Questão 941245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Gestão Financeira
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No que se refere a plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), orçamento anual e classificações orçamentárias, julgue os próximos itens.

Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988 determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a mais que o mandato presidencial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O PPA tem duração de quatro anos, não de cinco.
  Art. 35, § 2º, I, ADCT.
• Plano Plurianual - PPA
  Lei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro-orientações do Governo Federal para a ação nacional em cada período de quatro anos, sendo estas determinantes (mandatórias) para o setor público e indicativas para o setor privado (art. 174 da Constituição). Consoante estabelece o art. 165, § 1º da Constituição, `a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada`.
  http://www.orcamentobrasil.com/site/17/pg4.asp
  
  

• Só para facilitar a visualização do comentário do colega Thunder19

  Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º,será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se osrecursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, apartir da situação verificada no biênio 1986-87.
  
  § 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que serefere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

  I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercíciofinanceiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antesdo encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até oencerramento da sessão legislativa;

  
  

• O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas.
   

• O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT).

  Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas.

  Resposta: Errada

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos