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A questão errou ao afirma PUBLICIDADE COMPLETA.
Decreto n° 1171 VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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Lei 6.029/2007
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
§ 2o Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertadopor sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.
§ 3o Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.
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Questão errada, cfme Decreto 6029:
Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.
Não há publicidade do nome dos investigados nas conclusões enviadas via ementa resumida a outras comissões.
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QUESTÃO ERRADA
XXI - As decisões da Comissão de Ética;
a) fatos ou atos submetidos à sua apreciação, serão resumidos em ementa;
b) com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos.
c) Uma cópia completa deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.
Bons estudos!!!
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A questão mandou se basear no decreto 1171. O referido decreto não trata de tal assunto, mas sim o decreto 6029.
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O erro está em "publicidade completa" pois os nomes dos interessados são omitidos.
Gab.: Errado.
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decreto 6.029/07. Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública
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Gabarito: E
[...] com publicidade completa
O documentos sigilosos são retirados, para que ocorra a publicidade dos autos. (Ver Art 13)
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deve preservar os nomes
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Omissão dos nomes
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Gabarito: Errado.
Contribuindo com outras coisas que permitem ferir a passagem "publicidade completa":
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos enviadas pelas Comissões de Ética, sendo vedado às autoridades competentes alegar sigilo para deixar de prestar a informação solicitada.
Importante assinalar que qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído. Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
A Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética dos órgãos e entidades, e também de suas próprias sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.
Bons estudos!
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Toda questão do CESPE que eu vejo "completo", "totalmente", " sem restrição" eu já fico ressabiado, e geralmente estão erradas.