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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Gabarito: Correta
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Complementando as colocações feitas pelo colega:
"ainda que não tenha havido dolo" significa que em caso de imprudência, negligência e imperícia, em lugar do dolo, surge o elemento subjetivo culpa. Trata-se de elemento de valoração, devendo ser avaliado, no caso concreto, se houve um comportamento descuidado, infringindo o dever de cuidado objetivo e causando um resultado involuntário, previsível, que podia ter sido evitado.
Assim, o elemento subjetivo do tipo em tela é o dolo, punindo-se também a forma culposa.
DEUS NO COMANDO SEMPRE!!!
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GABARITO: C
Art. 67 da lei 9.605/1998
"Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público". Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
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ainda que não tenha havido dolo...
Responderá pela modalidade culposa.
Att
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Pelo jeito essa é "a preferida" da CESPE, vejamos:
Questão (Q327919): Cometerá crime o servidor público que,
por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividade
cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público.
Gab.
Certo.
Questão (Q98174) Prova: CESPE -
2009 - IBRAM-DF – Advogado: “O agente que concede licença ambiental em desacordo
com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e
que não admite a modalidade culposa.”
Gab. Errado.
Fundamentação Legislativa: Lei 9.605/98, “Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.”
Go, go, go...
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANP Prova: Especialista em Regulação
Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público.
GABARITO : ERRADO
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Resposta: Certo
É crime, ainda que não praticado na modalidade dolosa, considerando que há previsão legal em sua modalidade culposa.
Seção V
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
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QUESTÃO :
Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue :
Conceder o funcionário público : licença, autorização ou permissão em DESACORDO com as normas ambientais, para atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público, é crime / ainda que não tenha havido dolo.
GABARITO : CORRETO.
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Sendo culposo, o que é o fato de haver uma pena menor, mas permanece punido como crime.
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GABARITO CORRETO
Lei 9.605/98: Art. 67 - Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.
Parágrafo único - Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".
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Admite dolo e culpa.
Doloso:
Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
Culposo:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, sem prejuízo da multa.
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Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.