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ALT. D
Em que consiste a chamada "Irresponsabilidade relativa do Presidente da República"? - Denise Cristina Mantovani Cera
A chamada "Irresponsabilidade relativa do Presidente da República", expressão usada pela doutrina, constitui-se nas prerrogativas que o Presidente da República possui no tocante à prática de infrações penais comuns. Essas prerrogativas estão previstas no artigo 86, §§3º e 4º, Constituição Federal de 1988, que dispõem:
Art. 86. (...)
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Dessa forma, temos que nas hipóteses acima descritas o Presidente da República terá sua responsabilidade penal relativizada.
Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081009111029974
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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a) ERRADA
Art. 22. CF - Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
b) ERRADA
No Brasil a chefia de Estado e de Governo se confundem na mesma pessoa. Interessante a leitura do artigo 84 da CFe mentalmente aduzir se é caso de chefia de estado ou de governo.
Como CHEFE DE GOVERNO, a seguinte matéria: (a) exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal (inciso II); (b) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (inciso III); (c) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (inciso IV); (d) vetar projetos de lei, total ou parcialmente (inciso V); (e) dispor, mediante decreto, sobre:...(inciso VI); (f) ainda os (incisos IX a XII).
Como CHEFE DE ESTADO, (a) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (inciso VII); (b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (inciso VIII); (c) celebrar a paz, autorizada ou com referendo do Congresso Nacional (inciso XX); (d) conferir condecorações e distinções honoríficas (inciso XXI); (e) ainda os (incisos XIV (somente quanto à nomeação), XV e XVI (somente primeira parte), XVIII (segunda parte); (f) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (inciso XXII)).
In(http://www.profbruno.com.br/aulas2/02%20TEORIA%20GERAL%20DO%20ESTADO%20-%20TGE/RES%2010a%20AULA%20-%20SISTEMAS%20DE%20GOVERNO.pdf)
c) ERRADA
Artigo 84, VI CF – dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) CORRETA – ACIMA COMENTADA.
e) ERRADA
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
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Com o respeito devido aos colegas que já comentaram esta questão, bem como àqueles que pensam diferente, entendo que está questão deveria ter sido anulada, pois possui duas respostas corretas: "b" e "d". Cuidarei apenas da "b", a qual, por sua redação ambígua, conforme ressaltei, deveria ter levado à anulação da questão. Vejamos.
A questão diz - No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.
No dicionário Aurélio, COINCIDIR significa:
Verbo transitivo indireto.
1. Ser idêntico em formas ou dimensões; ajustar-se perfeitamente (uma linha ou superfície sobre outra).
2. Ser idêntico, igual; igualar-se, equiparar-se.
Sabe-se que o Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo. Isso está correto.
Neste sistema, as funções de chefia de Estado, chefia de Governo e chefia da Administração Pública concentram-se em uma única autoridade - o Presidente da República.
Nossa Constituição confirma isso no artigo 76, ao afirmar que o Poder Executivo é exercido (monocraticamente) pelo Presidente da República. (ministros de Estado auxiliam)
Na chefia de Estado, a atuação do Presidente dá-se nas relações internacionais.
Na chefia de Governo, no âmbito interno, nacional.
Ora, uma coisa é dizer que se concentram essas funções em uma única autoridade; outra, dizer que essas funções coincidem.
Coincidir é, entre outras coisas, ser idêntico.
As funções de chefe de Estado e de chefe de Governo não são idênticas, logo, não coincidem.
Por isso, a letra "b" também está correta ao afirmar que a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.
Isso é verdade.
Não concidem mesmo, pois aqui, parafraseando um "grande sucesso da MPB", cada um no seu quadrado.
Chefia de Estado é uma coisa. Chefia de Governo, outra. Tudo concentrado no Presidente, mas são coisas diferentes.
É o que penso.
Prof. Wellington Antunes
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Esclarecendo ainda mais o gabarito da questão, alternativa correta "d".
“Exemplificando: matar alguém é um crime comum, tipificado no art. 121 do Código Penal. Pois bem, o Presidente da República poderá, na qualidade de cidadão comum, matar alguém. Mas, poderá também matar alguém na qualidade de Presidente da República. Se o Presidente da República, durante o descanso de um feriado, envolve-se numa discussão e, ao revidar um disparo, atinge um transeunte, matando-o, esse crime comum é estranho ao exercício da atividade presidencial, porque na sua prática o Presidente da República não estava atuando como tal, mas sim como cidadão comum. Mas, se após uma discussão no âmbito do Palácio do Planalto, acerca da regulação constitucional das medidas provisórias, o Presidente da República, em ato de desatino, mata um líder da oposição, esse crime comum terá sido praticado na condição de Presidente da República. Na primeira situação, o Presidente da República não responderá pelo crime na vigência do mandato, mas somente após o término deste, perante a Justiça Comum. No segando caso, o Presidente poderá ser responsabilizado na vigência do mandato, perante o Supremo Tribunal Federal, desde que haja autorização prévia da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros.
Essa imunidade, prevista no § 4o do art. 86 da Constituição, refere-se exclusivamente às infrações de natureza penal, não impedindo a apuração, na vigência do seu mandato, da responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária do Presidente da República. Cabe esclarecer que, no caso da prática de crime comum estranho ao exercício das funções presidenciais, em razão da irresponsabilidade temporária do Presidente da República, que impede a persecução criminal durante o exercício da Presidência, ocorre a suspensão do prazo prescricional, enquanto perdurar o mandato.”
Direito Constitucional Descomplicado, VP & MA, 2011, 7ª edição, pg. 656-657.
Espero ter contribuído.
Bons estudos e sucesso!
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Não consegui achar o erro da alternativa C.
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cara ISABEL CRISTINA DIAS, o erro encontra-se em relação aos órgãos públicos, que somente poderão ser criados a partir de lei, como expõe o inciso VI alínea a:
VI –
dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Sendo assim, o presidente terá maior disponibilidade na administração, desde que não resulte em aumento de despesas ou criação ou extinção de órgão público. Com isso exclui-se a criação dos órgãos do decreto, sendo esse tendo de ser disciplinada por lei.
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C)“A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição. Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-Membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Lei Maior.” (ADI 1.521, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 13-8-2013.)
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84, VI CF – dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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Crime comum pode ser relacionado à função presidencial ou estranho ao cargo; sendo relacionado à função, o Presidente responderá, após admitida a acusação por 2/3 da Câmara dos Deputados, perante o Supremo Tribunal Federal.
No entanto, se estranho ao cargo, a responsabilidade pelo crime comum só poderá ocorrer após o mandato, na Justiça Comum.
Erros, avisem.
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GABARITO: D
Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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Acerca do Poder Executivo, é correto afirmar que: Conforme previsto na CF, a responsabilidade penal do presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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Letra d.
a) Errada. Legislar sobre direito do trabalho está na competência privativa da União, conforme artigo 22, I. Ainda que fosse competência concorrente – artigo 24 da Constituição –, os municípios ficam de fora dessa regra.
b) Errada. porque o Brasil adota a República Presidencialista, com o presidente da República acumulando as funções de Chefia de Estado e de Chefia de Governo.
c) Errada. Realmente, foi por meio da EC n. 32/2001 que se introduziu a figura do decreto autônomo, prevista no artigo 84, VI, da Constituição. Contudo, por meio desse instrumento normativo o presidente não pode criar ou extinguir órgãos públicos. O que ele pode extinguir são os cargos públicos, desde que estejam vagos.
d) Correta. Na condição de Chefe de Estado, o presidente é o único agente político que conta com a imunidade relativa, não podendo ser processado, na vigência de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções. Nesse caso, o andamento do feito e também o curso da prescrição ficam suspensos.
e) Errada. A medida provisória requer a demonstração de urgência e relevância. Acontece que o § 1º do artigo 62 cita as proibições à edição de MP, estando entre elas tratar de temas relativos ao Judiciário e ao Legislativo.