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Certo.
CF/88 Art. 165 §7 O orçamentos Fiscal e Investimento, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de Reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
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Mais especificamente os orçamentos fical e de Investimento.... terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios populacionais.
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QUESTÃO CORRETA!!
- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
- plano plurrianual;
- as diretriizes orçamentárias;
- os orçamentos anuais.
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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É importante lembrar, já que pode ser objeto de futuras questões, que somente o Orçamento Fiscal e o de Investimentos é que objetivam reduzir desigualdades inter-regionais. O Orçamento da Seguridade Social não tem essa função.
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§ 7º - Osorçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com oplano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdadesinter-regionais, segundo critério populacional.
A questão fala em desigualdadesREGIONAIS e o § 7º da CF/88 em desigualdades INTER-REGIONAIS, nãoseria diferente?
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Estou com a Greice nessa dúvida. Reduzir as desigualdades Inter-regionais no meu entender seria equilibrar regiões diferentes. Reduzir as 'regionais' seria balancear as desigualdades dentro de uma região específica. Alguém pode validar ou não essa diferença?
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Esse é o tipo de questão infeliz, uma das tantas que o CESPE já fez o desprazer de cobrar numa prova. Quem tem a função de combater as desigualdades interregionais são os orçamentos fiscal e de investimento, e não o da seguridade social. Logo, não é possível dizer que a LOA tem essa função, pois estaríamos fazendo uma generalização que não vai de encontro com a lei. Inúmeras são as questões que o CESPE já cobrou sobre esse assunto e considerou que quem tem a função são os orçamentos investimento e fiscal, e não o da seguridade social. Aguardo o dia no qual o CESPE fará uma prova 100% séria.
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LOA compreenderá os orçamentos FISCAL e de INVESTIMENTO, e estes compatibilizados com o PA --> funções: reduzir desigualdades inter-regionais, segundo criterio populacional
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Art. 165 CF/88 - "Os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."
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Cespe é assim, ora ela cobra a regra, outra a exceção. Aí a resposta ela dá de forma arbitrária e sem nexo.
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Não confundir
LDO estabelecerá a
política das agências de fomento que deverá reduzir as
desigualdades regionais.
A lei 13.080 de 02 de janeiro de
2015 (devia ter sido publicada no final de 2014), LDO 2015 diz
que:
Art. 106. As agências financeiras oficiais de
fomento, respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes
prioridades:
§ 5o As agências financeiras oficiais de
fomento deverão ainda:
II - observar a diretriz de redução
dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de
gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com
deficiência, quando da aplicação de seus recursos;
Entre
as funções do orçamento fical e do orçamento de invetimento das estatais constantes na LOA está a de reduzir as desigualdades regionais
segundo o critério populacional:
CF/88 Art . 165 §
5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o
orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II -
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
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Pra mim inter-regional eh diferente de regional, portanto questao errada!
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Não seria inter-regionais? Errei a questão por isso. Advinhar o que a banca irá classificar como certo ou errado tá cada dia mais complicado.
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GABARITO CORRETO, de acordo com o Cespe.
in·ter·-re·gi·o·nal
(inter- + regional)
Relativo às relações entre várias regiões.
re·gi·o·nal
Relativo a uma região.
O dicionário Priberam também acha diferente, agora o CESPE não. ¬¬
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Tenho a seguinte anotação no meu caderno:
Reduzir as desigualdades REGIONAIS de gênero, raça, populacional, etnia---> Constar nos Orçamentos FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL.
Reduzir desigualdades INTER-REGIONAIS---->Constar nos Orçamentos FISCAL E INVESTIMENTO.
Ou seja, se a questão colocar o termo "REGIONAL" temos que saber que existe, pois consta nos Orçamentos fiscal e de seguridade social. (muitas pessoas erraram por achar que a banca trocou o "inter-regional" por "regional" Cuidado!)
Como a questão foi genérica (não especificou em que orçamento), podemos considerá-la certa.
Agora, se por acaso ela estivesse assim: "Entre as funções da lei orçamentária anual (LOA), no orçamento de investimentos, consta a redução das desigualdades regionais, segundo critério populacional". Estaria errado.
Fonte: Curso CERS.
Questão: Certa
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C.E.S.P.E. = Com Ela Só Pegadinha Escrota.
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muito estranho isso, a banca pode dar como certa ou errada, do jeito que achar melhor. é o mesmo que perguntar:
( créditos adicionais precisam de autorização legislativa. )
A banca pode dar como certa e justificar
" Os créditos suplementares e especiais precisam de autorização legislativa" GABARITO CERTO
Ou a banca pode dar como errada e justificar
" Os créditos extraordinários não precisam de autorização legislativa." GABARITO ERRADO
O pior é que parece que o pessoal não percebe isso, pode reparar aqui no QC mesmo, tem MUITA gente justificando o gabarito dado pela banca, em várias questões ,que estavam erradas, e que tiveram o gabarito alterado ou foram anuladas, o cara vai la da uma super explicação, pra depois a banca ir la e alterar ou anular o gabarito, seria até engraçado se não fosse trágico...
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A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da uniformidade tributária em todo o território, permitindo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento nas diferentes regiões do país. (CESPE, 2015)
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Orçamento fiscal ---> tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Orçamento de investimentos de empresas estatais ---> tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Orçamento da seguridade social ---> não tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais
Gabarito (correto)
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Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Logo, a afirmativa que é função da LOA a redução das desigualdades regionais está correta, ainda que não seja função do orçamento da seguridade social.
Resposta: Certa
Prof: Sergio Mendes - Estratégia Concursos.
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Para mim o gabarito poderia ser tanto certo como errado pois o orçamento da seguridade social não tem essa função.