Questão 939859

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Remuneração e salário

Assinale a opção correta relativa ao adicional de periculosidade.

• A. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Relativamente aos eletricitários, o cálculo do referido adicional deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
• B. O adicional de periculosidade somente será devido se o empregado trabalhar com produtos inflamáveis ou explosivos.
• C. Na ação movida por empregado que, incontroversamente, preste serviço como frentista em um posto de combustíveis, se, na peça exordial, houver o pedido de pagamento do referido adicional, necessário será que o julgador determine a realização de perícia.
• D. Somente profissional com especialização em engenharia do trabalho estará apto a realizar a perícia para apuração de trabalho em condições perigosas.
• E. O adicional de periculosidade pode equivaler a 10%, 20% ou 40% do salário do empregado.

Gabarito: A

Comentários

• ORIENT. JURISP 324. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. DJ 09.12.2003
  
  É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. (grifos e destaques nossos).
  
  

• Súmula nº 364 do TST

  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
  Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
• 
  
  d - engenheiro do trabalho e médico do trabalho fazem esta inspeção, caiu uma dessa no TRT-RJ recentemente, os dois analisam periculosidade e insalubridade...
  
  e - 30%
• Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:       (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
  I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;       (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
  II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.       (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
• Na letra C o erro está em dizer que será necessária a determinação de perícia para comprovar o direito ao adicional de periculosidade ao frentista, pois com base nas Súmulas 39 do TST e 212 do STF, é desnecessária a realização de perícia nessa situação. 
• Questão "Letra de súmula":
  SUM-191 ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA
  O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
  
  Bons estudos
• Alguém pode me esclarecer quem são os profissionais aptos para aferir a periculosidade de trabalho?
  Qual é o fundamento legal para a alternativa "d"?
  Não encontrei resposta nas súmulas. 
  Aguardo, obrigada.
• Luciana, muito cuidado ao afirmar isso!!! Vc poderia dizer em que lugar esta escrito que os eletricitarios receberao adicional de periculosidade sobre o salario basico?
  Pelo que vi no TST o conteudo da sumula 191 continua valendo.
  
  Letra A  - CORRETA
  
  
  

  Súmula nº 191 do TST

  ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

• Letra A
  A Lei 12.740, de 8 de Dezembro de 2012 revogou expressamente a Lei 7.369 de 1985 que, em seu artigo 1º, previa a percepção de adicional de 30% aos empregados que exercessem atividade no setor de energia elétrica sobre o salário que percebesse. Com a revogação, estes profissionais passam a ser regulados pelo artigo 193 da CLT.
  
  Como Súmula nº 191 do TST (21.11.2003) é anterior à nova lei (08/12/2012), resta saber qual será o entendimento do TST.
  Em 05/06/2013, quando fiz a pesquisa no site do TST, a referida súmula continua válida, o que deixa a alternativa CORRETA.
• Acredito que fundamentacao da letra D esteja na norma regulamentadora numero 15 do MTE:
  
  15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do
  trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do
  trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.
  
  15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido.
• Por favor, alguém me ajuda com a letra C?
  S. 39 - TST.
  

  Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15-08-1955).
  Acontece que aprendi que, quando o adicional for arguído em juízo, a perícia será sempre obrigatória ainda que haja a concordância das partes.
  Quem puder esclarecer, por favor, avise por inbox.
  Obrigada.

• Questões de concurso podria muito bem para facilitar a vida de todos colocar a justificação da banca sobre a anulação dessa questão. Afinal de contas, essa é a grande rezão de ser do site: poupar tempo!
• justificativa da banca:
  A Lei 7369/85, que inspirou a Súmula 191/TST, foi expressamente revogada pela Lei 12740/12, em sua totalidade, sem ressalvas. Com a alteração legislativa, passou a figurar no art. 193 da CLT, inc. I, a previsão de que a energia elétrica gera adicional de periculosidade. Silenciou, contudo, acerca da base de cálculo, induzindo à conclusão de que, a partir de 08/12/2012, data da publicação da Lei 12740/12, a base de cálculo para o adicional de periculosidade, inclusive no que se refere aos eletricitários, passou a ser a regra geral, qual seja, o salário básico, sem os outros adicionais de natureza salarial. Em 21/12/2012, quando da publicação do edital nº 2/2012, que deu início ao certame, já era esta a legislação vigente.

• 9 A - Deferido com anulação A Lei 7369/85, que inspirou a Súmula 191/TST, foi expressamente revogada pela Lei 12740/12, em sua totalidade, sem ressalvas. Com a alteração legislativa, passou a figurar no art. 193 da CLT, inc. I, a previsão de que a energia elétrica gera adicional de periculosidade. Silenciou, contudo, acerca da base de cálculo, induzindo à conclusão de que, a partir de 08/12/2012, data da publicação da Lei 12740/12, a base de cálculo para o adicional de periculosidade, inclusive no que se refere aos eletricitários, passou a ser a regra geral, qual seja, o salário básico, sem os outros adicionais de natureza salarial. Em 21/12/2012, quando da publicação do edital nº 2/2012, que deu início ao certame, já era esta a legislação vigente. 

  A)

  B)

  C)

  D) Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho

  E)