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CORRETO
O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10143&revista_caderno=9
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O Estado Democrático de Direito é a própria submissão da nação à vontade soberana do povo conforme as leis.
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Tenha-se em mente que a Banca apresentou uma definição parcial de Estado Democrático de Direito (o que, de acordo com o raciocínio CESPE, não invalida a questão). Sim, pois o Estado de Direito TAMBÉM pode ser formado sob uma estrutura de submissão à Constituição e aos seus valores. Com efeito, até mesmo estados totalitários podem se erguer sob a égide de uma Carta Fundamental.
Não é, portanto, a elaboração de uma Lex Major e o respeito a seus princípios o elemento fundamental que eleva um Estado de Direito ao status de Democrático (como uma leitura apressada da assertiva faria supor). Na verdade, essa diferença parece estar intimamente ligada ao respeito a direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, diretrizes que efetivamente caracterizam a essência do Estado Democrático de Direito.
É o que leciona Cláudia Toledo, em sua obra Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito:
"Ademais, para que o Estado consubstancie-se como Democrático de Direito, deve declarar e assegurar os direitos fundamentais, que se manifestam vinculantes para toda a produção e interpretação do ordenamento jurídico nacional e para o exercício do poder estatal em suas três dimensões, em razão tanto de sua fundamentabilidade formal quanto material. Daí a definição de Estado Democrático de Direito, onde se assegura e declara os direitos fundamentais, direitos subjetivos da pessoa que materializam a liberdade concreta, dialeticamente tornando existência a essência do Direito."
OLEDO, Cláudia. Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito. São Paulo: ed. Landy, 2003. p., 112-116.
Enfim, o conceito de Estado Democrático de Direito significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nela consagrados? Sim, desde que, dentre esses valores, os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana ocupem posição de destaque e de normas cojentes.
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Evolução histórica
--> estado Monárquico (Subordinado unicamente a vontade do rei)
--> Estado de Direito (surge um limitador do exercício do poder. Documento escrito "CF")
--> estado democrático do direito (onde o objetivo é o bem comun, onde a CF, estipula pisos mínimos e o detentor do poder é o demo ou melhor POVO.)
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Não concordo com essa definição de estado democrático, não basta que o estado se submeta a constituição, é preciso que esta constituição consagre os valores democráticos. Concordo com Renato, mas, ainda não consequi entender como esta questão pode esar correta.
"O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se pelo Direito e por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo
bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias
fundamentais, proclamado no caput do artigo 1º da Constituição Federal de 1988,
adotou, igualmente em seu parágrafo único, o denominado princípio democrático,
ao afirmar que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
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Acho que o que valida a questão é:
"No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes."
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Bom, eu errei a resposta (respondi ERRADO), pois entendi que a primeira parte da questão está absolutamente correta ("O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito..."), mas a segunda está apenas parcialmente correta, como bem comentou o colega Renato ("... e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados").
O comentário dele foi eslcarecedor no que tange a "Tenha-se em mente que a Banca apresentou uma definição parcial de Estado Democrático de Direito (o que, de acordo com o raciocínio CESPE, não invalida a questão)", pois eu não sabia disso, então a questão está correta sim.
De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a expressão "Estado Democrático de Direito" traduz "a ideia de um Estado em que todas as pessoas e todos os poderes estão sujeitos ao império da lei e do Direito e no qual os poderes públicos sejam exercidos por representantes do povo visando a assegurar a todos uma igualdade material".
Isso quer dizer que o mesmo Estado que faz as leis também se submete a elas, como forma de também limitar os seus poderes. É isso o que nos coloca a minha estimada Profª. Maria das Graças Almeida Pamplona: "Princípio da bilateralidade das normas, que significa total submissão de todos à lei" e ainda cita o renomado Profº. Celso Antonio Bandeira de Melo, que diz: "Estado de Direito é aquele que faz as leis e a elas se submete".
O que me levou a errar a questão foi o fato de só citar a submissão do Estado à sua Constituição e seus princípios, quando na verdade ele deve se submeter também a todo o ordenamento jurídico existente.
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Eu discordo do gabarito. O fato de um Estado se submeter a uma Constituição e aos valores nela consagrados não o caracteriza como democrático.
Basta imaginar a hipótese de se tratar de uma Constituição outorgada por um ditador. Essa definição faz da ditadura militar um regime democrático, haja vista que o Estado se subordinava a uma Constituição (1967 e EC 1969) e seus valores (no caso, valores antidemocráticos, com a centralização do poder nas mãos do Executivo, a autorização para baixar os malfadados atos institucionais, etc...). Acho que não se trata de afirmação parcialmente correta, mas incorreta, pois é justamente aí que reside a diferença (evolução) entre o Estado de Direito e o Democrático de Direito.
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É o tipo de questão que privilegia quem pensar menos. Estado democrático de direito significa "o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados"? Depende dos valores nela consagrados! No Estado de Direito também é assim. Lembrem-se que a Alemanda de Hitler era um Estado de Direito, só não era democrático! Mas lá também se respeitava uma Constituição e os valores nela consagrados. A evolução não consiste nisso, mas na natureza dos valores consagrados.
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Então se um Estado seguir as determinações autoritárias e desumanas de uma Constituição outorgada, ele será "Democrático de Direito"?
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Vamos levar um currículo para o CESPE. Eles contratam muita gente para fazer questões de concurso, e pelo visto não estão contratando pessoas competentes!
Quem não está preparado deveria recusar um trabalho desses, que influencia na vida de tanta gente! Para reconhecer que não está apto a elaborar questões é preciso ter humildade, o que anda em falta!!
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Questão: O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores NELAS* consagrados.
Pessoal, apesar de a questão não estar completa, não vejo como dizer que ela está errada. Alguém levantou a seguinte situação: "se um Estado seguir as determinações autoritárias e desumanas de uma Constituição outorgada, ele será "Democrático de Direito?"
Notem, a questão não falou em ditadura, autoritariedade ou em rasgar os direitos do povo, apenas citou o significado de Estado de Direito. Ser Estado de Direito significa que um Estado se curva ao direito e à Constituição que deu origem a esse Estado.
Assim, me parece que a questão apenas deixou de conceituar o termo "Democrático" e isso, na minha opinião, não a invalida e nem a torna errada. Mas concordo inteiramente que é aquele tipo de questão que nos deixa em dúvida; e essa dúvida em hora de prova se torna ainda maior (aquele maldito ponto que invalidará uma resposta correta).
Para complementar, segue entendimento do professor Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, p. 1263): "A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. A previsão desse regime jurídico é reforçada pelo princípio democrático que marcou o texto de 1988 e pela cláusula contida no parágrafo único do art. 1°, ao se estabelecer que todo poder emana no povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição." Ou seja, democracia é o REGIME DE GOVERNO em que o poder emana do povo.
* NELAS. O que eu acho mais estranho nessa questão é o erro de concordância do termo NELAS fazendo referência a nada, pois Constituição está no singular. Valores nelas consagrados? Nelas quem? Rsrs Ê, situação!
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Concordo com o comentário da colega Marion. A questão induz o candidato a buscar a diferença entre Estado de Direito e Estado DEMOCRÁTICO de Direito. E, nesse caso, a questão deixou a desejar por trazer um conceito pobre que, ao meu ver, não abarca o termo DEMOCRÁTICO, somente estado de direito.
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Olá Pessoal,
Eu pensei o seguinte, filosofem comigo, se como muitos falaram, existir uma constituição que foi realizada pelo Hitler, certo?, ele seguiu as vontades do povo democráticamente ou impos as dele?
Tanto na constituição como no povo houve influência deste lider autoritário?
Refletindo, nós podemos, consequentemente, averiguar vontade dele sobre os fatos posteriores.
Chefe AUTORITÁRIO > dita, a seu bel-prazer, como o povo agirá, de várias formas, e uma delas é como eles devem pensar.
GERANDO A CONSTITUIÇÃO FALSA.....já que dita a vontade, ideal, de um ou grupo de pessoas. Portanto, uma CONSTITUIÇÂO CONTRA A DEMOCRACIA.
Fica minha contribuição....
Abraços
Fiquem com DEUS
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Bem, o conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados. Entenderam?
=)
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A meu ver, a questão se mostra incompleta, portanto, errada.
A questão traz a definição de Estado de Direito (aquele que elabora e respeita suas próprias normas), que neste caso podemos tratar como Estado Constitucional (pois a questão se refere exclusivamente à Constituição).
Para que a questão estivesse correta, deveria simplesmente definir Estado Democrático de Direito como aquele que é regido pela própria CF + inclusão da participação popular no processo de elaboração de leis e controle destas (Princípio da soberania popular) + consagração dos direitos fundamentais + separação dos poderes.
Somente diante dessas 4 características supra-elencadas, podemos falar em Estado Democrático de Direito.
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Concordo plenamente que a questão restringi muito o conceito e, eu diria, está incompleta. O conceito de ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO sim é uma evolução do estado de direito (ligado a ideia de limitação do poder e sujeição do governo a LEIS GERAIS E ABSTRATAS) e estado democrático (relaciona-se a necessidade de que seja assegurada a participação popular no exercício do poder, que deve, ademais, ter por fim a obtenção de uma igualdade material entre os indivíduos). (PAULO E ALEXANDRINO, P. 93)
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Não está errada, está incompleta. No curso de DC de Vitor Cruz achei algo:
O Estado de Direito se funda no princípio basilar da "legalidade". O Estado Democrático de Direto continua a ter a "legalidade" como base, mas esta legalidade não serve apenas para limitar o poder do Estado, mas serve de instrumento de transformação da sociedade devendo estar apoiada na soberania popular, no pluralismo de idéias, no respeito aos direitos fundamentais e na realização da justiça social (democracia social, econômica, cultural e política).
J. Afonso da Silva assevera:
Princípio da Constitucionalidade - A Constituição rígida é a norma superior e legitimada pela vontade popular, devendo ser respeitada.
b) Princípio democrático - A democracia deve ser representativa e participativa (democracia mista), além de pluralista com respeito as minorias.
c) Sistema de direitos fundamentais.
d) Princípio da Justiça Social.
e) Princípio da igualdade - que deve ser a busca pela igualdade
material (tratar de forma desigual os desiguais na medida de suas desigualdades) e não apenas uma igualdade formal.
f) Princípio da divisão dos poderes.
g) Princípio da legalidade
h) Princípio da Segurança Juridica
Abraços.
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não cabe a mim discordar, mas discordo mesmo assim, não achei isso em livro algum.
Estado democrático de direito = Estado submetido a uma Constituição (nem que seja consuetudinária) em que todos são iguais perante a Lei.
Nem se esforçando esse conceito se encaixa no enunciado... depois de um tempo voce passa a perceber quando o avaliador ta querendo dar uma de sabido e querendo inovar e passa a deixar esse tipo de questao em branco, ja que se trata de mera loteria..
abraço a todos.
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Paradigmas(fases/evolução) do princípio do Estado de Direito:
Primeira fase: Estado Liberal de Direito(O que o Estado não pode fazer)
Segunda fase: Estado Social de Direito( O que o Estado tem que fazer)
Terceira fase: Estado Democrático de Direito(O Estado faz o que a sociedade deseja).
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Estado
de Direito
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Democracia
(Art. 1º, p. único)
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Conceito: Estado de poderes LIMITADOS
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Conceito: Poder do povo, pelo povo e para o POVO.
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Consequências:
a) Responsabilização
Política dos governantes:
- Crime de Responsabilidade
- Quebra de Decoro
- Improbidade Adm
b) Prestação
de contas pela Adm Pública;
c) Direitos
Fundamentais dos cidadãos
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Soberania popular:
1) Direta:
Participativa (Ateniense)
2) Indireta:
Representativa (francês)
3) Semidireta/mista:Mistura as duas, elegendo representantes + direta
Ex:
- Plebiscito (antes)
- Referendo (após)
- Iniciativa Popular (propor
projetos de Lei)
- Orçamento Participativo
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Fases (Paradigmas):
a) Estado
Liberal (impõe obrigações ao Estado de não fazer. Ex: Revoluções Burguesas)
b) Estado
Social (Ex: Revolução industrial. Estado prestador de serviços públicos)
c) Estado
Democrático (Globalização)
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Questão errada, apesar do gabarito. Submissão à constituição, à lei, ao direito, caracteriza estado de direito, não estado democrático.
Claro, na minha humilde opinião.
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Questão correta. Aprendam a fazer prova CESPE, você terá duas opções:
1º Opção - Aprende a pensar igual a banca, acerta a questão e toma posse do cargo.
2º Opção - Discorda das questões entra com recurso que não é aceito e tenta de novo no próximo concurso.
Manda quem pode, obedece quem tem juízo.
P.S.: não concordo com isso, mas, quero meu cargo público, portanto aceito.
Fiquem com Deus.
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Questão correta!!!
Quanto ao regime político, o caput do art. 1º da Constituição afirma que o Brasil " constitui-se em Estado Democrático de Direito". Em suas origens, o conceito de "Estado de Direito" estava ligado tão somente à ideia de limitação de poder e sujeição do governo a leis gerais e abstratas. A noção de Estado democrático é posterior e relaciona-se a necessidade de que seja assegurada a participação popular no exercício do poder, que deve, ademais, ter por fim a obtenção de uma igualdade material entre os indivíduos. Atualmente, a concepção de "Estado de Direito" é indissociável do conceito "Estado Democrático" o que faz com que a expressão "Estado Democrático de Direito" traduza a ideia de um Estado em que todas as pessoas e todos os poderes estão sujeitos ao império da lei e do Direito e no qual os poderes públicos sejam exercidos por representantes do povo visando a assegurar a todos uma igualdade material( condições materiais mínimas necessária a uma existência digna).
VICENTE PAULO & MARCELO ALEXANDRINO Pg 93
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Poxa ERREI, Banca Marota!!
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O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito = INCOMPLETO mas CORRETO
e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados.= INCOMPLETO mas CORRETO
Estado Democrático de Direito é a a junção do Estado Social + Estado de Direito. Lembrando que não é uma simples junção do dois conceitos mas algo mais amplo que isto que abrange igualdade, solidariedade... Portanto dizer que o Estado Democrático de Direito é uma evolução do estado de direito não esta errado, realmente o Estado de Direito evoluiu para Estado Democrático de Direito.
O Estado realmente esta submetido as normas da Constituição, acontece que a ideia expressa pelo Estado de Direito e automaticamente pelo Estado Democrático de Direito é que o Estado esta "abaixo" da lei, lei esta que te limita. Leis que vão além da Constituição, mas dizer que esta submetido a Constituição não esta errada pois esta é a nossa Norma Principal.
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Para a CESPE incompleto não é errado
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No meu ponto de vista a questão é bem tranquila. O conceito de "Estado de Direito" está ligada a limitação do poder estatal que deve agir dentro dos limites de uma lei, seja geral ou abstrata. "Estado Democrático" relaciona-se a participação do povo no exercício do poder estatal.
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De fato, o Estado democrático de direito representa uma evolução do Estado de direito. Ele vai além da união dos conceitos de Estado de direito e Estado democrático. Nas palavras do Prof. Dirley, o Estado democrático de direito “é o Estado Constitucional submetido à Constituição e aos valores humanos nela consagrados”. Questão correta
Fonte: Estratégia Concursos
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No Estado de Direito é assegurada a igualdade entre as pessoas na medida em que todos estão submetidos ao império da Lei.
No Estado Democrátido de Direito essa igualdade não basta, é preciso ações afirmativas, isonomia, submissão aos preceitos Constitucionais.
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Comentário: (Aula Profº. João Trindade)
- Estado de Direito (diferente de Estado Absoluto): É um Estado de poderes limitados.
1) Consequências: 1.1) Responsabilização Política dos Governantes (art. 85, CF; art. 55, § 1º; 37, § 4º)
1.2.) Obrigatoriedade de prestação de contas pela Adm. Pública (art. 70, caput) e 5º, XXXIII (direito à informação - Accountabilty)
1.3) Direitos fundamentais: limitação ao poder do Estado.
- FASES (=PARADIGMAS do ESTADO DE DIREITO - Habermas):
a) LIBERAL - Revoluções Liberais Burguesas: Rev. Francesa (1789); Independência EUA (1776) e Rev. Gloriosa (Inglaterra, 1688);
b) SOCIAL - 1) Rev. Industrial - Estado do Bem-estar social; 2) Rev. Socialista Russa;
c) CONTEMPORÂNEO - ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - DIREITO DE CONTROLAR DA SOCIEDADE
- 3ª Rev. Industrial - Tecnocientífica e Globalização.
Conclusão: Antes se entendia que ESTADO DE DIREITO seria o governo a partir das leis, mas de qq lei. Para renovar o conceito, foi ele incorporado da noção de "Democrático", em função de que não bastavam as leis, mas era necessário que elas tivessem conteúdo democrático, ou seja, que realizassem o ideal de Governo a partir do poder do povo (titular do Constituinte), em nome deste e para este.
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Achei que "DO" direito era diferente de "DE" direito rs
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GAB. CERTO.
Segundo Afonso Jóse da Silva, constituiem princípios bases do Estado democrático de Direito:
Princípio da Constitucionalidade: exprime, em primeiro lugar, que o Estado democrático de Direito se funda na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre da jurisdição constitucional;
Princípio da Legalidade: Submissão ao império da Lei.
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QUESTÃO :
Conforme os PRINCÍPIOS fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue :
Estado democrático do direito representa : EVOLUÇÃO do conceito de estado de direito e significa = Estado submetido a uma Constituição e aos VALORES nelas consagrados .
GABARITO : CORRETO.
ARGUMENTAÇÃO :
POVO SOBERANO / SOBERANIA POPULAR / DEMOCRACIA POPULAR = ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO .
( DIREITO : HUMANO , SOCIAL , CULTURAL , POLÍTICO , ECONÔMICO ... ) .
É O SER HUMANO (POVO) FAZER PREVALECER :
VALORES : DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ;
DIREITOS HUMANOS : SEUS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA SOCIEDADE JUSTA e IGUALITÁRIA .
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GABARITO: CERTO
O Estado Democrático de Direito está no art.1º da CF/88 e ele é, de fato, uma evolução do Estado de Direito.
Estado de Direito é submissão às leis que o próprio Estado produz, havendo limitação de seu poder. Já Estado Democrático diz respeito à participação popular na vida do Estado. Hoje, os conceitos são indissociáveis, por isso, Estado Democrático de Direito. O Estado se submete às leis, que limitam seu poder, leis estas feitas por meio de representantes eleitos pelo povo.
fonte: estratégia concursos
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O Estado Democrático de Direito está no art.1º da CF/88 e ele é, de fato, uma evolução do Estado de Direito.
Estado de Direito é submissão às leis que o próprio Estado produz, havendo limitação de seu poder. Já Estado Democrático diz respeito à participação popular na vida do Estado. Hoje, os conceitos são indissociáveis, por isso, Estado Democrático de Direito. O Estado se submete às leis, que limitam seu poder, leis estas feitas por meio de representantes eleitos pelo povo.
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QUESTÃO CORRETA.
A concepção de Estado de Direito é indissociável do conceito de Estado Democrático, o que faz com que a expressão Estado Democrático de Direito traduza a ideia de um Estado em que todas as pessoas e todos os poderes estão sujeitos ao império da lei e do Direito e no qual os poderes públicos sejam exercidos por representantes do povo visando a aassegurar a todos uma igualdade material.
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Evolução histórica
--> Estado Monárquico (Subordinado unicamente a vontade do rei)
--> Estado de Direito (surge um limitador do exercício do poder. Documento escrito "CF")
--> Estado democrático do direito (onde o objetivo é o bem comum, onde a CF, estipula pisos mínimos e o detentor do poder é o POVO.)
certo
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Cespe 2013
Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
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No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF),é correto afirmar que: O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados.
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“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana. Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado"