Questão 941221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Gestão Financeira
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

não abrange as entidades da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 52. O relatório a que se refere o § 3^o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre...
  
  Cada poder irá emitir seu RREO incluindo a administração direta e indireta.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
  Art. 1^o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
  § 3^o Nas referências
  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
  a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
  b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;