SóProvas

ID
939877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca de atuação sindical e formas de negociação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • e) CORRETA: Cf. art. 613, II da CLT, abaixo:

    Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:
    (...)
    II - Prazo de vigência;
  • A) errada
    O prazo de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho não poderá exceder 02 (dois) anos e as cláusulas obrigacionais previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho extinguem-se, automaticamente, com o término da vigência da norma coletiva.
    fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2693/Convencao-e-acordo-coletivo-de-trabalho
    B) errada
    Nos termos do § 1º do art. 611 da CLT:“É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho”. C) erradaart. 611 da CLT, in verbis:“Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”
     D) errada
    O § 3º do art. 611 da CLT preceitua:
    “As Federações e, na falta destas, as Confederações representadas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações”
    E) correta
    Preceitua o art. 613 da CLT que as Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:
    I – designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes;
    II – prazo de vigência (máximo de dois anos);
    III – categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
    IV – condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
    V – normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos;
    VI – disposições sobre o processo de suas prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
    VII – direitos e deveres dos empregados e empresas;
    VIII – penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
  • Apenas para complementar, vale frisar o conteúdo obrigatório de cláusulas de acordo e convenção. São oito: 1.designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes; 2.categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos (Vide Súmula 374 do TST (empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria); 3.prazo de vigência; 4.condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; 5.normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispostivos; 6.disposições sobre processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; 7.direitos e deveres dos empregados e empresas; 8.penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
  • SUM-277 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETI- VO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
     
    As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas inte- gram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

    Esta sumula não deixaria a letra E errada, tendo em vista que não há vigência?

  • Charles, eu não acho que o prazo de vigência do acordo ou convenção tenha relação com a ultratividade . Até porque a ultratividade está relacionada apenas as cláusulas NORMATIVAS, quando sabemos que existem outros tipos de cláusulas nos acordos e convenções, tais como: as obrigacionais, as de garantias...

  • Vigência não se confunde com eficácia. A noção de ultratividade referida na atual redação da Súmula 277 ganha sentido na manutenção da eficácia de um direito cuja base jurídica perdeu vigência.


  • A questão em tela versa sobre Direito Coletivo, conforme abaixo analisado.

    a) A alternativa “a” equivoca-se no sentido de que o prazo máximo é de 02 anos para o ACT e CCT também, conforme artigo 614, §3° da CLT, razão pela qual incorreta.

    b) A alternativa “b” vai de encontro ao artigo 611, §1° da CLT, razão pela qual incorreta.

    c) A alternativa “c” vai de encontro ao artigo 611, caput da CLT, razão pela qual incorreta.

    d) A alternativa “d" vai de encontro ao artigo 611, §2° da CLT, razão pela qual incorreta.

    e) A alternativa “e” vai ao encontro do artigo 613, II da CLT, razão pela qual correta.


  • CLT/art. 614. (...)

    § 3º. Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos. 

  • OJ 322/SDI-1. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO IN-DETERMINADO. INVÁLIDA: Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

  • Para quem estiver com dificuldade, lembrando que a reforma mudou pequenas coisas nas ACT e CCT!
    https://dalilandrademorais.jusbrasil.com.br/artigos/519935764/acordo-coletivo-e-convencoes-coletivas

  • A – Errada. O prazo máximo de vigência do ACT e da CCT é de 02 anos.

    Art. 614, § 3o, CLT - Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

    B – Errada. A alternativa faz referência ao conceito da CCT, e não do ACT. Lembre-se de que, no ACT, a negociação não é com o sindicato dos empregadores, mas sim diretamente com a empresa ou grupo de empresas.

    Art. 611, CLT - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

    § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.  

    C – Errada. A alternativa faz referência ao conceito do ACT, e não da CCT. Lembre-se de que, no CCT, a negociação não é diretamente com a(s) empresa(s), mas sim com o sindicato dos empregadores, conforme artigo 611, caput, da CLT, transcrito no comentário da alternativa A.

    D – Errada. As federações e as confederações não podem firmar ACT, mas podem firmar CCT.

    Art. 611, § 2º, CLT - As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de  suas representações.

    E – Correta. Os ACT’s e CCT’s devem conter o prazo de vigência.

    Art. 613, CLT - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: (…) II - Prazo de vigência;  

    Lembre-se de que o prazo máximo de vigência do ACT e da CCT é de 02 anos.

    Art. 614, § 3o, CLT - Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

    Gabarito: E