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Princípio da Universalidade ou Globalização - O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Então, esse princípio orçamentário também deve ser seguido pelo Poder Legislativo.
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QUESTÃO ERRADA!!!
Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.
“Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2°.”
Tal princípio complementa-se pela “regra do orçamento bruto”, definida no art. 6º da Lei nº 4.320/1964:
“Art. 6º. Todas as receitas e despesasconstarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”
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Quem dera uma questã dessa prova caísse na minha
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De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas
as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração direta e indireta.
Assim, tal princípio deve ser observado por todos os Poderes.
Resposta: Errada
Fonte: Profº Sérgio Mendes- Material de
AFO do Estratégia Concursos
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GABARITO: ERRADO
*O princípio da universalidade deve observar todos os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo)
O art. 165 da CF/1988 se refere à universalidade, quando o constituinte determina a abrangência da LOA:
§ 5º A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I –o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
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RESPOSTA E
BA# [...] Princípio da Universalidade >> é impedir que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar. *** O orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. *** Em observância ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais. *** a utilização de valores líquidos na previsão das receitas orçamentárias sujeitas às retenções do FUNDEB não fere o princípio orçamentário da universalidade. ***
#SEFAZ-AL