Questão 940075

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

No que se refere às convenções e às recomendações da OIT que tratam da proteção à criança e adolescente, assinale a opção correta.

• A. A Convenção 138 da OIT não reconhece aos países-membros a possibilidade de elevação progressiva da idade mínima de admissão no emprego ou trabalho.
• B. A Recomendação 138 da OIT estipula, expressamente, a diversidade de idades mínimas para o trabalho por setores da atividade econômica.
• C. A Recomendação 190 da OIT prevê, como forma de garantir a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, a revogação temporária ou definitiva do alvará de funcionamento de empresas.
• D. A Convenção 182 da OIT prevê somente a instituição e a aplicação de sanções penais nos países-membros como forma de assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos do combate às piores formas de trabalho infantil.
• E. Para os efeitos de aplicação da Convenção 182 da OIT, criança é toda pessoa menor de doze anos de idade.

Gabarito: C

Comentários

• A) INCORRETA. Artigo 1 - Todo Membro, para o qual vigore a presente Convenção, compromete-se a seguir uma política nacional que assegure a abolição efetiva do trabalho de crianças e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho a um nível que torne possível aos menores o seu desenvolvimento físico e mental mais completo.
  B) INCORRETA. Não há tal previsão.
  C) CORRETA. 14- Quando apropriado, os membros também deveriam estabelecer em caráter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir aplicação efetiva das normas jurídicas nacionais sobre a proibição e eliminação das piores formas do trabalho infantil, tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, nos casos do violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para operar.
  D) INCORRETA. Artigo 7 - Todo Membro deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação efetiva e o cumprimento dos dispositivos que colocam em vigor a presente Convenção, inclusive o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso.
  E) INCORRETA. Artigo 2 - Para efeitos da presente Convenção, o termo "criança" designa toda pessoa menor  de 18 anos.

• Gabarito:"C"

   

  Item III(Aplicação), 14 Recomend. 190 da OIT- Quando apropriado, os membros também deveriam estabelecer em caráter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir aplicação efetiva das normas jurídicas nacionais sobre a proibição e eliminação das piores formas do trabalho infantil, tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, nos casos do violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para operar.

• GABARITO : C

  A : FALSO

  ▷ C-138. Art. 1.º Todo País Membro em que vigore esta Convenção, compromete-se a seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do adolescente.

  B : FALSO

  (1) A R-138 ("Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos, 1970") é norma superada desde 1987 (C-163/R-173) que não guarda qualquer relação com a matéria; (2) é a C-138 – e não R-138, pois – que refere a existência de idades mínimas diversas, de acordo com o setor da atividade econômica; (3) o instrumento, porém, não "estipula, expressamente", essa diversidade etária, mas apenas a prevê como possibilidade excepcional à disposição dos Estados-membros, preenchidos determinados requisitos; (4) já a R-146 – que complementa a C-138 –, por sua vez, esclarece que a meta deve ser a uniformidade de idades.

  ▷ C-138. Art. 5.º (1) O País-membro, cuja economia e condições administrativas não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores, se as houver, limitar inicialmente o alcance de aplicação desta Convenção. (2) Todo País-membro que se servir do disposto no parágrafo 1 deste artigo especificará, em declaração anexa à sua ratificação, os setores de atividade econômica ou tipos de empreendimentos aos quais aplicará os dispositivos da Convenção.

  ▷ R-146. Item 6. A idade mínima definida deveria ser igual para todos os setores de uma atividade econômica.

  C : VERDADEIRO

  ▷ R-190. Item 14. Quando apropriado, os membros também deveriam estabelecer em caráter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir aplicação efetiva das normas jurídicas nacionais sobre a proibição e eliminação das piores formas do trabalho infantil, tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, nos casos do violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para operar.

  D : FALSO

  ▷ C-182. Art. 7.º (1) Todo Membro deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação efetiva e o cumprimento dos dispositivos que colocam em vigor a presente Convenção, inclusive o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso.

  E : FALSO

  ▷ C-182. Art. 2.º Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 (dezoito) anos.