelecida jornada superior a seis horas por regular negociação coletiva, apenas não terá direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Como a alternativa afirma de forma genérica "... sem o pagamento das horas adicionais como extras", entende-se na questão que nenhuma hora extra será paga, mesmo se ultrapassada a oitava diária. Ademais, na questão 18, que foi considerada correta a alternativa "A", sobre o mesmo assunto de turnos ininterruptos de revezamento, há afirmação expressa: "... sem o pagamento da sétima e da oitava hora como extras". Portanto, a questão 2 deve ser anulada, tendo em vista que a alternativa "B" também está incorreta, não havendo resposta certa para a questão.
• c) Por meio de instrumento coletivo de trabalho, é possível flexibilizar o intervalo para alimentação e descanso, de modo a reduzi-lo. 
  CLT 71, § 3º - redução do intervalo intra jornada por autorização da SRT, concedida mediante dois requisitos: local de trabalho com refeitório organizado e sem prorrogação de jornada.
  Não há prejuízo para o trabalhador, pois como o intervalo não é computado como jornada, quanto menor o intervalo intra jornada maior o interjornada (que já é no mínimo de 11 horas).
  Norma coletiva não pode reduzir pois já existe norma estatal regulamentando, CLT 71, §3º.
  

• Letra A) incorreta

  OJ-SDI1-258 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364) - DJ 20.04.2005

  A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988).