Questão 94099

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2008
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

A respeito do crime contra a organização do trabalho, verifique as proposições e indique a resposta correta:

I - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.

II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

III - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

IV - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

V - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

• A. todas as proposições estão corretas;
• B. somente as proposições I e III estão corretas;
• C. somente as proposições II, III e V estão corretas;
• D. somente as proposições III, IV e V estão erradas;
• E. todas as proposições estão erradas.

Gabarito: A

Comentários

• I - CORRETA - Art. 197, I do CP (Atentado contra a liberdade de trabalho)II - CORRETA - Art. 197, II do CP (Atentado contra a liberdade de trabalho)III - CORRETA - Art. 198 do CP (Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta)IV - CORRETA - Art. 201 do CP (Paralisação de trabalho de interesse coletivo)V - CORRETA - Art. 202 do CP (Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem)
• Atentado contra a liberdade de trabalhoArt. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violentaArt. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordemArt. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.Paralisação de trabalho de interesse coletivoArt. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

• O artigo 201 do CP foi tacitamente revogado pela Lei de Greve (Lei 7.783/89), segundo a qual é possível a paralisação de trabalho de interesse coletivo desde que atendidos os requisitos legais.

•         Atentado contra a liberdade de trabalho

          Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

          I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

          Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

          II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  
          Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

          Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:

          Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  
  

          Paralisação de trabalho de interesse coletivo

          Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  
         Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

          Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

          Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

• Crime Paralisação de Trabalho de interesse coletivo

  - participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

  - não basta ser obra pública, mas precisa caracterizar serviço/atividade essencial, ou seja, que, não atendidas, colocam em perigo eminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

  - tal crime sofreu séria limitação – apenas os abusos sujeita-se às sanções civis e penais

            CF 88 – direito de greve

            Lei 7783.89 – sobre o direito de greve – disciplina atividades essenciais

            a greve pacífica e devidamente planejada e comunicada é atípica