Questão 940078

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Com base na Convenção de Viena de 1961, que trata de relações diplomáticas, e na Convenção de Viena de 1963, relativa às relações consulares, assinale a opção correta.

• A. O agente diplomático não goza de imunidade de jurisdição referente à profissão liberal por ele exercida, fora de suas atribuições oficiais, no Estado acreditado.
• B. Sendo o agente diplomático isento de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, ele não arcará com as custas processuais de um processo judicial.
• C. De acordo com a Convenção de Viena de 1961, a função da missão diplomática consiste em representar o Estado acreditado perante o Estado acreditante.
• D. De acordo com a Convenção de Viena de 1961, a renúncia à imunidade de jurisdição relativa às ações civis ou administrativas implica renúncia à imunidade relativa às medidas de execução da sentença.
• E. Conforme dispõe a Convenção de Viena de 1961, o Estado acreditante pode renunciar, de forma tácita ou expressa, à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a Letra A. Prezados, segundo dispõe o Decreto Federal que promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas (Dec. 56435/1965), em seu art. 31, item, 1, letra c: "O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de: (...) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais."

• Complementando com as INCORRETAS:
  B) Artigo 34 - O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as exceções seguintes: f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e impôsto de selo relativos a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23.
  C) A questão inverteu o conceito. Artigo 3 - As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em: a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado;
  D) Artigo 32 -   4. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia a imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
  E) A renúnica não pode ser tácita. Artigo 32 - 1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37. 2. A renúncia será sempre expressa.
• QUESTÃO ANULADA 
  
  RAZÕES:
  
  
  A Convenção de Viena de 1961, sobre Relações Diplomáticas, prevê a exceção à imunidade somente para jurisdição civil e 
  administrativa, e não, para matéria penal. Portanto, por não haver opção correta, opta-se pela anulação da questão.
  
  http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT5_12_JUIZ/arquivos/TRT_5_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_PARA_P__GINA_DO_CESPE.PDF

• Qual erro da "A"?

• A CESPE não anula quando tem que anular, e anula quando não tem. É evidente que o fato da assertiva não mencionar expressamente que o afastamento da imunidade refere-se tão somente às suas dimensões cível e administrativa NÃO É SUFICIENTE pra impedir a compreensão da questão.

• 82 A - Deferido com anulação A Convenção de Viena de 1961, sobre Relações Diplomáticas, prevê a exceção à imunidade somente para jurisdição civil e administrativa, e não, para matéria penal. Portanto, por não haver opção correta, opta-se pela anulação da questão.

• A Convenção de Viena de 1961, sobre Relações Diplomáticas, prevê a exceção à imunidade somente para jurisdição civil e administrativa, e não, para matéria penal. Portanto, por não haver opção correta, opta-se pela anulação da questão.