Questão 940507

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Engenharia de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

No caso de inexistência de dolo ou culpa do empregador, o seguro contra acidentes de trabalho, sob sua responsabilidade, exclui eventual indenização ao empregado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA. O CESPE nesse caso quis saber o que está expresso na CF/88, contudo, pelo que vi, há controvérsias.
  
  CF/88:
  
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  (...)
  XXVIII  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
• Caro colega, a questão está correta, pois no inicio da questão, fala da INEXISTÊNCIA DO DOLO OU CULPA DO EMPREGADO...!
  
• Assertiva correta. 
  
  A banca inverteu a redação do inciso XXVIII, deixando realmente confuso seu entendimento. Na forma como ficou a assertiva, o fato do empregador ter constituído o seguro seria fator por si só eliminador da possibilidade de eventual indenização. O que na verdade exclui a possibilidade de eventual indenização é quando a conduta do empregador não constituir dolo ou culpa, e não quando ele simplesmente pagar o seguro. A assertiva não está errada, conforme a DOUTRINA CESPE, porém se fosse questão de outra banca poderia haver outro entendimento. 
  

• Na dúvida, absolve o culpado e não pune o inocente. #bizu