Questão 941308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Gestão Financeira
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A respeito da evolução do orçamento, seus princípios e a integração entre planejamento e orçamento, julgue os itens subsequentes.

A LOA é peça técnica voltada para a operacionalização do planejamento governamental, assim não é necessária a observância do princípio da publicidade, visto que o PPA e a LDO já cumprem a função de tornar público para a sociedade quais são os objetivos dos governos e que meios serão utilizados para alcançá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Princípio da Publicidade - É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público.
  Logo,  é necessário a observância desse princípio para que as decisões de orçamento tenha validade.
• QUESTÃO ERRADA!
  
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  Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da CF de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
  
  

   

  O princípio da publicidade está previsto no art.37 da Constituição Federal e também se aplica às peças orçamentárias. Justifica-se especialmente no fato de o orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. Portanto, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade
  
  fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Volume_I_Procedimentos_Contabeis_Orcamentarios.pdf

  
  
   
• Segundo o Prof. Sérgio Mendes:
  
  "O princípio da publicidade também é orçamentário, pois as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a transparência na elaboração e execução do orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes."
• P.P: o orçamento deverá ser público para toda a sociedade. Trata-se de um dos princípios que regem toda a Administração Pública.

• Tsc, tsc. Subestimou a LOA em detrimento do PPA e da LDO. Até pq não faz sentido deixar de aplicar o Princípio da Publicidade numa lei anual, como é o caso da LOA. Resposta Errada.

• I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo......