Questão 9406

• Banca: ESAF
• Órgão: MRE
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, é definido, exclusivamente, em legislação própria (Lei nº 7.501/86 e 8.829/93). Julgue a assertiva e marque a opção correta.

• A. Está correta a assertiva.
• B. Está incorreta a assertiva, porque se lhes aplica, subsidiariamente, o regime dos servidores públicos civis da União, adotado pela Lei nº 8.112/90.
• C. Está incorreta a assertiva, porque o regime das Leis nos 7501/86 e 8.829/93 se lhes aplica, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90.
• D. Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários é, indistintamente, o mesmo dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90).
• E. Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários do Serviço Exterior brasileiro, é o da legislação trabalhista (CLT).

Gabarito: B

Comentários

• queria entender a diferença entre as alternativas b) e c)
• Acredito que a diferença é a de que a legislação citada é a que rege a carreira diplomática, ficando a 8.112 subsidiariamente preenchendo as lacunas que estas legislações não alcançam, ou seja, a legislção principal são as leis 7.501 e 8.829 e a subsidiária a 8.112. A letra C diz o contrário, que a principal é a 8.112...
• Os Servidores de Carreira Exterior, tais como: Assistentes e Oficiais de Chancelaria e Diplomatas são regidos por lei específica(Lei nº 7.501/86 e 8.829/93). Porém são subsidiariamente, regidos pela 8.112/90.
  Um Diplomata ,por exemplo, ganha hoje o salário inicial Bruto de 13.400 reais, mais benefícios, como moradia, viagens,Plano de Saúde GEAP.Porém essa remuneração pode ir bem além disso , mais que o dobro, se for pra missão no exterior, pois se ganha em Dólar e também o salário vai aumentando de acordo com cursos e progressão de acordo com a lei própria.parece bem interessante, mas muitos Diplomatas acabam desistindo da carreira e vão fazer outros concursos ou trabalhar em outras empresas, já outros se dão muito bem na carreira , chegando a ser ministro de primeira classe(Embaixador).
  Tudo depende da vocação, da sorte, mas com certeza tem os seus altos e baixos.
  A legislação própria pode tratar desde condutas, como vantagens(Imunidade Diplamática) e a Lei 8.112/90 trata de assuntos não abordados na legislação própria, mas sempre subsidiariamente.
  Resposta: B
• Resposta correta: b)
  Primeiro se aplica o disposto nas leis 8.829/93 e 11.440/2006 depois, subsidiariamente, o disposto na lei 8.112/90. A lei 7.501/86 foi revogada pela lei 11.440/2006.
  
  
  

• Princípio da Especialização. Primeiro o específico, depois o mais geral.
  

• Questão desatualizada

  
  

  LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

  Conversão da MPv nº 319, de 2006

  Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nos 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nos 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.