Questão 940504

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Engenharia de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, a regulamentação sobre adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas deve ocorrer por norma infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo
  
  CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
• Assertiva correta. 
  
  Questão tranquila, mas é claro quando o CESPE deixa a questão muito fácil da até medo de marcar. 
  Basta lembrarmos que infraconstitucional são todos os dispositivos que de acordo com a hierarquia das normas estão abaixo da CF. Para visualizar lembre-se da pirâmide de Kelsen, a CF está no topo da pirâmide, tudo o que vier abaixo é infraconstitucional. 
  
  
  FONTE: http://direitoamorfejustica.blogspot.com.br/2013/01/teoria-pura-do-direito-hans-kelsen.html